Seção 3 — 27/04/2026

PROCESSO: 02029.000369/2026-77.

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO TOCANTINS - IBGE/TO.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados ociosos e irrecuperáveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n.º 12.785/2025 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.

DATA E ASSINATURA: Brasília, 23/04/2026.

DOADOR: JAIR SCHMITT - Presidente substituto do IBAMA.

DONATÁRIO: PAULO RICARDO DA SILVA AMARAL JESUS - Superintendente do IBGE/TO. ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO CHEFE

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 02015.003344/2023-31.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 16.673.998/0001-25 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 01/2024 - prestação de serviços de coleta, transporte e aterragem de resíduos sólidos especiais firmado entre a slu - superintendência de limpeza urbana de belo horizonte e a superintendência do ibama em minas gerais, com vigência contratual no período de 18/03/2024 a 18/03/2029, com efeitos a partir de 01/01/2026.. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.133,60. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2026, PROCESSO SEI: 02001.023144/2025-16. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade de pavimentação em paralelepípedo e drenagem de estrada vicinal, contemplando a seguinte rua: Rua Casa da Farinha, totalizando 500,00 metros de extensão e localizada no município de Rio Tinto, no estado da Paraíba. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17.04.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: JAIR SCHMITT - Presidente substituto , e pela SUDEMA: MARCELO ANTÔNIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor-Superintendente. LICEROS ALVES DOS REIS COORDENADOR GERAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, VISANDO O APOIO MÚTUO PARA A GESTÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES DA UNICENTRO.observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº02017.002464/2025-63 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO: Estabelecer o apoio mútuo para a gestão compartilhada do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres da UNICENTRO (Cetras) e promover ações conjuntas entre os partícipes relativas à recepção, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais silvestres, provenientes de ações fiscalizatórias, resgates ou entregas voluntárias.VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo, desde que haja manifestação expressa de interesse pelos partícipes. DATA DA ASSINATURA:2026. ASSINAM: pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS - pela : Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO) Reitor FÁBIO HERNANDES.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02001.007294/2005-39; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por Presidente Substituto Sr. JAIR SCHMITT, CPF nº ***.614.239 -**, e de outro lado CORUMBÁ CONCESSÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.698/0001-72, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: modificar a CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES no que se refere ao prazo de vigência do pacto e do cronograma de entregas constante no Anexo I do Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 15627048/2023-GN-Adesão/CCA/Cenpsa (15627048); PRAZO: até 24 meses; CRONOGRAMA DE ENTREGAS: Terceiro Termo Aditivo Gabin (26815760); ASSINATURA: 10/04/2026.

AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02001.003702/2016-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por Presidente Substituto Sr. JAIR SCHMITT, CPF nº ***.614.239 -**, e de outro lado INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.562.611/0001-87, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: modificar a CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES no que se refere ao prazo de vigência do pacto e do cronograma de entregas constante no Anexo I do Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 23212937/2025-Gabin (23212937); PRAZO: até 24 meses; CRONOGRAMA DE ENTREGAS: Termo Aditivo Gabin (26873804); ASSINATURA: 10/04/2026.

Processo nº 02003.000705/2001-11

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 82, da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para ciência dos documentos produzidos, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) à necessidade de adoção de providências especificadas para seu atendimento pelo(a) interessado(a):

alin. prazo(s) acima determinado(s) a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria deverá regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) fato(s) descrito(s) na documentação. O não cumprimento poderá constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto Lei nº 2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente.

Para o atendimento da notificação, é possível seguir os seguintes passos: Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Serviços -> Sistemas -> Documentos e Processos Eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) > 3. Protocolo Digital. Após cadastro no sistema, o(s) documento(s) pode(m) ser peticionado(s) diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao Termo Próprio de Notificação. Também é possível apresentar a documentação de forma presencial na Superintendência do IBAMA no Estado de Alagoas, localizada na Av. Fernandes Lima, nº 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió/AL.

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

Processo nº 02003.001727/2025-76

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR