Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARCIO PALUDO MONDIN, ***.184.158-**, FELVP00265272026, 12/03/2026; MARCIO DE FREITAS NUNES LTDA, 63.244.908/0001-60, FELVP00283172026, 15/03/2026; FELVP00264282026, 16/03/2026; FELVP00331502026, 29/03/2026; FELVP00331902026, 06/04/2026; FELVP00350492026, 03/04/2026; MARCELO RODRIGUES MARCHIOTE, 49.839.233/0001-71, FELVP00279492026, 21/03/2026; MARCIA MARIA FIGUEIREDO WIMMERS TRANSPORTES, 25.075.608/0001-06, FELVP00255932026, 13/03/2026; FELVP00255602026, 16/03/2026; FELVP00264912026, 18/03/2026; MARCELO GASPAROTTO TRANSPORTES LTDA., 24.892.219/0001-00, FELVP00251362026, 15/03/2026; FELVP00308002026, 01/04/2026; MARCIEL RAMBO GRASEL LTDA, 46.924.192/0001-23, FELVP00218372026, 06/03/2026; MARCELO MARQUES LAVADO, ***.484.148-**, FELVP00299622026, 23/03/2026; MARCELO MATIAS DE SOUZA, 53.997.635/0001-71, FELVP00221822026, 06/03/2026; FELVP00229142026, 11/03/2026; MARCOMIX INFRAESTRUTURA LTDA, 22.574.074/0004-17, FELVP00224562026, 12/03/2026; MARCIO DALL ALBA TRANSPORTES, 47.844.654/0001-65, FELVP00238592026, 12/03/2026; MARCIANO WIETCOVSKI ***.546.309-**, 36.615.366/0001-12, FELVP00233122026, 11/03/2026; MARCELO TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 10.923.962/0001-76, FELVP00240112026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RD FLUXO BIOENERGY TRANSPORTES LTDA, 42.151.046/0001-51, FELTF00040582026, 05/01/2026; R. MICHAEL CENTURION LTDA, 57.646.087/0001-96, FELTF00093212026, 08/01/2026; FELTF00093252026, 08/01/2026; FELTF00093322026, 08/01/2026; RADAELE REPRESENTACOES LTDA, 58.770.580/0001-86, FELTF00093442026, 08/01/2026; RDV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.226.886/0002-89, FELTF00084902026, 07/01/2026; RDP FOODS LTDA, 07.149.785/0001-08, FELTF00066342026, 07/01/2026; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0017-06, FELTF00068512026, 07/01/2026; FELTF00068542026, 07/01/2026; R R K TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.894.886/0001-22, FELTF00070002026, 05/01/2026; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, FELTF00070532026, 07/01/2026; REAL PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, 49.292.784/0001-68, FELTF00073952026, 07/01/2026; R R G ALVES TRANSPORTES LTDA, 45.754.809/0003-09, FELTF00074482026, 07/01/2026; FELTF00074602026, 07/01/2026; FELTF00074572026, 07/01/2026; FELTF00074522026, 07/01/2026; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0005-76, FELTF00080322026, 07/01/2026; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0007-64, FELTF00075102026, 07/01/2026; RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 13.850.516/0022-00, FELTF00074722026, 16/12/2025; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, FELTF01091722026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M. C. LISBOA - TRANSPORTES, 16.432.944/0001-78, FELVP00250932026, 13/03/2026; FELVP00249232026, 16/03/2026; FELVP00338452026, 21/03/2026; FELVP00297012026, 22/03/2026; M&N COMERCIO DE COUROS LTDA, 28.941.765/0001-45, FELVP00272972026, 13/03/2026; M T S PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 51.623.765/0001-19, FELVP00333392026, 28/03/2026; FELVP00307952026, 18/03/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0008-49, FELVP00328292026, 02/04/2026; FELVP00292012026, 20/03/2026; FELVP00241082026, 13/03/2026; M. ALEXANDRE GOMES TRANSPORTES LTDA, 60.815.266/0001-14, FELVP00315842026, 02/04/2026; FELVP00290062026, 22/03/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0009-20, FELVP00305962026, 24/03/2026; FELVP00298672026, 23/03/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0004-15, FELVP00305942026, 01/04/2026; M. A. MENDONCA ROUPAS LTDA, 07.562.616/0001-03, FELVP00303022026, 20/03/2026; M ROCKENBACH LTDA, 07.223.474/0001-41, FELVP00295122026, 15/03/2026; M. S. COLHEITAS E SERVICOS LTDA, 23.965.118/0001-50, FELVP00233822026, 07/03/2026; M. G. RODRIGUES PRESOTO, 15.064.815/0001-01, FELVP00315322026, 02/04/2026; M&G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.221.570/0001-84, FELVP00310752026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARILENE ALVES MEDEIROS, 30.001.513/0001-88, FELVP00303332026, 24/03/2026; FELVP00271212026, 20/03/2026; FELVP00328472026, 02/04/2026; MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, 04.737.552/0057-92, FELVP00257882026, 19/03/2026; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0001-62, FELVP00278622026, 15/03/2026; FELVP00238722026, 06/03/2026; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0008-39, FELVP00255392026, 16/03/2026; MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.773.117/0001-70, FELVP00254962026, 19/03/2026; MARINO KUNST, ***.659.360-**, FELVP00271772026, 13/03/2026; MARTINS HILARIO TRANSPORTES DE BOI LTDA, 41.001.976/0001-66, FELVP00250792026, 14/03/2026; MARINI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA, 05.552.102/0005-67, FELVP00265922026, 21/03/2026; FELVP00246622026, 19/03/2026; MARIZA AGUAS MINERAIS LTDA, 07.191.574/0001-33, FELVP00301612026, 24/03/2026; MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, 01.950.374/0001-30, FELVP00291132026, 13/03/2026; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0021-50, FELVP00283502026, 17/03/2026; MARQUES LIMA TRANSPORTES LTDA, 61.215.332/0001-88, FELVP00243762026, 07/03/2026; MARTA TRANSPORTES LTDA, 50.747.755/0001-22, FELVP00229292026, 18/03/2026; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0004-35, FELVP00311862026, 02/04/2026; MARQUES LIMA TRANSPORTES LTDA, 61.215.332/0002-69, FELVP00320942026, 24/03/2026; MARILAN ALIMENTOS S/A, 52.034.139/0022-84, FELVP00336102026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAC EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.252.993/0004-80, FELVP00302432026, 24/03/2026; FELVP00298212026, 22/03/2026; FELVP00316902026, 02/04/2026; FELVP00339972026, 03/04/2026; FELVP00335592026, 21/03/2026; FELVP00321922026, 02/04/2026; MAGALHAES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 60.494.059/0001-05, FELVP00294032026, 15/03/2026; FELVP00276982026, 14/03/2026; MADERUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 04.223.482/0001-08, FELVP00275972026, 14/03/2026; MADEIREIRA LOURENCAO LTDA, 62.334.867/0001-30, FELVP00251212026, 15/03/2026; MADE SERVICE TRANSPORTES LTDA, 07.815.896/0001-06, FELVP00250472026, 16/03/2026; FELVP00314442026, 02/04/2026; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0018-62, FELVP00304242026, 23/03/2026; MACRO E MICRO COMERCIO DE ADUBOS LTDA, 01.115.228/0001-90, FELVP00297122026, 17/03/2026; MADELONGO MADEIRAS LTDA, 27.418.019/0001-09, FELVP00220192026, 10/03/2026; FELVP00327562026, 02/04/2026; FELVP00311942026, 01/04/2026; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, FELVP00295412026, 16/03/2026; FELVP00228782026, 05/03/2026; MADELECO MADEIRAS LTDA, 03.905.743/0001-07, FELVP00234732026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00105272025, 30/12/2025; FELTF00105292025, 30/12/2025; FELTF00105312025, 30/12/2025; FELTF00105342025, 30/12/2025; FELTF00105372025, 30/12/2025; FELTF00105402025, 30/12/2025; FELTF00105412025, 30/12/2025; FELTF00105432025, 30/12/2025; FELTF00105622025, 30/12/2025; FELTF00105642025, 30/12/2025; FELTF00105672025, 30/12/2025; FELTF00105702025, 30/12/2025; FELTF00105742025, 30/12/2025; FELTF00105762025, 30/12/2025; FELTF00105782025, 30/12/2025; FELTF00105812025, 30/12/2025; FELTF00105842025, 30/12/2025; FELTF00106622025, 30/12/2025; NUCTRAMIX LTDA, 21.437.316/0013-59, FELTF00083262026, 07/01/2026; NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.016.504/0001-50, FELTF00080692026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração