EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 117.967/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, FELVP00263022026, 17/03/2026; FELVP00289912026, 22/03/2026; FELVP00276742026, 20/03/2026; FELVP00282492026, 17/03/2026; FELVP00278672026, 18/03/2026; FELVP00274912026, 20/03/2026; FELVP00273832026, 18/03/2026; FELVP00268352026, 18/03/2026; FELVP00249002026, 19/03/2026; FELVP00247092026, 19/03/2026; FELVP00303082026, 24/03/2026; FELVP00302902026, 21/03/2026; FELVP00348992026, 24/03/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0015-13, FELVP00299372026, 18/03/2026; FELVP00262582026, 16/03/2026; FELVP00297082026, 17/03/2026; FELVP00258712026, 18/03/2026; FELVP00274782026, 18/03/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0016-02, FELVP00254752026, 19/03/2026; FELVP00303252026, 20/03/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração