DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026
Código: 504446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0440642/2023
Interessado: JOSE ANIBAL AVILA ARANDIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 520296
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0453219/2023
Interessado: SUNIL KUMAR DUNG DUNG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 534834
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0464506/2024
Interessado: I CHANG HSU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não apresentou: Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (TJSP e TJMS); Documento de viagem internacional (todas as páginas); Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa (com avaliação presencial) e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 543563
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0471304/2024
Interessado: MARIE ROSE HERMITE POLYNICE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e apresentou documento emitido por instituição que não está prevista na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende às exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 551219
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0477148/2024
Interessado: THIERRY DENEUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 1 ano, não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem e não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, e portanto não atende à exigência contida no inciso II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 555027
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0480194/2024
Interessado: MAMADOU CIRE DIALLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 600531
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0515600/2024
Interessado: RAFAELA AYALA ARIAS FERRARI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos.
Código: 609770
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0523098/2024
Interessado: CHIKE SAMUEL OBI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 617050
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0529063/2024
Interessado: EDWARD ANDRES RONDON FLORES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou somente declaração de residência de 2024 sem o comprovante de residência válido, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020; apresentou certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem com divergência de datas na tradução e, portanto, não atende à exigência contida nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 642575
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0548511/2024
Interessado: NERGAZ ALABDULATIF
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso II, do Decreto 9.199/2017.
Código: 654602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0557027/2024
Interessado: MUHAMMAD JAWAD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 658382
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0559763/2024
Interessado: SERGIO HERNAN GARCIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art. 65 da Lei .nº 13.445, de 2017, c/c§2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 660924
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0561644/2024
Interessado: MODESTO LOPEZ QUIROGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 67 da Lei13.445/2017; Arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Anexo II, itens 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 666345
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0565927/2024
Interessado: ECTANA DUMERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência indeterminada suficiente para a naturalização e não apresentou comprovação de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 672582
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0570304/2024
Interessado: FRANCISCO JAVIER MARTINEZ FIGUERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 680237
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0576071/2025
Interessado: ALEXANDER WILHELM ALBERT SCHMITZ KOHLITZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017 e do Art. 51 constante do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 692457
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0585927/2025
Interessado: EXAUS MARCELLUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido).
Código: 693898
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0587079/2025
Interessado: GUILLERMO ALEJANDRO HERRERA PARRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 694244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0587368/2025
Interessado: RUBENS JEPHTE SEREME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e III do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 5º, e itens 6 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 697112
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0589762/2025
Interessado: NAIR NEOMEDE DA SILVA JIMBO DE LEMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2ºdo Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 700474
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0592599/2025
Interessado: JOSE LUIS TORREZ CALCINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o comprovante de situação cadastral do CPF e o comprovante de residência.
Código: 696380
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0589183/2025
Interessado: ARIEL MAMANI MARIACA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017.
Código: 714676
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0604242/2025
Interessado: PIOTR WYSOCKI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 7 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 716955
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0606118/2025
Interessado: GIULIO FRANCO ROSSI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 716321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0605625/2025
Interessado: PAOLA OCCHIENA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 586665
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0505084/2024
Interessado: MARIA CAROLINA MARADIAGA RIVAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 590228
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0507664/2024
Interessado: BASSAM ALLAOU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729123
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616276/2025
Interessado: SAMUEL AMAECHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 238, parágrafo 1º, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729241
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0616393/2025
Interessado: JEAN CHRIST CEDRAS CAPO CHICHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729973
Assunto: MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0617011/2025
Interessado: SAINT LUC FENELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 730003
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0617032/2025
Interessado: KAZEEM ADEKUNLE AFINOWI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal de 1º Grau, a certidão original e a legalização do antecedente criminal do país de origem, os comprovantes de residência dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização e não apresentou certificado comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa.
Código: 732252
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0618957/2025
Interessado: FARID ALLOUNE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 734996
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0621327/2025
Interessado: MOHAMMADREZA OMIDI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 735955
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0622136/2025
Interessado: OMAR MAKRAM MOHAMED RAYYAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 737381
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0623321/2025
Interessado: EDUARDO HUMBERTO ACHA NAVARRO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 239 incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 738646
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0624438/2025
Interessado: ESTEBAN MATHIAS ROMITI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos II, IV e V do art. 234, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 739757
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0625408/2025
Interessado: AMINATA CORREIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V, do Decreto 9.199/2017.
Código: 741290
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0626799/2025
Interessado: JOYCE MEZQUIA MORALES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 746878
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0631673/2025
Interessado: JORGE RAMON GOICHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 756262
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0639749/2025
Interessado: WASEEM AHMED
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 758035
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641264/2025
Interessado: XAVIER VINICIO MUNOZ CONTRERAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, por ter se ausentado do território nacional por um período superior ao permitido pela legislação vigente no último ano imediatamente anterior ao início do processo.
Código: 758263
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641416/2025
Interessado: AKEEM ADEREMI OGUNBIYI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 752136
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0636248/2025
Interessado: GUSTAVO ALBERTO PASQUEL VELASCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 759439
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0642442/2025
Interessado: ALEXANDRE JUSTIN ROGER POUPAULT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 759479
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0642482/2025
Interessado: PIERRE MOISE DORELIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal de todos os Estados em que residiu no Brasil, a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, traduzida por tradutor público juramentado, comprovantes de residência nos termos do art. 56 da portaria N° 623 de 2020 e a cópia completa do documento de viagem internacional.
Código: 761464
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644122/2025
Interessado: ELODIA MARY OLIVERA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 762054
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644660/2025
Interessado: PHIGENIE JOSEPH SAINTILMA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e comprovante de residência de onde residiu nos últimos 4 anos, não atendendo ao requisito previsto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 763998
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646267/2025
Interessado: VALENDY DORNELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 764952
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0647100/2025
Interessado: RASIM FAGIMOVICH AKHMADULLIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente excedeu o limite permitido de ausências do país em viagens esporádicas.
Código: 765025
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647160/2025
Interessado: JOANA BERNARDA LEMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 765483
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647522/2025
Interessado: ALI MINI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu (São Paulo); Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado; Comprovante de residência; Documento válido de comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa; Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul (documento apresentado incompleto), tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 730900
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0617808/2025
Interessado: MARIA ALEJANDRA BURCHINSKI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 767282
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0649020/2025
Interessado: SIMON RAFAEL LARES ROJAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 758838
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641903/2025
Interessado: ANGHELA OLGA MALDONADO RIVERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 767768
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0649474/2025
Interessado: GHEISA MARIELY GARCIA MENDOZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768177
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0649796/2025
Interessado: MERLINE SENECHAL APOLLON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768645
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650172/2025
Interessado: ADRIEN TUZI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768759
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650286/2025
Interessado: NOHA KHALIL TARRBAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto9.199/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual (reabilitação), certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por um tradutor público juramentado (tradução incompleta),comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior e credenciado pelo MEC (falta histórico escolar e avaliação presencial).
Código: 769951
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0651245/2025
Interessado: CELIA PEREZ MILIAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 233, parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017
Código: 768534
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650100/2025
Interessado: NINA GROMAKOVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 770733
Assunto: Propor Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo: 235881.0651976/2025
Interessado: MYRLANDE DIEUBON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado no país e não reúne condições para redução de prazo , e, portanto, não atende ao requisito previsto no art. inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768795
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650325/2025
Interessado: YVE MAFUTA ANTONIO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 771015
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652233/2025
Interessado: HONET LECONTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Art. 2345, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 763989
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646258/2025
Interessado: BETSY DAGMAR PONCE LEYVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento doArt. 65, incisos II, IV, e V da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 233, § 2º, e 234, incisos II, IV e V, do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 774425
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0655428/2025
Interessado: JEAN ENEL MARCELIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 765255
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647335/2025
Interessado: JOHNNY LAROCHELLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 760010
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0642955/2025
Interessado: YANELIS ARIAS RIVAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 775991
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0656900/2025
Interessado: YANNICK EMANUEL CAMENHA MATIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não possui residência por prazo indeterminado no país, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto9199/2017.
Código: 776146
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0657055/2025
Interessado: RAYNER NAVAS DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou: Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado (original), comprovante de residência nos termos do art.56 da portaria N°623 de 2020, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, IV e V do Decreto n°9199/2017.
Código: 777255
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0658141/2025
Interessado: AUGUSTINE ABANKWA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais atualizada, emitido pelo país de origem, legalizada/apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado.
Código: 771111
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652320/2025
Interessado: GLORIA CONCEPCION MIRANDA CACERES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não possui tempo de residência por prazo indeterminado ao pedido de naturalização extraordinária e não apresentou a certidão da justiça estadual e federal e não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem.
Código: 779026
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659810/2025
Interessado: MAMADOU NIANG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais da Justiça Estadual de todos os locais onde residiu, comprovante de comunicação em português válido e comprovante nos termos do art. 56 da portaria 623 de 2020 de onde residiu nos últimos quatro anos anteriores ao pedido.
Código: 779112
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659885/2025
Interessado: ALFREDY GUILLERMO ALVAREZ CUELLAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.233, §2º, do Decreto nº 9.199/2017 por se ausentar por mais tempo que o permitido do país.
Código: 764682
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646881/2025
Interessado: EMMANUELLA ALEXANDRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 565519
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0487851/2024
Interessado: KOUAME FRANCOIS DE SALES NGORAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou legalização/apostilamento do atestado de antecedentes criminais do país de origem, antecedentes criminais da Justiça Estadual completa (2ºdistribuidor), não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 771013
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652231/2025
Interessado: SHARON CHIAMAKA ANOSIKE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 685333
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0580284/2025
Interessado: JACKSON DELINOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 708408
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0599078/2025
Interessado: JUDNEL SEJOUR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 770295
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0651579/2025
Interessado: XABIER IMANOL MONREAL IBERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do art. 238 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista a não comprovação da residência por prazo indeterminado no país, pelo período de quinze anos ininterruptos.
Código: 784693
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0665255/2025
Interessado: PAOLO SPERATI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão atualizada de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e não apresentou certificado de comprovação que sabe se comunicar em língua portuguesa.
Código: 725605
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0613439/2025
Interessado: VALDIMIRO TOMAS CATALIVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Arts. 233 §2ºe 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 778370
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659165/2025
Interessado: CARMELEY JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado no país e não apresentou documento válido para redução de prazo.
Código: 785943
Assunto: Reconsideração de Deferimento
Processo: 235881.0666455/2025
Interessado: LOBELTO SAINT CLAIR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº Art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 786439
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0666934/2025
Interessado: OSMANI HERNANDEZ ROSALES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70, parágrafo único da Lei nº 13.445, de 2017, considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva.
Código: 782327
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0662954/2025
Interessado: EMILCE ANTONIA RUIZ AQUINO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 793128
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673395/2025
Interessado: ZARINA SABAKPAYEVA PARADEDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista que o requerente não se encontra no país e não tem previsão de retorno, portanto não atende os requisitos do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 790806
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671136/2025
Interessado: OKIRIE ONYEBUCHUKWU AZUAZU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 804999
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0684686/2025
Interessado: JORGE GERARDO ALARCON GAVILANES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, art.234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 806799
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0686345/2025
Interessado: BRYAN SERGE LOUIS OLIVE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido) e não possui tempo de residência suficiente para concessão da naturalização.
Código: 785335
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0665885/2025
Interessado: SERGIO ALEJANDRO GARCIA REATEGUI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de adulto acima de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 812723
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0691890/2025
Interessado: Frank GIAMMONA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, comprovante de residência nos termos do art.56 da portaria 623 de 2020 e antecedentes criminais do país de origem legalizado / apostilado e traduzido por tradutor público juramentado.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral de Política Migratória