Nº PROCESSO: 00677.000201/2026-00
A Superintendência Regional de Administração da 6ª Região, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as tentativas frustradas de notificação via Aviso de Recebimento (AR) e e-mail da empresa abaixo especificada, por encontrar-se em local incerto e não sabido / endereço não encontrado/inválido / e-mail não localizado, o que inviabilizou a notificação pessoal, resolve NOTIFICAR:
Empresa: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ: 24.351.428/0001-47
Objeto da Notificação: Trata-se da notificação da empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL quanto à intenção de aplicação de SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e da EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, no âmbito do Contrato nº 006/2025, firmado com a Advocacia-Geral da União, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de APOIO ADMINISTRATIVO.
e-mail enviado para: [email protected].
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
a) Multa por não apresentação da garantia contratual: R$ 175.771,40;
b) Multa por não fornecimento de uniformes: R$ 44.675,18;
c) Multa compensatória, por inexecução grave: R$439.428,53;
d) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 1 (um) ano.
Nesse sentido, conforme Cláusula Décima Terceira - Infrações e Sanções Administrativas do Contrato em tela, solicitamos, novamente, à contratada, a adoção imediata de ações para resolução das pendências apresentadas e notificamos a empresa sobre a intenção de aplicação das sanções das multas acima descritas, combinadas com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo período de 1 (um) ano, além da intenção desta Superintendência em proceder com a extinção unilateral do contrato, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 006/2025/AGU, de acordo com os motivos e amparos legais elencados acima, respeitados os prazos recursais conforme legislação. Concedemos, portanto, o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da publicação desta notificação, para a empresa se manifestar a respeito, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O Processo Administrativo nº 00677.000201/2026-00 encontra-se à disposição para vista do interessado em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00677.000201/2026-00 e da chave de acesso 1c962901 ou na Coordenação de Licitações e Contratos da Superintendência Regional de Administração da 6ª Região, localizada no endereço: Rua Pernambuco, 1025, 13º andar, Savassi - Belo Horizonte, no horário de 8 às 18h.
ADRIANE PAULA COSTA
Superintendente Regional de Administração