Seção 1 — 27/04/2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.161/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CANEL - SEDE, situado no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.901028/2025-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.162/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PONTE NOVA, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº 67612.901929/2025-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, nno uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0091283-36.2014.4.01.3400, tramitado perante a 8ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd RODOLFO MARTINS MAGALHÃES (Idt 1106376674), com proventos integrais calculados com base no soldo da graduação que possuía na ativa (soldo de soldado), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, e art. 111, inciso II, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 31 de agosto de 2015, data de sua desincorporação, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 03416/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA

Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo- NPCP/SP

O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Artigo 1º - Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP/SP, que a esta acompanham. Esta alteração é denominada - NPCP/SP(3ºrevisão) Mod. 1.

Artigo 2º - Fica revogada a Portaria nº 82 de 21 de janeiro de 2026.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2026.

A Portaria está disponível em: https://www.marinha.mil.br/cpsp/portaria.

Data de Assinatura: 23/04/2026

CMG LEANDRO GOMES MENDES