Seção 1 — 27/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.009707/2026-14, decide:

indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão transmissão de Energia S.A. CNPJ 28.443.567/0001-51 com vistas à suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Miracema - Gilbués II, ocorrido em 15 de dezembro de 2025, até a análise de mérito do requerimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES - CPL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o disposto no item 10.14 do Edital do Leilão nº 1/2026-ANEEL (Leilão de Transmissão), o que consta do Processo nº 48500.023612/2025-22, e com fundamento na Nota Técnica nº 10/2026-CPL/ANEEL, de 24 de abril de 2026, decide:

habilitar as Proponentes relacionadas no Quadro a seguir:

IVO SECHI NAZARENO

Processo nº: 48500.008800/2026-10. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV 0702400525, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.900046/2022-38. Interessado: Sol de Brotas 16 S.A., CNPJ: 57.916.317/0001-90. Decisão: (i) alterar as características técnicas da UFV Sol de Brotas 16; (ii) registrar a potência líquida declarada; e (iii) informar a alteração do CEG da usina para UFV.RS.RN.061617-6.02. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.000363/2026-88. Interessado: Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.816/0001‐10. Decisão: acatar os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto face à Resolução Autorizativa nº 16.641, de 17 de março de 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução Autorizativa pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.000006/2026-10. Interessado: Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.820/0001-76. Decisão: acatar os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto face à Resolução Autorizativa nº 16.596, de 20 de janeiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução Autorizativa pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº 48500.901442/2019-87. Interessado: Cerim - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cerim, CNPJ nº 50.235.449/0001-07, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processos nº: 48500.001553/2026-12, 48500.038604/2025- 81, 48500.001504/2026-80 e 48500.037261/2025-37. Interessados: EDP Transmissão Goiás S.A. (CNPJ nº 07.779.299/0001-73), CPFL Transmissão S.A. (CNPJ nº 92.715.812/0001-31), ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ nº 02.998.611/0001-04), Companhia Hidro Eletrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16) e Copel Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 04.370.282/0001-70). Decisão: (i) alterar as receitas prévias dos Atos Autorizativos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.904509/2017-73. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº: 48500.904109/2017-68. Interessado: Concessionária - Cemig Distribuição S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901843/2024-02, decide:

(i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Andiego Zonta; (ii) determinar à distribuidora que reforme a cobrança efetuada, reconhecendo o defeito no sistema de medição e procedendo à compensação do faturamento nos termos do inciso II do art. 255 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, mediante a utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos completos de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, delimitando-se o período afetado pelo defeito ao intervalo compreendido entre 16/03/2023 e 11/07/2023 e promovendo a devolução/compensação ao consumidor do montante de energia faturado a maior apurado no referido período, observadas as tarifas aplicáveis a cada competência e posto tarifário; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, o constante no processo nº 48051.004636/2026-07, bem como o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 91/2026, decide:

APROVAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 23/04/2026, da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM, referente às inspeções realizadas na quinzena de 16 a 31/03/2026, cujo vencimento ocorre em 15/04/2026.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 da julho de 2025, tendo em vista o previsto no Art. 2º da Portaria DNPM nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016; o que consta dos autos do processo nº 48051.004819/2026-14; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 94, resolve:

APROVAR a prorrogação da data final da entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2026 (ano base 2025) para o dia 31 de maio de 2026.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 45/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o requerimento interposto em 23 de maio de 2025 não foi conhecido, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral