Seção 1 — 27/04/2026

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.002109/2026-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Tornar público a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027.

O PRESIDENTE DO COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 2º da Portaria MCTI nº 9.325, de 22 de agosto de 2025, e considerando a aprovação das atualizações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PDTIC realizadas pelo Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados em 17 de março de 2026, conforme Ata de Reunião CGSD (Processo 01245.008341/2021-56, documento SEI 13617735), resolve:

Art. 1º Tornar público a atualização (versão 2.1) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PDTIC/MCTI para o período 2025-2027.

Art. 2º A íntegra do PDTIC/MCTI 2025-2027 será publicada no Boletim de Serviços e na página do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sítio eletrônico www.gov.br/mcti.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CGSD/MCTI nº 6, de 22 de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO TRIDA SENE

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.000751/2026-63

Requerente: PAIRWISE PLANTS SERVICES Inc

Endereço: 807 East Main Street Suite 4-100, Durham, North Carolina 27701 U.S.A

Assunto: Carta Consulta segundo a Resolução Normativa 16/CTNBio sobre análise da condição não-OGM de uma variedade de Amora domesticada com sementes macias ao paladar e espinhos menos perceptíveis ao tato.

Decisão: enquadrado como equivalente ao convencional, não sendo portanto considerado como um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e RN 16/CTNBio.

A requerente, por meio da Resolução Normativa 16 da CTNBio, encaminha consulta sobre amora-preta domesticada editada geneticamente com sementes macias ao paladar e espinhos menos perceptíveis ao tato. Para obtenção deste vegetal, a edição gênica foi realizada utilizando a tecnologia CRISPR/Cas e um plasmídeo contendo sequências relevantes para a edição. O produto final (uma planta de Rubus) é uma amoreira domesticada com frutos de sementes macias ao paladar e espinhos menos perceptíveis ao tato; seus frutos serão utilizados como alimento, seja in natura ou processado, podendo a planta vir a ser cultivada no Brasil. Dois genes endógenos foram editados por meio de uma nuclease dirigida a sítio específico. Os genes- alvo são genes moduladores-chave na formação de lignina e no espessamento da parede celular secundária. A ausência de sequências de DNA do plasmídeo, usado na construção da variedade foi confirmada por sequenciamento de nova geração (NGS) associado à captura de alvo usando um conjunto de sondas sobrepostas de 120 pb. Em conjunto, essas sondas cobrem toda a sequência do plasmídeo e foram hibridizadas com extratos de DNA genômico da amora geneticamente editada. Os fragmentos de DNA capturados nesse processo foram sequenciados e identificados quanto a sua origem. Esse processo foi empregado para identificar as plantas que não continham material genético exógeno, proveniente do plasmídeo de transformação. Frente aos dados, a CTNBio concluiu que esta variedade não é um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e a RN 16/CTNBio, sendo então enquadrada como equivalente à amora convencional.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002675/2026-21

Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda.

CQB: 107/99

Assunto: Consulta sobre o enquadramento regulatório de bactéria obtida através de recombinação homóloga", em atendimento à Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

Decisão: enquadrado como equivalente ao convencional, não sendo portanto considerado como um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e RN 16/CTNBio.

A CTNBio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório de uma bactéria obtida por recombinação homóloga. A estratégia utilizada neste microorganismo foi a tecnologia genética de recombinação homóloga, concluiu pelo enquadrado como equivalente ao organismo convencional, não sendo portanto considerado como um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e RN 16/CTNBio. Foi construído um plasmídeo recombinante. As regiões a montante (upstream) e a jusante (downstream) presentes no plasmídeo servem como regiões de homologia para a recombinação no genoma. A linhagem com o plasmídeo integrado foi cultivada em meio líquido Luria-Bertani (LB) e, em seguida, plaqueada em ágar LB sem cloreto de sódio e com 20% de sacarose. Esta tecnologia difere fundamentalmente de outros métodos de edição gênica, como a tecnologia CRISPR-Cas. Primeiro, ela não envolve o uso de uma nuclease (ex.: Cas9) para criar uma quebra da dupla fita de ADN em um local direcionado por um ARN guia selecionado. Segundo, as regiões de homologia no plasmídeo utilizado para a recombinação possuem, cada uma, aproximadamente 1 kb de comprimento, sendo consideravelmente maiores do que as sequências de ADN de 15 a 20 pares de bases direcionadas pelo ARN guia, o que aumenta substancialmente a especificidade do processo.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000824/2026-17

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - UFMG

CQB: 038/97

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 10.617/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2025

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Papel da via das quinureninas na virulência de Pseudomonas aeruginosa", a ser desenvolvido nas instalações da Sala de Cultura Celular (NB2) do Laboratório Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Fármacos da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Instituição: ALS Laboratórios LS Ltda.

Processo: 01200.005715/2001-54

CQB: 153/01

Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias

Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 290ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da ALS Laboratórios LS Ltda. , CQB 153/01, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTNBio nº 37, de 18 de novembro de 2022.

Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OGMs.

O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTNBio.

Mario Tyago Murakami