Seção 1 — 28/04/2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, bem como nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 26 de junho de 2025, para o período de 2024 a 2029,

CONSIDERANDO que compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC exercer a supervisão da ABDI;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Anual de Desempenho 2025, apresentado pela ABDI, e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA referente ao mesmo exercício;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 14021.006230/2026-96,

APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho institucional para o ano de 2025.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Na Portaria Inmetro nº 8, de 2 de janeiro de 2025, que aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, seção 1, página 16-17.

Onde se lê:

Art. 1º Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ([email protected]) à Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido.

§ 1º ............

Leia-se:

Art. 1º Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ([email protected]) à Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido.

§ 1º ............

Dispõe sobre a redistribuição de Cargos de Direção, Funções Gratificadas e Funções de Coordenador de Curso do Ministério da Educação para as Universidades Federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 193, inciso IV, da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 23000.003523/2026-51, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Universidades Federais, os Cargos de Direção, as Funções Gratificadas e as Funções de Coordenador de Curso, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO