Seção 1 — 24/04/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Big Brother Brasil 26", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:

a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis anos";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: linguagem de conteúdo sexual e/ou chula (12), estigma ou preconceito (14), nudez (14) estímulo à prática de apostas e jogos de azar (18) e publicidade e venda de conteúdo adulto (18);

d) Grande parte de conteúdo é agravado por frequência e relevância;

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 45/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar drogas lícitas, linguagem imprópria, temas sensíveis e apostas ou jogos de azar.

Apresenta os seguintes elementos interativos: "Conteúdo adulto" e "publicidade".

Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir de vinte e duas horas.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

Destino: Banco de Brasília (BRB), CGCTSA-DPDC-Senacon e Banco Central do Brasil

Assunto: Adoção de medida cautelar e demais providências Interessado: Defensoria Pública do Distrito Federal e Banco de Brasília (BRB) Processo nº 00401-00018390/2025-27. O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3º e 33, § 3º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota Técnica 10/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (35050624), que instrui os presentes autos, e cujas razões adota integralmente como fundamento desta decisão, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, CONSIDERANDO que o elevado nível de endividamento das famílias brasileiras, amplamente documentado em análises recentes, projeta-se sobre a esfera microeconômica por meio de práticas contratuais que comprometem de forma significativa a renda do consumidor, com impacto direto sobre sua capacidade de consumo e subsistência; que a referida Nota Técnica evidencia a existência de prática sistemática de recusa ao cancelamento de débitos automáticos, inclusive em contas destinadas ao recebimento de salários, em desconformidade com a Resolução CMN 4.790/2020, com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 e, de modo mais amplo, com a proteção do salários estabelecida no art. 7º, X da Constituição Federal; que o monitoramento de mercado que instruiu a Nota Técnica revelou, de forma consistente e documentada, a ocorrência de retenção integral da remuneração de correntistas por força da manutenção indevida de débitos automáticos, com comprometimento total da renda mensal e prejuízo à subsistência do consumidor; e que tais condutas configuram mecanismo indevido de constrição patrimonial, apto a gerar e agravar quadros de superendividamento, além de restringir a autonomia e o controle do consumidor sobre sua própria renda, impondo a adoção de medidas administrativas imediatas destinadas a assegurar o exercício efetivo do direito de cancelamento de débitos automáticos e a prevenir a continuidade e a difusão dessas práticas no sistema financeiro, decide:DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, cautelarmente, que disponibilize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na página inicial de seu sítio eletrônico oficial, em local de destaque, bem como em seu aplicativo para correntistas, sob a forma de alerta, informação clara e ostensiva acerca do direito do correntista de cancelar, a qualquer tempo, a autorização de débito automático em conta corrente, especialmente aquelas decorrentes de operações financeiras celebradas com o próprio BRB, acompanhada da indicação dos canais disponíveis para o exercício desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação individual a todos os seus correntistas que possuam débitos automáticos cadastrados, por meio de correspondência postal ou meio equivalente, informando expressamente o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento dessas autorizações, bem como os canais disponíveis para o exercício desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB que encaminhe a esta Secretaria, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data desta medida cautelar, relatórios mensais contendo: (i) o número de solicitações de cancelamento de débitos automáticos recebidas; (ii) o número de solicitações deferidas e indeferidas; (iii) as razões dos eventuais indeferimentos; (iv) o tempo médio de atendimento; e (v) o tempo médio de efetivação dos cancelamentos; INSTAURAR processo administrativo sancionador, no âmbito desta Senacon, com vistas à apuração das infrações identificadas e eventual aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINAR a abertura de novo procedimento de monitoramento de mercado, com o objetivo de verificar se a prática de recusa ao cancelamento de débitos automáticos em contas utilizadas para recebimento de salários é adotada por outras instituições financeiras; ADVERTIR que o descumprimento das medidas ora determinadas poderá ensejar a adoção de medidas sancionatórias adicionais, nos termos do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; FIXAR o prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta deste despacho, para comprovação do cumprimento das determinações constantes da alínea "a", FIXAR o prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados da ciência deste despacho, para comprovação do cumprimento das determinações constantes da alínea "b". Oficie-se o interessado para ciência e imediato cumprimento.

OSNY DA SILVA FILHO

Diretor

Código: 491182

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0430578/2023

Interessado: MICHELIN JOSEPH

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão

Código: 518569

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0451907/2023

Interessado: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de situação cadastral do CPF, não apresentou a certidão de antecedentes criminal do país de origem Legalizada, Apostilada e Traduzida, não apresentou o documento de viagem internacional e a certidão criminal da justiça Estadual completa, e portanto, não atende à exigência contida no Art. 65 Incisos I e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 607678

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0521473/2024

Interessado: SAAD MOHAMMAD SULTAN AL JOBURI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020

Código: 726397

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0614123/2025

Interessado: JUDE NNANNA ANIEKWENSI ANDRADE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 726973

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0614596/2025

Interessado: BYKENSSON OCSEVA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 726372

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0614105/2025

Interessado: FREDNA OCSEVA SAINT BRUN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 725942

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0613727/2025

Interessado: OMER ABDULKAREEM MARAH MARAH

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017 e Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017

Código: 729315

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0616456/2025

Interessado: OMAR BATISTA GUERRERO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017

Código: 729364

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0616496/2025

Interessado: AMOS BONHOMME

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 730468

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0617420/2025

Interessado: SOROUSH RAHDAR

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 730768

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0617676/2025

Interessado: MARCELIN JOSEPH

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 729753

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0616825/2025

Interessado: MARIA DELIA RUIZ CANDIA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017

Código: 733555

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0620105/2025

Interessado: MAHMUT DURAN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017

Código: 734663

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0621079/2025

Interessado: JOB JOSEPH

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou a Certidão de antecedentes criminais do país de origem apresentada fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017

Código: 736496

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0622609/2025

Interessado: OLEINE GELAIN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017

Código: 738290

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0624084/2025

Interessado: CHIKEL VERTU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017

Código: 733662

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0620212/2025

Interessado: JUVILIANO BONIFACIO DA COSTA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais da Justiça Estadual de onde residiu nos últimos quatro anos, antecedentes criminais do país de origem legalizado e comprovante de residência válido do ano de 2024

Código: 739514

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0625190/2025

Interessado: KABIR AREMU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017

Código: 739771

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0625417/2025

Interessado: MARIA DEL CARMEN MORALES SUAREZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017

Código: 740758

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0626360/2025

Interessado: NADIA CRISTINA DA SILVA MENDONCA PINTO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 741944

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0627377/2025

Interessado: MICHELAINE BOSIER ORMIL JEAN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017

Código: 740516

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0626119/2025

Interessado: VALI OMARJI ELIAS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017

Código: 741791

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0627256/2025

Interessado: MERT SAYAR

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017

Código: 730548

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0617480/2025

Interessado: HECTOR FRANCISCO GOMES DE SOUSA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Arts. 65 e 66 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020

Código: 743860

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0629074/2025

Interessado: MOZHDEH AHANI MONTEIRO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões corretas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017

Código: 744470

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0629627/2025

Interessado: JUNIOR DE MOYA PACHECO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017

Código: 745123

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0630147/2025

Interessado: BRUNO PASCAL GUINARD

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017

Código: 746620

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0631471/2025

Interessado: RONEN ZISSU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017

Código: 747443

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0632160/2025

Interessado: OMAR CHOUBASSI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do (s) Art(s). 65, inciso(s) II e II c/c Art. 66, Inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II e III c/c Art. 235, Inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s)documento(s) constantes do(s) itens 8, 11, 13 e 14 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 747571

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0632261/2025

Interessado: JUAN ROGELIO MENDOZA CHURA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 227 e Art. 233, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017

Código: 748827

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido

Processo: 235881.0633412/2025

Interessado: VANESSA VALERI ESCARCHA CAMARGO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233, §2º e 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 748155

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0632768/2025

Interessado: REINHARD FRITZ HIRTLER

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º; Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 736026

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0622205/2025

Interessado: SALLY GOMEZ DE DA SILVA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do tendo em vista que a requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017

Código: 751441

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0635672/2025

Interessado: MARTHA ROSARIO PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017

Código: 751671

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0635842/2025

Interessado: PAULETH CHITA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 751715

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0635886/2025

Interessado: CRISTIAN EUGENIO MAXIMILIANO INSFRAN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 752130

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0636243/2025

Interessado: VINTUS OSITA EZENWAFOR

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017

Código: 752279

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0636386/2025

Interessado: ROSE LAURE ARISTEL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017

Código: 753403

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0637372/2025

Interessado: MOUSSA DIENG

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 751629

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0635802/2025

Interessado: REYNALDO ALBERTO SALAS BRACHO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu com o nome da mãe corrigido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017

Código: 754265

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0638160/2025

Interessado: DARSYS AGUERO MORELL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não está legalizado e/ou traduzido

Código: 755088

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0638826/2025

Interessado: ANTONIO JOSE PACHECO ILHEU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não pode ser realizada a coleta biométrica e validação de documentos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017

Código: 777036

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0657929/2025

Interessado: ABDALLA HAMED MOSTAFA ELBOGHDADY

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017

Código: 779907

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0660657/2025

Interessado: MOHAMED YOSSEF

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, parágrafo 2º do Decreto 9.199/2017

Código: 782467

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0663091/2025

Interessado: VESIM ISMAIL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020

Código: 785867

Assunto: Manutenção do Indeferimento

Processo: 235881.0666379/2025

Interessado: MAROUN ZARAKET

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017

SARAH FERNANDA LEMOS SILVA

Coordenadora-Geral