O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa BPE - Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda., CNPJ: 04.719.487/0001-18, bem como sua responsável SANDRA MARIA RAMOS BERTINI BANDEIRA, que o recurso relativo ao projeto "CINE PE FESTIVAL: MERCADO E SEMINÁRIOS - (SALIC 18-7150 - Processo 01416.012868/2018-71) foi negado integralmente, com a manutenção dos termos do Despacho Decisório da SEF nº 88-E/2025/SEF. Sendo asim, a empresa possui prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para o recolhimento integral do débito ou pedido de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência do recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será realizada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected].
Rio de Janeiro-RJ, 22 de abril de 2026.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO