Seção 1 — 28/04/2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 613 - ALAIR JOSE DE MENDONCA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 614 - ARIZIO DE CASTRO MACHADO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 615 - FLAVIO QUEIROZ SANTOS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/192 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, CNPJ nº 08.030.363/0001-81 para atuar no Rio Grande do Norte.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto