Seção 1 — 24/04/2026

Altera o Anexo à Portaria GM/MGI nº 10.470, de 24 de novembro de 2025, que estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e o art. 10 da Portaria GM/MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 19962.000299/2026-08, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria GM/MGI nº 10.470, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

ANEXO

à portaria GM/MGI nº 10.470, de 24 de novembro de 2025

Revoga o inciso II do art. 15 da Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I, III, V e VI do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no processo administrativo nº 19962.000250/2026-47, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 15 da Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

Subdelega Competência à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas Para os Atos de Que Tratam os Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Julho de 2018.

O Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, No Uso das Atribuições Que Lhe Confere O Inciso Iii do Art. 34 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 26 de Março de 2026, e Tendo Em Vista O Disposto Na Portaria Mp nº 195, de 4 de Julho de 2018 e Nos Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Julho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica Subdelegada à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos A Competência Para Praticar os Atos Necessários à Formalização de Autorização de Cessão e de Alteração de Exercício, Para Compor Força de Trabalho, dos Servidores e Empregados dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e Seus Respectivos Municípios, Na Forma dos Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Junho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria Entra Em Vigor Na Data de Sua Publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 01/04/2026 (59922367), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.167348/2021-19, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as áreas não operacionais do imóvel da União, classificado como nacional interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, localizado na Rua Firmo Dutra, antiga esplanada de Miranda/MS, caracterizado como quadra 21 do centro, em Miranda/MS.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 9111000425002, com área total de 71.488,79 m², registrado sob a matrícula nº 13.440, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Miranda/MS.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 40 (quarenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul - SPU/MS dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Miranda/MS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI