Seção 1 — 27/04/2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pescadores da Praia de Santiago, Código SIPRA SP0425000, no município de São Sebastião, no estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.176392/2025-72; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pescadores da Praia de Santiago, código SIPRA SP0425000, com área estimada de 724,26 ha (setecentos e vinte e quatro hectares e vinte e seis ares), localizado no município de São Sebastião, Estado de São Paulo, visando ao assentamento de 05 (cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área do Projeto de Assentamento ilha Grande, cóndigo SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54140.002914/2005-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/E Nº 65, de 16 de Dezembro de 2005, publicada no D.O.U nº 243, Seção 1, de 20 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Ilha Grande, código SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ilha Grande, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica nº 5776/2025/SR(PE)D-1/SR(PE)/INCRA (26875090), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 890,6053 ha (oitocentos e noventa hectares, sessenta ares e cinquenta e três centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/E Nº 65, de 16 de Dezembro de 2005, publicada no D.O.U nº 243, Seção 1, de 20 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Ilha Grande, código SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, para a área de 852,7500 ha (oitocentos e cinquenta e dois hectares e setenta e cinco ares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, localizado no município de Marabá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.037280/2024-16;

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.057575/2026-71;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Cedro/Morada Nova", com a área total de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, no estado do Pará, adquirido por compra e venda, nos termos do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, com área de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, tendo como municípios limítrofes ao norte: Itupiranga/PA, Nova Ipixuna/PA, Jacundá/PA, Novo RepartimentoPA, à leste: Bom Jesus do Tocantins/PA, São João do Araguaia/PA, São Domingos do Araguaia/PA, a oeste: São Félix do Xingu/PA e ao sul: São Geraldo do Araguaia/PA, Eldorado do Carajás/PA, Curionópolis/PA e Parauapebas/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 291 (duzentas e noventa e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Na Ata da Subcomissão de Recurso da Eleição da Sociedade Civil no CNAS Gestão 2026/2028, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, página 23, onde se lê: Aos 25 dias do mês de março de 2026, leia-se: Aos 26 dias do mês de março e 7 de abril de 2026.