Seção 3 — 29/04/2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e a Universidade Federal do Paraná. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026 (Processo nº 00025.000527/2026-01). OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é estimular a produção de trabalhos científicos de cunho jurídico, com foco na análise da legislação nacional e das políticas públicas, elaborados no âmbito da Universidade Federal do Paraná; publicar os trabalhos, depois de aprovados, na Revista Jurídica da Presidência a critério da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; difundir a Revista Jurídica da Presidência entre os corpos docente e discente da Universidade Federal do Paraná; ampliar o corpo de consultores especializados nas diversas áreas do Direito, responsáveis pela avaliação dos artigos científicos submetidos à Revista Jurídica da Presidência conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 28/04/2026 - 28/04/2031. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026, Marcelo Weick Pogliese, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e Marcos Sfair Sunye, Reitor da Universidade Federal do Paraná.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU:

1. O item 2.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 5 de novembro de 2025 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31 de agosto de 2026, exclusivamente via Resolve Dívidas AGU, portal de serviços da Advocacia-Geral da União para a regularização de dívidas, acessível através do SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/)" (NR).

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MAIA VENTURINI

Número do Contrato: 17/2024.

Nº Processo: 00587.001262/2024-23.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIÃO. Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo da vigência a que se reporta a cláusula segunda do contrato n. 0017/2024, contemplando-se desta feita, o período de 22/05/2026 a 21/05/2027, estando fundamentado no artigo 107 da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 22/05/2026 a 21/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 298.728,72. Data de Assinatura: 24/04/2026

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Nº Processo: 00676.000497/2024-07. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 53.089.257/0001-28 - D. S. A. CHAVES LTDA. Objeto: extinguir, consensualmente, o Contrato nº 046/2024-AGU,

em 31 de janeiro de 2026, com base no inciso II do artigo 138 da Lei 14.133/21, sem prejuízo da aplicação das sanções porventura cabíveis. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1 e DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Nº Processo: 00676.002052/2024-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGIAO. Contratado: 00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA. Objeto: Extinguir, consensualmente, o contrato em 1º de março de 2026. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I e DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Número do Contrato: 8/2025.

Nº Processo: 00588.002515/2024-76.

Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 30.228.685/0001-99 - ALEFCRON SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL E DA TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por

mais 12 (doze) meses. Vigência: 05/05/2026 a 04/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 343.965,10. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Número do Contrato: 2/2026.

Nº Processo: 00588.002023/2025-61.

Pregão. Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 22.772.488/0001-08 - WTECH ENGENHARIA E SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: Alterar, nos moldes da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de2026, a jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais. Vigência: 01/05/2026 a 06/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.423.116,84. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Extrato de Doação

Processo: nº 21000.039377/2025-95. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CABO VERDE/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 357/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE CABO VERDE/MG: CLÁUDIO ANTONIO PALMA - Prefeito do Município de Cabo Verde/MG. Sheider Donie Jardim Santos

Extrato de Doação

Processo: nº 21000.058112/2025-96. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CANA VERDE/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 359/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE CANA VERDE/MG: AENDER ANASTACIO DE MORAIS - Prefeito do Município de Cana Verde/MG. Sheider Donie Jardim Santos

Extrato de Doação

Processo: nº 21000.039718/2025-22. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 351/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS/MG: LUCIANO BATISTA BELCHIOR - Prefeito do Município de Capinópolis/MG. Sheider Donie Jardim Santos