Seção 1 — 28/04/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de dez dias, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise do pedido de reconsideração em face da decisão que atribuiu a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis anos". Após análise integral dos fundamentos apresentados pela Epic Games, conclui-se que os pedidos não reúnem os pressupostos necessários ao seu acolhimento;

b) Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este resta indeferido, pois a classificação indicativa possui natureza informativa e protetiva, voltada à comunicação de riscos às famílias, não produzindo efeitos restritivos de acesso ou sanções automáticas;

c) A requerente não demonstrou prejuízo jurídico concreto e irreversível, limitando-se a alegações de impacto mercadológico e reputacional, sem plausibilidade jurídica que justifique medida excepcional;

d) No mérito, reitera-se a identificação de tendências relevantes relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no Guia Prático (5ª edição, 2025), a saber: arma com violência (12 anos), ato violento (12 anos), morte intencional (14 anos), comunicação direta sem proteção padrão (14 anos), compras on-line (14 anos), curadoria algorítmica com engajamento direcionado (16 anos) e mecanismos de engajamento contínuo (16 anos);

e) A CGPCIND reconhece a existência de atenuantes, notadamente o contexto fantasioso da violência e a disponibilidade de mecanismos de controle parental;

f) Contudo, em análise motivada, conclui-se que tais fatores não neutralizam de forma suficiente os riscos estruturais associados à arquitetura interativa predominante do Fortnite;

g) A metodologia da classificação indicativa exige a ponderação entre atenuantes e agravantes estruturais; no caso concreto, os ciclos de engajamento contínuo e a monetização vinculada à progressão, centrais à experiência e incidem de forma relevante sobre o público adolescente;

h) É fundamental destacar que a conformidade com o ECA Digital não implica redução automática de faixa etária, poise enquanto o ECA Digital estabelece deveres de governança, a Classificação Indicativa comunica o grau de maturidade necessário para lidar com a experiência tal como disponibilizada;

i) Controles que dependem de ativação posterior e ajustes manuais não afastam a necessidade de classificação mais elevada quando o risco estrutural precede a proteção;

j) A proteção por padrão (safety by default) é o critério operativo essencial que, neste caso, não foi integralmente satisfeito para a faixa etária em questão.

k) As informações e fundamentações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 47/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite" como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar violência e elementos interativos relacionados às compras on-line, à comunicação direta e aos mecanismos de engajamento contínuo.

A classificação indicativa, juntamente com seus critérios de conteúdo e de interatividade, deve ser exibida nos termos da legislação vigente.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:

Nº 477 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BAHIANO DE ASSISTENCIA A SAUDE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBASP, com sede em EUNÁPOLIS/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.989.810/0001-52, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº 144/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº 08071.000160/2026-74.

Nº 655 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MOOCA SOLIDÁRIA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.818/0001-91, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 235/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35084757). Processo SEI/MJ nº 08071.001234/2025-17.

Nº 656 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP - OE, por meio do DESPACHO Nº 653/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35120826), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, SOCIAL E CULTURAL DE ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DA CIDADE ESTRUTURAL-DF, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 10.898.579/0001-05 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 562/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30950696), publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2025, Seção 1, Página 106.

Nº 657 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PELUDINHOS DO VALE, com sede em NOVO HAMBURGO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 47.437.493/0001-95, conforme Despacho nº 589/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054200), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000390/2025-52.

Nº 664 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social CENTRO DE ATITUDES, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.767.696/0001-08, conforme Despacho nº 651/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35117662). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000018/2025-46.

Nº 665 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MINERS SPORTS, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 39.713.092/0001-92, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 241/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35116271). Processo SEI/MJ nº 08071.001235/2025-53.

Nº 667 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.659.327/0001-29, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 234/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35082596). Processo SEI/MJ nº 08071.000069/2026-59.

Nº 709 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CARIOCA DE CÃO GUIA, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 41.720.419/0001-03, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº 264/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº 08071.000176/2026-87.

Nº 710 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ESPÍRITO SANTO, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIAS/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.106.842/0001-75, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº 263/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº 08071.000179/2026-11.

Nº 727 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE CRÉDITO POPULAR, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 30.472.380/0001-28, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 271/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35208811). Processo SEI/MJ nº 08071.000033/2026-75.

Nº 728 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO FUNDO PATRIMONIAL DOS EGRESSOS DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UFRGS, com sede em PORTO ALEGRE -RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.463.381/0001-46, conforme Despacho nº 596/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35057019), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000487/2025-65.

Nº 729 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE TV EDUCATIVA COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ, com sede em RIBEIRÃO PRETO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.247.947/0001-23, conforme Despacho nº 591/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054637), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000989/2024-13.

Nº 730 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOLDE, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 34.142.560/0001-00, conforme Despacho nº 595/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35056852), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000611/2025-92.

Nº 731 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TRABALHO DECENTE, com sede em SALVADOR - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.871.346/0001-51, conforme Despacho nº 594/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054892), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000412/2025-84.

Nº 732 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FRANCISCANO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, com sede em GOIÂNIA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.060.795/0001-09, conforme Despacho nº 593/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054798), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000219/2025-43.

Nº 733 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESSOAS COM HEMOFILIA, com sede em SANTANA DE PARNAIBA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.185.835/0001-50, conforme Despacho nº 588/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35053971), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000658/2025-56.

Nº 734 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17, conforme Despacho nº 590/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054413), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001189/2024-10.

Nº 735 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - ANICOM, com sede em IBAITI -PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.286.492/0001-59, conforme Despacho nº 585/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35053307), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.005876/2025-38.

Nº 736 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO CREATIVE EDUCATION, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.912.673/0001-74, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 233/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35082570). Processo SEI/MJ nº 08071.000961/2025-59.

Nº 737 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COLÔNIA Z-20 PEDRO VELHO DE PESCADORES E DE AQUICULTORES DE AROEIRAS - PB, com sede em AROEIRAS - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 05.993.667/0001-56, conforme Despacho nº 587/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35053700), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000950/2025-79.

Nº 738 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO KOPHER, com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 37.144.253/0001-49, conforme Despacho nº 581/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35052985), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000745/2025-11.

Nº 739- Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO JUNTOS FAZENDO O BEM, com sede em OURO VERDE DE MINAS - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 37.210.900/0001-73, conforme Despacho nº 579/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35052413), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000706/2025-14.

Nº 740 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG - ESPORTE VIDA, com sede em MONGAGUA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.762.250/0001-27, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 267/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35194740). Processo SEI/MJ nº 08071.000056/2026-80.

Nº 742 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LIMPA BRASIL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.263.992/0001-78, conforme Nota Técnica nº 269/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35202594), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001212/2025-49.

Nº 743 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CENTER NORTE, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.117.929/0001-19, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 272/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35209810). Processo SEI/MJ nº 08071.001189/2025-92.

Nº 745 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO CAMINHO CERTO ACC, com sede em PONTA GROSSA/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 19.012.425/0001-49, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 274/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35210343). Processo SEI/MJ nº 08071.001261/2025-81.

Nº 746 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.149.695/0001-57, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 275/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35210857). Processo SEI/MJ nº 08071.000154/2026-17.

Nº 748 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BEM-ESTAR, com sede em BRASILIA -DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.462.000/0001-64, conforme Despacho nº 599/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35059473), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000079/2026-94.

Nº 749 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA EQUUS VITA, com sede em Lençóis Paulista - São Paulo e inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.959/0001-97, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº224/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32284117). Por oportuno, atenta-se ao teor da Nota técnica nº 559/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32284117), no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar os apontamentos da mencionada nota, sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001063/2024-37.

Nº 754 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE APOIO BRASIL, com sede em Itu - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.586.579/0001-11, conforme Despacho nº 661/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35125599). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº08071.000922/2025-51.

Nº 755 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da Nota Técnica n.º 246/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35140100), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CONSELHO COMUNITARIO PRO-SEGURANCA PUBLICA DE ERECHIM, com sede em Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.453.786/0001-10, para, no mérito, dar provimento e RETIFICAR a decisão de indeferimento do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 611/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35061165), publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026, Seção 1, página 77.

Nº 762 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SEMPRE MOVIMENTO, com sede em São Paulo - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 34.781.115/0001-82, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 637/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35091670). Por oportuno, atenta-se ao teor do Despacho nº 414/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (), no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000182/2026-34.

Nº 768 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO NORTE DE MINAS - INECS/MG, com sede em PIRAPORA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.057.020/0001-48, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 236/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35089987). Processo SEI/MJ nº 08071.000196/2026-58.

Nº 769 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO EM MOVIMENTO JARDIM PROGRESSO, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.400.938/0001-80, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 228/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35061356). Processo SEI/MJ nº 08071.000046/2026-44.

Nº 794 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO OTTO KEPLER, com sede em PORTO ALEGRE/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.633.877/0001-73, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 538/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35005224). A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ n.º 08071.000163/2026-16.

Nº 805 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO TAYNA AMBIENTAL, com sede em Senador Canedo - GO e inscrita no CNPJ sob o nº 49.696.430/0001-89, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 783/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35254241). Processo SEI/MJ nº 08071.000156/2026-14.

Nº 815 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG ALVORECER BAHIA, com sede em Candeias - BA e inscrita no CNPJ sob o nº 18.936.779.0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 298/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35295190). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar os apontamentos devidamente sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001283/2025-41.

MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA