Seção 3 — 24/04/2026

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 02007.000468/2024-45.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 12.216.990/0001-89 - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato nº 10/2024 no percentual de 5,4772%, a partir de 19/04/2025.. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.660,00. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Processo nº 02013.001605/1998-36

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT

Processo nº 02543.000075/2026-26

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 80, II, da INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19/2023, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, do teor do ato administrativo proferido no âmbito do Processo nº 02543.000420/2025-41.

A análise técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 49/2025-UT-ALTAMIRA-PA/Supes-PA, concluiu que o dano ambiental decorrente da aquisição de um curió (Oryzoborus angolensis), espécie silvestre da fauna brasileira, sem autorização outorgada pela autoridade ambiental competente, foi parcialmente reparado, com a soltura do indivíduo apreendido, restando apenas fração de dano intermitente, valorada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e considerando os parâmetros legais, normativos e técnicos estabelecidos.

Ressalta-se que a presente notificação tem por finalidade assegurar a ciência do ato administrativo, permanecendo resguardada a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Informamos, ainda, que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do IBAMA.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do Ibama/PA