Ref.: Processo SEI n.º Processo Administrativo nº 2024.560101.41514-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 44/2026 - SEAP de 22/04/2026; oriundo do Pregão Eletrônico n° 90053/2025-SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa DENTAL PARÂMETRO ARTIGOS ODONTOLÓGICOS E ÁREA DA SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 15.072.183/0001-28; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de insumos odontológicos (materiais, anestésicos, produtos para higiene/desinfecção e equipamentos) para estruturar os consultórios odontológicos, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 16.932,00 (dezesseis mil novecentos e trinta e dois reais), sendo referente aos Itens 7, 14, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 50 e 55, adjudicados à contratada; VIGENCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei. §1º A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA, mediante termo aditivo. §2º O CONTRATANTE terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. §3º A extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Gestão: 56901 Fundo Penitenciário Estadual; Unidade Gestora: 560901 Fundo Penitenciário Estadual; Programa: 0554; Ação: 4943 - Modernização da Gestão - FUNPEN
Subação: 020713 MATERIAL DE CONSUMO / UPS - valor disponível no TA 2021 para esta finalidade; Natureza da Despesa: 33.90.30.10 - MATERIAL ODONTOLÓGICO; Grupo Programação Financeira: 003-Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.7.12.113000 - Superávit de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade; Orçamentária: 56101 - SEAP; Ação: 6046 - Reintegração Social; Subação: 023652 - MATERIAL DE CONSUMO REINTEGRAÇÃO SOCIAL; Natureza da Despesa: 33.90.30.10 - MATERIAL ODONTOLÓGICO; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Subação: 2724 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTE; Natureza da Despesa: 44.90.52.08 - APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES; Grupo Programação Financeira: 004- Investimento; Fonte: 1.500.101000 Recursos não Vinculados a Impostos; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.xxx.xxx-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Artur Arenque da Silva - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Contrato foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 24 de abril de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.