Seção 1 — 28/04/2026

Data da Reunião: 12/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

1 - Processo nº: 10980.723513/2015-44 - Recorrente: FUNDACAO NATUREZA PURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO

2 - Processo nº: 13971.000682/2011-86 - Recorrente: FUNDICAO SECULO XXI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE CORREA LISBOA

3 - Processo nº: 10167.001373/2007-33 - Recorrente: NOBEL MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

4 - Processo nº: 12448.726571/2018-35 - Recorrente: JARDIM MIRAFLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.721639/2020-12 - Recorrente: JARDIM MIRAFLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO

6 - Processo nº: 11060.723886/2012-17 - Recorrente: JADER EDUARDO NORONHA SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11060.723887/2012-61 - Recorrente: JADER EDUARDO NORONHA SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

8 - Processo nº: 17227.721823/2023-15 - Recorrente: SPORT CLUBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10380.730663/2018-16 - Recorrente: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16682.721120/2014-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ALEXANDRE CORREA LISBOA

11 - Processo nº: 15504.004654/2008-74 - Recorrente: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO

12 - Processo nº: 13502.000306/2010-37 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA

13 - Processo nº: 15956.720176/2013-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUATAPARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 15956.720177/2013-37 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUATAPARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

15 - Processo nº: 10580.727578/2018-14 - Recorrente: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 35301.002378/2007-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.721271/2018-11 - Recorrente: DAS - MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA

18 - Processo nº: 14098.720047/2012-16 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 14098.720046/2012-63 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO

20 - Processo nº: 11516.722873/2016-59 - Recorrente: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13609.721706/2011-72 - Recorrente: ENGEFRIL ENGENHARIA DE FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

22 - Processo nº: 11330.000290/2007-51 - Recorrente: ESCOLA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA

23 - Processo nº: 11946.000376/2008-26 - Recorrente: SUPERMERCADO CECILIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

24 - Processo nº: 37170.000433/2006-17 - Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 15504.722088/2014-24 - Recorrente: MONICA DE QUEIROZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

27 - Processo nº: 10166.724888/2019-59 - Recorrente: RAFAEL MARQUES RIBEIRO PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10980.726122/2018-24 - Recorrente: WILLIAN LACERDA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

29 - Processo nº: 10930.002393/2002-19 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: JOSE CARVALHO GRADE NETO e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

30 - Processo nº: 13656.721330/2019-98 - Recorrente: GUILHERME NUNES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 15504.723429/2019-93 - Recorrente: DANILO PIRES GONTIJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: JOSE NATALINO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 11 a 12/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 11/05/2026 e fim às 23h59min do dia 12/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS

1 - Processo nº: 13811.720164/2011-15 - Recorrente: ISABEL RIBEIRO SANTOS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13409.000160/2010-98 - Recorrente: KARLA DANIELLA LIMA DARCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10437.721433/2015-11 - Recorrente: LILIAN DE MATOS RECHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 18470.726320/2012-64 - Recorrente: NESTOR CERVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.728565/2015-70 - Recorrente: VERA MARINA BARBERO RIBEIRO GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13629.720122/2013-11 - Recorrente: FABIANA MARINHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13502.720883/2012-19 - Recorrente: IZABELLA CARLA ALCOFORADO DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13748.720866/2012-91 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ABEND e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13153.720263/2015-21 - Recorrente: KLAYTON ANTONIO FIDELEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13412.000005/2013-65 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS BENTO GONCALVES E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13116.722345/2012-12 - Recorrente: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 18470.722534/2014-23 - Recorrente: ARACY DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18470.733326/2012-98 - Recorrente: CLAUDIA FERLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 13 a 15/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 13/05/2026 e fim às 23h59min do dia 15/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS

1 - Processo nº: 10920.720814/2013-69 - Recorrente: FLORENTINA TYSZKA WENDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

2 - Processo nº: 18088.720131/2019-78 - Embargante: ROBERTO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10980.721870/2015-78 - Embargante: LETICIA CHUN PEI PAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS

4 - Processo nº: 10437.721122/2018-02 - Recorrente: MARIA REGINA CARDOSO D AURIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

5 - Processo nº: 13116.720253/2016-13 - Recorrente: WILSON TEODORO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 18088.720002/2017-18 - Recorrente: R. C. AUGUSTO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

7 - Processo nº: 19515.720031/2019-27 - Recorrente: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

8 - Processo nº: 17095.720076/2024-21 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER

9 - Processo nº: 10925.720040/2017-50 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10925.724992/2020-48 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 14/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

1 - Processo nº: 10437.720235/2014-59 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROMEU GIORA JUNIOR

2 - Processo nº: 13609.720181/2019-13 - Recorrente: GILTON DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13609.720408/2019-12 - Recorrente: JOSE BATISTA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS

4 - Processo nº: 10435.723789/2019-32 - Recorrente: ALIPIO GOMES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10166.720602/2015-32 - Recorrente: DARIO PISANI NARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10932.720038/2019-53 - Recorrente: CHEN AHENG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

7 - Processo nº: 15540.720122/2019-02 - Recorrente: MILTON PILAO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15504.724143/2019-25 - Recorrente: ANDRE DO COUTO E SILVA DIAS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10950.724662/2016-69 - Recorrente: GIUSEPPE LEGGI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS

10 - Processo nº: 15889.720013/2017-84 - Recorrente: MILTON BRAVERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

11 - Processo nº: 10166.738541/2019-93 - Embargante: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho