DOU 28/04/2026 — Seção 1 · Página 127

Retificação

RETIFICAÇÃO

No Aresto nº 1.763, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2026, seção 1, pág. 147,

Onde se lê:

"Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

CNPJ: 34.040.345/0001-90

Processo: 25750.740820/2020-38

Expediente: 1505741/25-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 241/2026, de 25 de março de 2026.

- O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 83/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 72/2026/SEI/DIRE2/Anvisa."

Leia-se:

"Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

CNPJ: 34.040.345/0001-90

Processo: 25750.740820/2020-38

Expediente: 1505741/25-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 241/2026, de 25 de março de 2026.

- O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 83/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 48/2026/SEI/DIRE2/Anvisa."

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.719, DE 27 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VEZALI MONTAI

ANEXO

Fabricante: Legend Biotech USA Inc.

Endereço: 1002 US Highway202, Raritan, NJ, 08869 1425

País: Estados Unidos

Código Único: H.000021

Solicitante: JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.028924/2026-69 Expediente: 0152815/26-1

Linhas(a) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensões; Embalagem primária; Embalagem secundária

11822 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.421, de 09 de abril de 2026, publicada no DOU nº 68, de 10 de abril de 2026, Seção 1, pág. 149, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

Empresa: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A IQUEGO - CNPJ: 01.541.283/0003-03

Produto - (Lote): FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Família para Teste de Glicose Sanguínea OKmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Medidor de Glicose Sanguínea OKmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026).

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0390821/26-6

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação.

Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.729, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.167, de 25 de março de 2026, publicada no DOU nº 59, de 27 de março de 2026, Seção 1, pág. 608, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

Empresa: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 07.767.477/0001-46

Produto - (Lote): Agulha Descartável para Caneta de Insulina OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Agulha Descartável para Caneta de Insulina Ok Biotech - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Agulha para Caneta de Insulina Ok Biotech - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMILIA DE SOLUÇÃO CONTROLE OK PRO ( OK PRO Control Solution) - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA CZK HEMOSCALE (HOMOGENEIZADORA PARA BOLSAS DE SANGUE) - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE MEDIDOR DE GLICOSE SANGUÍNEA OK PRO - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE MEDIDOR DE GLICOSE SANGUÍNEA OKMETER MATCH PREMIUM II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE SOLUÇÃO CONTROLE OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE SOLUÇÃO CONTROLE OK BIOTECH (USO PROFISSIONAL) - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE SOLUÇÃO CONTROLE OK INFINITE - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE TESTE DE GLICOSE SANGUÍNEA OKMETER MATCH II GDH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA DE TESTE DE GLICOSE SANGUÍNEA OKMETER MATCH PREMIUM - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA EXTRATOR DE PLASMA DE SANGUE BIOBASE - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA PARA TESTE DE GLICOSE SANGUINEA OK PRO - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA PARA TESTE DE GLICOSE SANGUINEA OKMETER MATCH PREMIUM II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);FITA TESTE PARA MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Família para Teste de Glicose Sanguínea OK INFINITE - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Família para Teste de Glicose Sanguínea OK Meter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Família para Teste de Glicose Sanguínea OKmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Glicosys Sistema de Gerenciamento de Glicemia (SOFTWARE) - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);LANCETA TWIST OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);LANCETADOR OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);LANCETAS DE SEGURANÇA OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);LUVA OK BIOTECH NITRILO + PVC SEM PÓ - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);LUVAS NITRILICAS SEM PÓ OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Medidor de Glicose Sanguínea OKMeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Medidor de Glicose Sanguínea OKMeter Match Premium - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);Medidor de Glicose Sanguínea OKmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);OK INFINITE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);SOLUÇÃO CONTROLE OK BIOTECH - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro

Expediente nº: 0379337/26-1

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação

Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolva:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE 1.419, de 09 de abril de 2026, publicada no DOU nº 68, de 10 de abril de 2026, Seção 1, pág. 149, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): FITA TESTE PARA MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro

Expediente nº: 0390888/26-7

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação

Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 27 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

J. B. DA SILVA & CIA POSTO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.948.000/0001-41

25351.071984/2026-00 / 5257421

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0400305267

--------------------------------------

DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. / 07.781.007/0082-00

25351.071857/2026-01 / 5257418

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399569260

--------------------------------------

DROGARIA SANTO ANTONIO V DO GUARUJA LTDA / 57.508.752/0001-85

25351.072113/2026-03 / 5257449

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0400786265

--------------------------------------

ELINS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 04.299.362/0001-86

25351.072231/2026-11 / 5257483

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0401417263

--------------------------------------

GILDISONIA DE SANTANA SOUSA LTDA / 59.624.792/0002-07

25351.071853/2026-14 / 5257404

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399563261

--------------------------------------

REAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA / 42.443.534/0001-32

25351.071606/2026-18 / 5257344

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0398392269

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1460-16

25351.071844/2026-23 / 5257389

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399551263

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/4081-50

25351.071851/2026-25 / 5257392

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399561269

--------------------------------------

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1435-05

25351.071805/2026-26 / 5257375

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399498265

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/4092-03

25351.071803/2026-37 / 5257361

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0399496262

--------------------------------------

AXIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 62.117.906/0001-48

25351.070117/2026-49 / 8342569

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0390185264

--------------------------------------

GML FARMA LTDA / 81.238.222/0002-20

25351.072151/2026-58 / 5257452

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0400926261

--------------------------------------

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA SANTALUZ LTDA / 54.534.550/0001-10

25351.071477/2026-68 / 5257331

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0397268262

--------------------------------------

FARMACIA EKONOMICA DO CALABETAO LTDA / 47.471.676/0001-27

25351.072311/2026-69 / 5257497

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0403650267

--------------------------------------

CAIRES BARROS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 61.242.263/0002-82

25351.072230/2026-69 / 5257470

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0401416267

--------------------------------------

FARMACIA DANTAS LTDA / 39.416.644/0002-81

25351.072221/2026-78 / 5257466

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0401393267

--------------------------------------

DROGARIA LVD LTDA / 03.610.682/0029-43

25351.071667/2026-85 / 5257358

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0398618267

--------------------------------------

T. RODRIGUES DE QUEIROZ LTDA / 27.943.629/0004-74

25351.072050/2026-87 / 5257435

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0400567261

Seção 1 — 28/04/2026

RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.719, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.729, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 27 DE ABRIL DE 2026

legal