PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.214, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.010895/2026-49, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
ITEM | INTERESSADO (A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA |
1 | CECILIA KLEHM HELMAN | 04093.010782/2013-87 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
2 | DIRCE APARECIDA AUGUSTO DA SILVA | 04093.002340/2013-67 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
3 | EVA MARIA DE LOURDES FIORELLO FERNANDES | 04093.013293/2013-87 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
4 | GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO | 04093.007534/2013-59 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
5 | JOAO CANDIDO SOBRINHO | 04093.010449/2013-78 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
5 | JOSE ANISIO BIANQUI | 04093.007643/2013-76 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
7 | JOSE SIMPLICIO RAMOS | 04093.002212/2013-13 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 |
8 | LYDIA SOTOLANI DE SOUZA | 04093.012637/2013-31 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
9 | MARIA DORANILDA LAGUILLO | 04093.010495/2013-77 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
10 | MARIA ISABEL RIBEIRO VASCONCELOS | 04093.004132/2013-01 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
11 | NEIDE APARECIDA VALERIO | 04093.006913/2013-21 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 |
12 | RAYMUNDA MATIAS DA SILVA | 04093.014448/2013-01 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
13 | SANDRA FERNANDES DA COSTA | 04093.010804/2013-17 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
14 | SINERILDA RODRIGUES GUERRA | 04093.008962/2013-07 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
15 | VALDENIRA SOUZA DA SILVA | 19975.107124/2019-44 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
16 | VALMAR PAULA DA SILVA | 04093.017725/2013-29 | ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 |
ANEXO II
EFETIVOS - PCC EXT
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CLASSE | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | PADRÃO |
1 | JOSE SIMPLICIO RAMOS | 04093.002212/2013-13 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Agente Administrativo | Especial | Intermediário | V |
MAGISTÉRIO - EFETIVO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | PADRÃO |
1 | NEIDE APARECIDA VALERIO | 04093.006913/2013-21 | Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
APOSENTADO - ESTATUTÁRIO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | NÍVEL OU PADRÃO |
1 | CECILIA KLEHM HELMAN | 04093.010782/2013-87 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
2 | DIRCE APARECIDA AUGUSTO DA SILVA | 04093.002340/2013-67 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | III |
3 | EVA MARIA DE LOURDES FIORELLO FERNANDES | 04093.013293/2013-87 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
4 | GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO | 04093.007534/2013-59 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
5 | JOAO CANDIDO SOBRINHO | 04093.010449/2013-78 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | Estatutário | Auxiliar de Portaria | Intermediário | Especial | V |
6 | JOSE ANISIO BIANQUI | 04093.007643/2013-76 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
7 | MARIA DORANILDA LAGUILLO | 04093.010495/2013-77 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Artifice de Copa, Câmara e Cozinha | Auxiliar | Especial | III |
8 | MARIA ISABEL RIBEIRO VASCONCELOS | 04093.004132/2013-01 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | III |
9 | SINERILDA RODRIGUES GUERRA | 04093.008962/2013-07 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | PADRÃO |
1 | VALMAR PAULA DA SILVA | 04093.017725/2013-29 | Art. 12, § 1º, inciso I c/c §3º e Art. 13, §1º, II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela de estrutura dos Empregados de que trata o Art. 13, prevista no Anexo VI-A, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024 (Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025). | Celetista | Agente Administrativo | Nível Intermediário | Especial | V |
PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE ou CATEGORIA | NÍVEL OU PADRÃO | INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO |
1 | LYDIA SOTOLANI DE SOUZA | 04093.012637/2013-31 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | III | WOLF VITOR DE SOUZA |
2 | RAYMUNDA MATIAS DA SILVA | 04093.014448/2013-01 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Motorista | Intermediário | Especial | V | EDMY MATIAS DA SILVA |
3 | SANDRA FERNANDES DA COSTA | 04093.010804/2013-17 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Auxiliar de Portaria | Intermediário | B | III | RAIMUNDO GONÇALVES DE ALMEIDA |
4 | VALDENIRA SOUZA DA SILVA | 19975.107124/2019-44 | Artigos 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VII, Tabela B, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Incluído pela lei nº 11.490, de 2007 - (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). | Estatutário | Agente de Polícia | Intermediário | Especial | - | LUIZ ARAUJO RAMOS |