Seção 2 — 27/04/2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 15.555-DF, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.003584/2021-65, resolve:

Art. 1º Declarar que, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 15.555-DF, a servidora inativa CLAUDETE DE FARIAS RIBEIRO foi transposta, com o respectivo cargo, para a extinta carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da União da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, conforme o art. 11 da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, mantida a mesma categoria.

Art. 2º Determinar o apostilamento da alteração da nomenclatura do cargo público antes ocupado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN

OSUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 64 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e delegada pela Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, seção 2, página 1, e o que consta do Processo nº 00429.001882/2024-85, resolve:

CESSAR OS EFEITOS

da Portaria nº 268, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 08 de agosto de 2024, que designou o Procurador Federal ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA, matrícula Siape nº 1358224, para o encargo de Responsável pela Procuradoria Seccional Federal em Campina Grande/PB.

IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 64 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e delegada pela Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, seção 2, página 1, e o que consta do Processo nº 00457.049962/2024-84, resolve:

CESSAR OS EFEITOS

da Portaria nº 358, de 08 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 14 de outubro de 2024, que designou o Procurador Federal ADELAR DONATO SALVADOR, matrícula Siape nº 1479630, para o encargo de Responsável pela Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA, a contar de 22 de abril de 2026

IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

ASECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Portaria AGU nº 390, de 26 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00862.000321/2026-10, resolve:

AUTORIZAR

afastamento para Licença para Capacitação a PHILIPPE MAGALHAES BEZERRA, Procurador Federal, Matrícula SIAPE nº 1585323, para elaborar tese de Doutorado em Direito, promovido pela Universidade de Lisboa, em Portugal/Lisboa, nos períodos de 1º a 30 de outubro de 2026; 1º a 30 de março de 2027; e 1º a 30 de outubro de 2027, sem trânsito, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 00404.001538/2026-36, resolve:

Conceder pensão a OSWALDO CASSIMIRO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora NATÁLIA GONÇALVES MENDES DOS SANTOS, que ocupou o cargo Agente administrativo, Classe S, Padrão V, matricula Siape 0094628, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecida aposentada, em 22 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.040338/2026-79, resolve:

DESIGNAR

LEONARDO MONTEIRO XEXÉO, matrícula Siape nº 1512746, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe, código FCE 1.07 (21015150), da Divisão de Atividade Rural e Benefícios Assistenciais, da Coordenação Temática Nacional em Matéria Previdenciária, da Coordenação-Geral de Contencioso em Matéria Previdenciária, da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, da Subprocuradoria Federal de Contencioso, da Procuradoria-Geral Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA