Seção 1 — 24/04/2026

Assunto: Obrigações Acessórias

DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS.

A pessoa jurídica beneficiada por crédito presumido da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, deverá apresentar a Dirbi, nela informando o valor do crédito presumido no período em que foi apurado, ou seja, no momento que ele é contabilizado, e não na data da compensação ou ressarcimento desse crédito.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 2024, arts. 2º, inciso I, e 6º, caput, e Anexo (item 11).

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entretanto, a realização desses serviços mediante cessão ou locação de mão de obra enseja a vedação ao ingresso ou à permanência no Simples Nacional, conforme dispõe o inciso XII do art. 17 da referida Lei Complementar.

A cessão de mão de obra pressupõe a colocação de trabalhadores à disposição da contratante. Já o serviço de manutenção, ainda que prestado mediante chamados ou visitas periódicas, no qual inexiste a colocação de equipe à disposição e a presença nas dependências do tomador ocorre apenas pelo tempo estritamente necessário à execução da tarefa, visando ao funcionamento do equipamento (configurando obrigação de resultado), e caracteriza empreitada. Nesse contexto, a execução por empreitada afasta a configuração de cessão de mão de obra e, consequentemente, a vedação ao regime tributário simplificado.

As definições trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possuem finalidade estritamente administrativa, não tendo o condão de alterar o conceito tributário de cessão de mão de obra. Ressalte-se que, para fins tributários, a caracterização da cessão independe da transferência de poder de comando ou supervisão para a contratante.

Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, arts. 108, 110, 112 (XIV), da IN RFB nº 2.110, de 2022; arts. 13 (§ 5º-B, IX), 17 (XII), 18 e ANEXO III, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por Conline Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.720773/2025-52, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX administrado pela empresa CONLINE MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 55.969.428/0001-39, situada na Rua União, 291 - Zona Industrial - Cubatão/SP, com área total de 41.750,36 m², cujas coordenadas geográficas são: -23,850916 (latitude) e -46,385981 (longitude).

Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Ato Declaratório Executivo de habilitação ao REDEX, será feita a avaliação de que trata o art. 8º, §1º, da Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Cancela a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021 declara:

Art. 1° - Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, em razão do OFÍCIO Nº 01995/2026/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU.

§ 1° - A decisão referida no caput, em sede de agravo, reforma, de forma desfavorável, a decisão anteriormente exarada no Procedimento Comum nº5 015997-09.2024.4.03.6100, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo para a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica.

§ 2°- O interessado fica reincluído no Registro de Ajudantes de Despachante.

§ 3°- O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

Art. 2° - Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/SPO n° 02, de 22 de janeiro de 2025.

Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e considerando a Portaria COANA nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes relativas às exigências de curso para fins de credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição desta Alfândega.

Art. 2º A disponibilização do treinamento, bem como a emissão da certificação de conclusão e sua exigência para fins de credenciamento, serão, neste momento, de responsabilidade do recinto aeroportuário.

Art.3º Ficam dispensados da realização do curso os seguintes credenciados:

I - os despachantes aduaneiros, em razão do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade, já comprovado no respectivo processo de habilitação;

II - os portadores de credenciamento de natureza temporária, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto;

III - os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro.

Art. 4º Os credenciamentos atualmente vigentes permanecem válidos.

Art. 5º A apresentação do certificado de conclusão do curso será exigida para:

I - novos pedidos de credenciamento apresentados a partir de 1º de maio de 2026; e

II - pedidos de renovação de credenciamento apresentados a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 6º O pedido de dispensa de realização do curso nos casos dispostos no art. 5º da Portaria COANA nº 185/2026 poderá ser formalizado por meio de correio eletrônico ou ofício, acompanhado do Anexo Único desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ

Anexo Único