Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0282-41, FELVP00260712026, 18/03/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, FELVP00284002026, 18/03/2026; FELVP00281922026, 19/03/2026; FELVP00281052026, 17/03/2026; FELVP00275382026, 14/03/2026; FELVP00271682026, 21/03/2026; FELVP00271082026, 19/03/2026; FELVP00235452026, 12/03/2026; FELVP00324732026, 04/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, FELVP00270732026, 13/03/2026; FELVP00248722026, 10/03/2026; FELVP00258262026, 16/03/2026; FELVP00309422026, 24/03/2026; FELVP00313592026, 03/04/2026; FELVP00343762026, 06/04/2026; FELVP00345622026, 07/04/2026; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0009-80, FELVP00250652026, 10/03/2026; SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA, 00.405.179/0001-67, FELVP00265702026, 20/03/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0205-00, FELVP00229422026, 11/03/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, FELVP00328982026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CG13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 18.635.804/0001-22, FELTF01012742026, 23/03/2026; CHAPADA DIAMANTINA RAPIDAO TRANSPORTES LTDA, 39.542.567/0001-25, FELTF01231842026, 08/04/2026; FELTF01231832026, 08/04/2026; FELTF01231822026, 08/04/2026; FELTF01231802026, 08/04/2026; FELTF01231782026, 08/04/2026; FELTF01231762026, 08/04/2026; FELTF01231742026, 08/04/2026; CG LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.125.291/0002-11, FELTF01222582026, 06/04/2026; FELTF01222552026, 06/04/2026; FELTF01222522026, 06/04/2026; FELTF01222472026, 06/04/2026; FELTF01222402026, 06/04/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0067-27, FELTF01140382026, 02/04/2026; FELTF01140372026, 02/04/2026; CHAGAS METAIS E SERVICOS LTDA, 21.401.257/0001-25, FELTF01129122026, 04/04/2026; CGR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RP LTDA, 21.253.369/0001-86, FELTF01071822026, 01/04/2026; CGR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RP LTDA, 21.253.369/0004-29, FELTF01119452026, 03/04/2026; FELTF01119282026, 03/04/2026; CHAMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, 47.783.331/0001-09, FELTF01103752026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SAMA MINERACOES LTDA, 15.104.599/0001-80, FELVP00261522026, 11/03/2026; FELVP00312292026, 02/04/2026; FELVP00300092026, 24/03/2026; FELVP00228762026, 05/03/2026; FELVP00230872026, 10/03/2026; FELVP00237462026, 07/03/2026; SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE SA, 86.392.529/0001-13, FELVP00286192026, 20/03/2026; SALITRE FERTILIZANTES LTDA., 43.066.666/0001-55, FELVP00285532026, 16/03/2026; FELVP00258592026, 17/03/2026; FELVP00249242026, 16/03/2026; SAMARCO MINERACAO S.A., 16.628.281/0003-23, FELVP00273672026, 13/03/2026; FELVP00221802026, 05/03/2026; SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA, 14.244.639/0001-27, FELVP00252352026, 19/03/2026; SAMARCO MINERACAO S.A., 16.628.281/0006-76, FELVP00317602026, 22/03/2026; FELVP00306672026, 22/03/2026; FELVP00299532026, 21/03/2026; SALOBO METAIS S/A, 33.931.478/0002-75, FELVP00218122026, 05/03/2026; FELVP00297582026, 22/03/2026; SALDANHA RODRIGUES LTDA, 03.426.484/0002-04, FELVP00335192026, 05/04/2026; FELVP00343322026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0017-85, FELTF01162302026, 05/04/2026; FELTF01162282026, 05/04/2026; FELTF01162292026, 05/04/2026; FELTF01162242026, 05/04/2026; FELTF01162222026, 05/04/2026; FELTF01162212026, 05/04/2026; FELTF01162122026, 05/04/2026; FELTF01162072026, 04/04/2026; FELTF01158872026, 05/04/2026; FELTF01158832026, 05/04/2026; FELTF01158792026, 05/04/2026; FELTF01158762026, 05/04/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF01145232026, 05/04/2026; FELTF01145192026, 05/04/2026; FELTF01145152026, 05/04/2026; FELTF01150092026, 05/04/2026; FELTF01150072026, 05/04/2026; FELTF01150042026, 05/04/2026; FELTF01150002026, 05/04/2026; FELTF01149902026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF01030932026, 30/03/2026; FELTF01030962026, 30/03/2026; FELTF01030972026, 30/03/2026; FELTF01030982026, 30/03/2026; FELTF01031012026, 30/03/2026; FELTF01031032026, 30/03/2026; FELTF01031072026, 30/03/2026; FELTF01031112026, 30/03/2026; FELTF01031132026, 30/03/2026; FELTF01031162026, 30/03/2026; FELTF01031182026, 30/03/2026; FELTF01031202026, 30/03/2026; FELTF01031212026, 30/03/2026; FELTF01031242026, 30/03/2026; FELTF01031282026, 30/03/2026; FELTF01031342026, 30/03/2026; FELTF01031382026, 30/03/2026; FELTF01031642026, 30/03/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF01031542026, 30/03/2026; FELTF01164882026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF01165502026, 06/04/2026; FELTF01164792026, 06/04/2026; FELTF01165522026, 06/04/2026; FELTF01165512026, 06/04/2026; FELTF01165492026, 06/04/2026; FELTF01165172026, 06/04/2026; FELTF01165182026, 06/04/2026; FELTF01165162026, 06/04/2026; FELTF01165142026, 06/04/2026; FELTF01165102026, 06/04/2026; FELTF01164862026, 06/04/2026; FELTF01164842026, 06/04/2026; FELTF01164852026, 06/04/2026; FELTF01160542026, 06/04/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF01164812026, 06/04/2026; FELTF01164822026, 06/04/2026; FELTF01164802026, 06/04/2026; FELTF01165192026, 06/04/2026; FELTF01164832026, 06/04/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0017-85, FELTF01162322026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, 10.456.016/0006-71, FELVP00258332026, 17/03/2026; FELVP00265462026, 20/03/2026; FELVP00326962026, 04/04/2026; SHARK TRATORES E PECAS LTDA., 47.390.307/0026-68, FELVP00270652026, 12/03/2026; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0001-60, FELVP00341232026, 03/04/2026; FELVP00295922026, 18/03/2026; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0161-63, FELVP00333922026, 04/04/2026; FELVP00331812026, 27/03/2026; FELVP00316482026, 23/03/2026; FELVP00324362026, 04/04/2026; FELVP00304392026, 18/03/2026; FELVP00244792026, 13/03/2026; FELVP00288002026, 15/03/2026; SG TRANSPORTES LTDA, 45.888.924/0001-04, FELVP00221952026, 07/03/2026; SHARK TRANSPORTES LTDA, 38.650.163/0001-92, FELVP00243182026, 13/03/2026; SG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.184.522/0001-94, FELVP00315372026, 02/04/2026; FELVP00323502026, 20/03/2026; SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, 10.456.016/0003-29, FELVP00321392026, 03/04/2026; SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, 10.456.016/0050-45, FELVP00328842026, 28/03/2026; SHIPPIFY TECNOLOGIA LTDA, 24.162.618/0001-16, FELVP00331022026, 29/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração