Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIBEIRO MENDES TRANSPORTES LTDA, 49.154.595/0001-29, FELVP00305342026, 18/03/2026; FELVP00269652026, 19/03/2026; FELVP00218662026, 07/03/2026; FELVP00217232026, 06/03/2026; FELVP00239322026, 12/03/2026; FELVP00236552026, 07/03/2026; FELVP00232912026, 09/03/2026; FELVP00315042026, 02/04/2026; FELVP00325112026, 04/04/2026; FELVP00349582026, 27/03/2026; FELVP00331822026, 04/04/2026; FELVP00321452026, 03/04/2026; FELVP00321342026, 03/04/2026; FELVP00331252026, 29/03/2026; RIBEIRO TRANSPORTES E CIA LTDA, 26.493.862/0001-97, FELVP00251042026, 15/03/2026; RIBEIRO E MOTA LTDA, 42.958.249/0003-16, FELVP00245872026, 09/03/2026; FELVP00322012026, 02/04/2026; RIBEIRO DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 60.549.079/0001-36, FELVP00316912026, 02/04/2026; FELVP00321242026, 03/04/2026; FELVP00318732026, 22/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CAMARGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.135.330/0001-10, FELTF01021532026, 30/03/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, FELTF01211352026, 08/04/2026; FELTF01208872026, 08/04/2026; FELTF01146552026, 31/03/2026; FELTF01146532026, 31/03/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, FELTF01141722026, 30/03/2026; FELTF01141712026, 30/03/2026; FELTF01141702026, 30/03/2026; FELTF01141682026, 30/03/2026; FELTF01141672026, 30/03/2026; FELTF01141662026, 30/03/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, FELTF01135532026, 30/03/2026; FELTF01135512026, 30/03/2026; FELTF01073272026, 24/03/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELTF01132512026, 30/03/2026; FELTF01132632026, 30/03/2026; FELTF01132552026, 30/03/2026; FELTF01084372026, 01/04/2026; CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 09.445.614/0002-32, FELTF01064442026, 01/04/2026; CAMARGO CONCRETOS LTDA, 26.802.698/0001-52, FELTF01156552026, 31/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, FELVP00262612026, 18/03/2026; FELVP00178832026, 05/03/2026; FELVP00258212026, 20/03/2026; REC TRANSPORTES LTDA, 86.608.114/0007-20, FELVP00261442026, 13/03/2026; FELVP00212452026, 09/03/2026; FELVP00238122026, 11/03/2026; REALEZA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 43.340.129/0001-51, FELVP00256372026, 13/03/2026; FELVP00225052026, 10/03/2026; FELVP00242362026, 13/03/2026; FELVP00240162026, 11/03/2026; FELVP00320182026, 23/03/2026; FELVP00312852026, 02/04/2026; REALMED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.120.816/0001-78, FELVP00247672026, 19/03/2026; FELVP00304432026, 18/03/2026; RECICLAGEM COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 26.193.455/0002-45, FELVP00245032026, 13/03/2026; FELVP00311892026, 02/04/2026; REAL TRANSPORTES LTDA, 16.809.479/0002-22, FELVP00291782026, 22/03/2026; FELVP00241762026, 12/03/2026; RECICLA ACO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO LTDA, 20.265.740/0005-90, FELVP00246602026, 11/03/2026; RECAPAGEM DE PNEUS IVATE LTDA, 10.743.899/0001-96, FELVP00332452026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA, 30.045.533/0001-50, FELTF01190872026, 07/04/2026; FELTF01190842026, 07/04/2026; FELTF01190792026, 07/04/2026; FELTF01190762026, 07/04/2026; FELTF01190732026, 07/04/2026; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0009-31, FELTF01021152026, 30/03/2026; FELTF01022612026, 30/03/2026; FELTF01022742026, 30/03/2026; FELTF01022912026, 30/03/2026; FELTF01023212026, 30/03/2026; FELTF01158652026, 06/04/2026; CAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE BASALTO LTDA, 24.608.185/0001-80, FELTF01145712026, 31/03/2026; FELTF01081552026, 01/04/2026; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0041-16, FELTF01140932026, 04/04/2026; CASTELLI AGRICULTURA LTDA, 34.614.070/0001-51, FELTF01047582026, 31/03/2026; CATERPILLAR BRASIL LTDA, 61.064.911/0017-34, FELTF01096662026, 01/04/2026; CBA ITAPISSUMA LTDA., 05.342.105/0004-95, FELTF01116612026, 03/04/2026; FELTF01116552026, 03/04/2026; FELTF01116522026, 03/04/2026; CAZCA FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 22.574.551/0002-82, FELTF01079682026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0009-17, FELVP00290102026, 14/03/2026; FELVP00255662026, 10/03/2026; FELVP00323662026, 28/03/2026; FELVP00321142026, 27/03/2026; FELVP00302792026, 21/03/2026; FELVP00230692026, 12/03/2026; RL LOGISTICA LTDA, 57.248.645/0001-65, FELVP00271392026, 20/03/2026; FELVP00267032026, 17/03/2026; FELVP00350502026, 02/04/2026; FELVP00350262026, 27/03/2026; FELVP00339212026, 03/04/2026; RKO ALIMENTOS LTDA, 20.122.197/0001-49, FELVP00253532026, 12/03/2026; FELVP00309772026, 20/03/2026; RJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 04.681.895/0002-09, FELVP00252742026, 14/03/2026; FELVP00245382026, 09/03/2026; RIVIERA DEL SOL AUTO SERVICE LTDA, 02.729.112/0001-03, FELVP00267902026, 18/03/2026; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELVP00248502026, 14/03/2026; RJ TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.047.153/0001-02, FELVP00302092026, 24/03/2026; RKF TRANSPORTES LTDA, 16.403.716/0001-70, FELVP00283542026, 14/03/2026; RJ TERMINAIS DE CARGAS LTDA, 24.232.418/0001-92, FELVP00228272026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.622.166/0001-80, FELTF01018772026, 23/03/2026; FELTF01023022026, 23/03/2026; FELTF01018742026, 23/03/2026; FELTF01110032026, 30/03/2026; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0009-68, FELTF01018842026, 29/03/2026; FELTF01033032026, 30/03/2026; FELTF01033102026, 30/03/2026; FELTF01018852026, 29/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.350.602/0001-46, FELTF01021012026, 30/03/2026; FELTF01040422026, 30/03/2026; FELTF01040622026, 30/03/2026; FELTF01040652026, 30/03/2026; FELTF01123362026, 03/04/2026; FELTF01123522026, 03/04/2026; FELTF01123512026, 03/04/2026; FELTF01111242026, 03/04/2026; FELTF01111272026, 03/04/2026; FELTF01111232026, 03/04/2026; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, FELTF01033242026, 30/03/2026; CERVEJARIA BAMBOA LTDA, 09.544.291/0001-53, FELTF01101952026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, FELTF01018112026, 23/03/2026; FELTF01018172026, 23/03/2026; FELTF01018182026, 23/03/2026; FELTF01018192026, 23/03/2026; FELTF01018212026, 23/03/2026; FELTF01018222026, 23/03/2026; FELTF01018232026, 23/03/2026; FELTF01147642026, 05/04/2026; FELTF01147602026, 05/04/2026; FELTF01147592026, 05/04/2026; FELTF01147582026, 05/04/2026; FELTF01147572026, 05/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, FELTF01018242026, 23/03/2026; CENTRAL DE COMPRAS PREMY LTDA, 35.327.299/0001-78, FELTF01054972026, 23/03/2026; CELIA ALIMENTOS LTDA, 03.014.374/0006-69, FELTF01056782026, 26/03/2026; CENTRAL DO VALE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 53.594.330/0001-19, FELTF01095682026, 31/03/2026; CELIA MARIA DE LUCCA ZANI E FILHOS, 07.994.787/0001-01, FELTF01088602026, 01/04/2026; CELENA ALIMENTOS S/A, 06.159.809/0002-28, FELTF01073232026, 24/03/2026; CELSO MACIEL JUSTINO, 15.573.957/0001-02, FELTF01205682026, 06/04/2026; CELIA ALIMENTOS LTDA, 03.014.374/0001-54, FELTF01102792026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração