Seção 1 — 28/04/2026

Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 16/CDI-SE/257, de 6 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 23 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54;

CONSIDERANDO o esclarecimento enviado pelo Ministério da Defesa no dia 17 de março de 2026, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, com as seguintes redações:

I - o art. 2º-A:

"Art. 2º-A O item 12 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.";

II - o item 37 ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo Único:

"

".

Art. 2º O inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 34/26 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 12 de março de 2026.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Período da Reunião de 06/05/2026 a 06/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO

1 - Processo nº: 11011.720005/2019-68 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

2 - Processo nº: 11011.720006/2019-11 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11011.720007/2019-57 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11011.720008/2019-00 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11011.720009/2019-46 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO

6 - Processo nº: 10611.720346/2018-21 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA

7 - Processo nº: 12466.720452/2021-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 18336.720278/2021-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15165.722945/2022-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ricardo Augusto de Barros Campelo

Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgament