Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO CARLOS LTDA, 23.082.998/0001-16, FELTF01019862026, 23/03/2026; DISTRIBUIDORA DE GAS MORAIS LTDA, 17.682.986/0001-20, FELTF01020392026, 30/03/2026; DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA, 33.204.165/0001-34, FELTF01021622026, 30/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEYDER CURY LTDA, 13.375.449/0004-29, FELTF01022002026, 23/03/2026; FELTF01021982026, 23/03/2026; FELTF01021962026, 23/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA - GUARAPUAVA LTDA, 49.587.821/0001-65, FELTF01045092026, 23/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS N C LTDA, 26.251.597/0001-30, FELTF01125012026, 03/04/2026; FELTF01124922026, 03/04/2026; FELTF01124832026, 03/04/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EMPORIO DAS FRUTAS LTDA, 09.410.360/0001-36, FELTF01089382026, 02/04/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS REAL LTDA, 80.727.928/0001-01, FELTF01065282026, 01/04/2026; FELTF01083682026, 24/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEYDER CURY LTDA, 13.375.449/0001-86, FELTF01118322026, 03/04/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANARANA LTDA, 26.069.105/0001-90, FELTF01188812026, 07/04/2026; FELTF01188792026, 07/04/2026; FELTF01188742026, 07/04/2026; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES BOB LTDA, 59.262.976/0001-85, FELTF01112892026, 03/04/2026; FELTF01112872026, 03/04/2026; DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 57.622.466/0004-99, FELTF01090102026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0005-06, FELTF01011612026, 29/03/2026; DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 08.474.030/0001-41, FELTF01049882026, 31/03/2026; FELTF01049922026, 31/03/2026; FELTF01050002026, 31/03/2026; FELTF01091192026, 01/04/2026; DISTRIBUIDORA LUCENA LTDA, 61.984.463/0001-20, FELTF01130032026, 04/04/2026; DISTRIBUIDORA JH DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 37.767.900/0001-79, FELTF01097392026, 24/03/2026; DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA, 05.342.354/0002-19, FELTF01119442026, 03/04/2026; FELTF01119412026, 03/04/2026; FELTF01119312026, 03/04/2026; FELTF01119272026, 03/04/2026; FELTF01114692026, 03/04/2026; FELTF01114682026, 03/04/2026; DISTRIBUIDORA NOSSO GAS LTDA, 55.578.146/0001-00, FELTF01070412026, 01/04/2026; FELTF01070452026, 01/04/2026; FELTF01070462026, 01/04/2026; DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA, 04.781.843/0014-48, FELTF01083312026, 01/04/2026; DISTRIBUIDORA MC LTDA, 58.738.291/0001-08, FELTF01090442026, 24/03/2026; DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA, 05.342.354/0001-38, FELTF01114652026, 03/04/2026; DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 08.474.030/0002-22, FELTF01091352026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA RODOBRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.777.842/0002-94, FELTF01188352026, 31/03/2026; FELTF01188242026, 31/03/2026; FELTF01188102026, 31/03/2026; FELTF01187882026, 31/03/2026; FELTF01187752026, 31/03/2026; FELTF01187712026, 31/03/2026; FELTF01187642026, 31/03/2026; FELTF01187442026, 31/03/2026; FELTF01187372026, 31/03/2026; FELTF01187312026, 31/03/2026; FELTF01187262026, 31/03/2026; FELTF01187192026, 31/03/2026; FELTF01181172026, 31/03/2026; FELTF01181152026, 31/03/2026; FELTF01181022026, 31/03/2026; FELTF01181002026, 31/03/2026; FELTF01180952026, 31/03/2026; FELTF01180932026, 31/03/2026; FELTF01180802026, 31/03/2026; FELTF01180782026, 31/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VIGANOVA COMERCIAL LTDA, 13.300.781/0001-81, FELTF01009582026, 23/03/2026; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0009-44, FELTF01035342026, 23/03/2026; FELTF01065122026, 24/03/2026; FELTF01065142026, 24/03/2026; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0006-00, FELTF01037252026, 30/03/2026; VIMACEDO COMERCIO LTDA, 26.704.752/0003-99, FELTF01046282026, 31/03/2026; FELTF01046292026, 31/03/2026; FELTF01046302026, 31/03/2026; FELTF01046312026, 31/03/2026; FELTF01046322026, 31/03/2026; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, FELTF01136312026, 30/03/2026; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0026-45, FELTF01136152026, 30/03/2026; VILLEFER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 07.426.804/0001-04, FELTF01047622026, 31/03/2026; VIDRACARIA PESTANA LTDA, 17.407.214/0001-80, FELTF01096452026, 01/04/2026; FELTF01096482026, 01/04/2026; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, FELTF01072882026, 24/03/2026; VINICOLA CAMPESTRE LTDA, 98.521.909/0001-90, FELTF01078592026, 01/04/2026; VILOMIX BRASIL LTDA, 02.269.608/0001-41, FELTF01079842026, 01/04/2026; FELTF01098702026, 02/04/2026; VINHEDOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 01.039.778/0001-77, FELTF01091092026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0023-12, FELTF01010572026, 29/03/2026; FELTF01010632026, 29/03/2026; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0001-06, FELTF01221832026, 06/04/2026; FELTF01221812026, 06/04/2026; FELTF01222342026, 06/04/2026; FELTF01222282026, 06/04/2026; FELTF01222242026, 06/04/2026; FELTF01222192026, 06/04/2026; FELTF01222122026, 06/04/2026; FELTF01222082026, 06/04/2026; FELTF01222032026, 06/04/2026; FELTF01221972026, 06/04/2026; FELTF01221932026, 06/04/2026; FELTF01221912026, 06/04/2026; FELTF01221872026, 06/04/2026; FELTF01221852026, 06/04/2026; DIKEU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.511.375/0001-30, FELTF01040782026, 30/03/2026; DILETTARE ATACADO LTDA, 29.884.092/0006-06, FELTF01043732026, 30/03/2026; DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0018-15, FELTF01096812026, 02/04/2026; DIPLOMATA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 38.096.634/0001-62, FELTF01083482026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0011-48, FELTF01026682026, 30/03/2026; FELTF01033432026, 30/03/2026; FELTF01033452026, 30/03/2026; FELTF01047842026, 31/03/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0010-67, FELTF00993992026, 23/03/2026; FELTF01106952026, 30/03/2026; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0008-49, FELTF01136532026, 30/03/2026; FELTF01136522026, 30/03/2026; FELTF01136412026, 30/03/2026; FELTF01152952026, 02/04/2026; FELTF01152942026, 02/04/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0012-29, FELTF01051172026, 31/03/2026; FELTF01051182026, 31/03/2026; FELTF01105822026, 02/04/2026; FELTF01105892026, 02/04/2026; FELTF01105752026, 02/04/2026; FELTF01105332026, 02/04/2026; FELTF01105222026, 02/04/2026; FELTF01103652026, 02/04/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0005-08, FELTF01098092026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DMX TRANSPORTE LTDA, 42.472.833/0001-03, FELTF01008882026, 29/03/2026; DNL COMERCIO E SERVICOS LTDA., 36.899.766/0003-69, FELTF01011532026, 23/03/2026; DOCILE ALIMENTOS LTDA, 94.261.534/0001-15, FELTF01018022026, 23/03/2026; DOCES FORNO VELHO LTDA, 07.266.379/0001-25, FELTF01018042026, 23/03/2026; DIV HOME CENTER LTDA, 61.194.140/0001-32, FELTF01020082026, 30/03/2026; DISTRIBUIDORA RODOBRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.777.842/0002-94, FELTF01162402026, 06/04/2026; FELTF01161762026, 06/04/2026; FELTF01048652026, 31/03/2026; FELTF01086252026, 01/04/2026; FELTF01086262026, 01/04/2026; FELTF01098432026, 02/04/2026; FELTF01086232026, 01/04/2026; FELTF01086282026, 01/04/2026; FELTF01086292026, 01/04/2026; FELTF01086302026, 01/04/2026; FELTF01086312026, 01/04/2026; DIV ALUMINIO LTDA, 07.274.441/0001-20, FELTF01041212026, 30/03/2026; DOCESAR - DISTRIBUIDORA DE CRISTAIS LTDA, 81.493.363/0001-08, FELTF01053222026, 31/03/2026; DJM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 13.045.256/0001-67, FELTF01073382026, 01/04/2026; DMS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 32.621.551/0001-69, FELTF01103282026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração