Seção 3 — 24/04/2026

Processo SEI-MGI nº 19973.014719/2025-15.

AC nº 19/2026.

a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

b) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

c) Recursos: Não há transferência de recursos entre os partícipes.

d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, não comportando prorrogação, dentro do limite total estabelecido no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025 .

e) Data da assinatura: 22/04/2026.

f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), Gilberto Perre, Presidente (FNP).

PROCESSO: 05540.000256/2009-70

INSTRUMENTO: Transferência Onerosa de Ofício (Contrato de Compra e Venda)

TRANSMITENTE: L.B. NERY ME - CNPJ: **.023.077/0001-**

ADQUIRENTE: CLEBER PERES DE ALBUQUERQUE - CPF: ***.889.982-**

OBJETO: Imóvel situado na Via Chico Mendes, nº 2839, bairro Triângulo, Rio Branco/AC, CEP 69906-326.

RIP: 0139 0100091-69

ÁREA DE TERRENO: 790,80m² (setecentos e noventa vírgula oitenta metros quadrados)

VALOR DO IMÓVEL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e Instrução Normativa SPU 01 de 09 de março de 2018.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO (RECEBIMENTO): 16 de maio de 2013.

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo da APDAU: 19739.005762/2026-43

Processo Demarcatório GO: 19739.051269/2025-14

A Superintendência do Patrimônio da União em Goiás - SPU/GO, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Goiás, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Planaltina, Padre Bernado, Vila Propício, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino. A fim de realizar a demarcação dos seguintes corpos d'água:

A SPU CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 26 de maio de 2026, às 14:00 horas, realizada de forma virtual e com polo presencial no Centro de Convivência, situado na Rua 05, Área Especial, Setor Oeste (ao lado da Prefeitura), Padre Bernardo-GO, CEP: 73700-000.

A Audiência Pública será no formato híbrido e utilizar-se-á o município de Padre Bernardo como polo presencial, com os interessados dos demais municípios participando de forma remota por meio da plataforma ou o aplicativo Microsoft Office Teams.

Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário do início da APDAU, por meio do formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.gle/bGk3DABivV6RDx5w7

A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual:https://teams.microsoft.com/meet/211736659008?p=doal6zsPuJn2VBqGsB

Destaque-se que a APDAU tem por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade da SPU/GO, situada na Rua 6, nº 483 - Bairro Setor Oeste, CEP 74115-070 - Goiânia/GO, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/GO, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/GO, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE

Superintendente do Patrimônio da União em Goiás

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo da APDAU: 19739.005762/2026-43

Processo Demarcatório GO: 19739.051269/2025-14

A Superintendência do Patrimônio da União em Goiás - SPU/GO, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Goiás, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas de Goiás e Padre Bernardo. A fim de realizar a demarcação dos seguintes corpos d'água:

A SPU CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 9:30 horas, realizada de forma virtual e com polo presencial na Câmara Municipal - Auditório. Endereço: Q. 23, lote 17 - Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910-000.

A Audiência Pública será no formato híbrido e utilizar-se-á o município de Águas Lindas de Goiás como polo presencial, com os interessados dos demais municípios participando de forma remota por meio da plataforma ou o aplicativo Microsoft Office Teams.

Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário do início da APDAU, por meio do formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.gle/bGk3DABivV6RDx5w7

A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual:https://teams.microsoft.com/meet/267787638731063?p=7mAw4ppXz2la6N5gJg

Destaque-se que a APDAU tem por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade da SPU/GO, situada na Rua 6, nº 483 - Bairro Setor Oeste, CEP 74115-070 - Goiânia/GO, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/GO, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/GO, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE

Superintendente do Patrimônio da União em Goiás