Seção 1 — 27/04/2026

Anexo 24 - RIP SPIUnet n.º 1965001005008 (Área = 21.179,79 m²)

Anexo 25 - RIP SPIUnet n.º 1965001125009 (Área = 19.616,89 m²)

Anexo 26 - RIP SPIUnet n.º 1965001145000 (Área = 25.959,64 m²)

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no art. 1º, inciso V, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003693/2025-42, resolve:

Autorizar a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas 328, 2º a 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a realizar a operação integral do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário de São Sebastião (Almirante Barroso)", inscrito no CNPJ sob o n° 02.709.449/0040-65, localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Vianna, n° 1111, Centro, CEP 11.600-000, São Sebastião/SP, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 071/2015-ANTAQ, de 11/05/2015 (SEI nº 1367010).

Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente..

Renildo Barros

Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Processo nº 50300.003693/2025-42

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.003693/2025-42, resolve:

Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário de São Sebastião (Almirante Barroso)", localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Vianna, n° 1111, Centro, CEP 11.600-000, São Sebastião/SP, atualmente operado pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas 328, 2º ao 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão nº 071/2015-ANTAQ, de 11/05/2015 (SEI nº 1367010).

Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento..

RENILDO BARROS

Altera o Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria realoca o Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.03, de Assistente de Projeto, do Serviço de Acompanhamento Judicial - Seaj da Coordenação de Análise e Acompanhamento Judicial - Coaj para a Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas - Didem desta Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto.

Art. 3º O Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, página 146, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA

ANEXO(Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

......................................................................................................................" (NR)