Seção 3 — 28/04/2026

NOTIFICADO: MIRANDA COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 46.703.176/0001-00. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) mês, n° 08016.013280/2025-15. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

NOTIFICADO: THE BEST MULTISERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 27.420.871/0001-10. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.004770/2026-10. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa CLEIDE PEREIRA DOS PASSOS, inscrita no CNPJ: 44.828.258/0001-56, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 07/01/2026 a 07/02/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.027281/2025-47.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

PREGÃO Nº 90037/2025

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016026610202451. , publicada no D.O.U de 03/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de aquisição, via sistema de registro de preços, de ambulâncias equipadas, de acordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 28/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 28/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/05/2026, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.

TEREZA RAQUEL RIBEIRO CARVALHO DO CARMO

Pregoeira

(SIDEC - 27/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

Pregão Eletrônico Nº 90012/2026 - UASG 200326

Nº Processo: 08019002340202544. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) na Penitenciária Federal em Mossoró/RN (PFMOS).. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 28/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90012-2026. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ERIKA MACHADO DOS SANTOS

Pregoeira

(SIASGnet - 27/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

Pregão Eletrônico Nº 90013/2026 - UASG 200326

Nº Processo: 08119001008202534. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90013-2026. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ERIKA MACHADO DOS SANTOS

Pregoeira

(SIASGnet - 27/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 27/04/2026, ao Instrumento código 916339. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. Por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima. Prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 2.970.814,81, Valor de Contrapartida: R$ 29.708,14, Vigência: 17/05/2026 a 16/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 17/05/2022. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: EDILSON DAMIAO LIMA, CPF nº ***.380.582-**.

Espécie: Termo de Doação nº 86/2026 - Processo nº 08020.012837/2025-31.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 33.457.634/0001-27.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 86/2026, em referência.

Data da assinatura: 23/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHÃES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Valor: R$ 152.805,93 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 120/2026 - Processo nº 08000.000569/2024-62.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 120/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Valor: R$ 42.627,60 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 185/2026 - Processo nº 08020.005013/2025-13.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE POMBOS - PE, CNPJ nº 11.049.848/0001-21.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 185/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIAS BATISTA DE LIMA, Prefeito Municipal de Pombos - PE.

Valor: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 183/2026 - Processo nº 08020.005012/2025-61.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, CNPJ nº 10.260.222/0001-05.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 183/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Belo Jardim - PE.

Valor: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 177/2026 - Processo nº 08000.043308/2025-18.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 177/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.

Valor: R$ 62.730,00 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 197/2026 - Processo nº 08020.009911/2025-32.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE OLÍMPIA/SP, CNPJ nº 46.596.151/0001-55.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 197/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia/SP.

Valor: R$ 289.017,00 (duzentos e oitenta e nove mil e dezessete reais).

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 47/2017. Processo Administrativo n.º 08020.006108/2017-36. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO TOCANTINS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 14 de junho de 2026 até 12 de junho de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 27 de abril de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; WANDERLEI BARBOSA CASTRO, Governador do Estado do Tocantins; LUCIANO BARBOSA DE SOUZA CRUZ, Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins; HÉLIO PEREIRA MARQUES, Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins; CLÁUDIO THOMAZ COELHO DE SOUZA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 24/04/2026, ao Instrumento código 949845. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, CNPJ nº 46177531000155. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 362.194,50, Valor de Contrapartida: R$ 19.163,29, Vigência: 30/04/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 01/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ALBERTO PEREIRA MOURAO, CPF nº ***.051.558-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 24/04/2026, ao Instrumento código 916804. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 401.392,06, Valor de Contrapartida: R$ 1.392,06, Vigência: 30/04/2026 a 31/07/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 15/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 24/04/2026, ao Instrumento código 918768. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 751.255,95, Valor de Contrapartida: R$ 1.255,95, Vigência: 30/04/2026 a 28/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 24/04/2026, ao Instrumento código 947733. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.524.989,97, Valor de Contrapartida: R$ 35.526,31, Vigência: 30/04/2026 a 30/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SAULO DE TARSO SANSON SILVA, CPF nº ***.981.029-**.