Seção 1 — 27/04/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.002585/2026-81, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ROBERTO SILVA ARAÚJO, inscrito no CRMV-BA sob o nº 01112-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de equídeos, no município de Caraíbas, situado no estado da Bahia, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.003761/2026-00, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário WELLINGTON CHAVES DA SILVA, inscrito no CRMV-BA nº 4675-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIO RAMOS PEIXOTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.027289/2026-16, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE MORAIS, inscrito no CRMV-SP, sob o número 31479, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.006587/2005-48, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao Médico Veterinário, ANTÔNIO GARCIA DE FIGUEIREDO, inscrito no CRMV-SP sob o nº 1.384, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de nº 553/2005, de 31 de maio de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Jhonata Almeida Sobrinho de Souza, inscrito no CRMV - TO N° 02575-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies.

I - Equinos, no estado do Tocantins; e

II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTONIO DE LIMA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Pedro Henrique Maurício Oliveira, inscrito no CRMV - TO N° 02547-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies.

I - Equinos, no estado do Tocantins; e

II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTONIO DE LIMA

Processo nº 21000.083580/2019-51

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 5009410-37.2026.4.04.0000, exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville, TRF/4ª Região, cuja executoriedade foi atestada por Parecer de Força Executória n. 00529/2026/COREPPNE/PRU4R/PGU/AGU e pela Cota n. 01875/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000528/2026-31, resolvo suspender os efeitos do Termo de Julgamento nº 031/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de março de 2025, que aplicou a penalidade de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória à pessoa jurídica MDM PESCADOS LTDA, CNPJ 19.814.020/0001-24, nos termos do art. 6º, I e II da citada Lei nº 12.846/2013, nos autos do Processo de Responsabilização nº 21000.083580/2019-51.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor