Seção 3 — 29/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ROGERIO ANTONIO SILVEIRA BERTOLINI, 15.784.015/0001-65, CRGPF00020212024, 03/01/2024, R$ 5.000,00; BETEL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.602.262/0001-04, CRGPF00004122024, 04/10/2023, R$ 5.000,00; COMERCIO DE ALIMENTOS FRUTVALLE LTDA, 27.415.212/0001-96, CRGPF00030662024, 18/05/2024, R$ 5.000,00; LATICINIO MILKLAT LTDA, 20.040.441/0001-24, CRGPF00026542024, 19/02/2024, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA TELES PIRES LTDA, 42.355.232/0001-02, CRGPF00005872024, 14/10/2023, R$ 5.000,00; N. N. VILA VERDE DO AMARAL MADEIRAS, 34.169.066/0001-21, CRGPF00011002024, 05/11/2023, R$ 5.000,00; SUCRE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, 11.136.176/0001-91, CRGPF00029012024, 08/05/2024, R$ 5.000,00; TRANSPONEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.116.646/0001-03, CRGPF00011102024, 14/11/2023, R$ 5.000,00; DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, CRGPF00013042024, 11/02/2024, R$ 5.000,00; REDNAV TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 19.626.903/0001-00, CRGPF00019142024, 23/01/2024, R$ 5.000,00; EVANDRO ARAUJO SAMPAIO, 31.824.569/0001-03, CRGPF00010342024, 20/11/2023, R$ 5.000,00; PLUS LOGISTICA LTDA, 43.209.570/0001-07, CRGPF00021162024, 20/01/2024, R$ 5.000,00; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS KREMER E CONEXOS LTDA, 09.500.259/0001-76, CRGPF00026672024, 23/04/2024, R$ 5.000,00; AGENCIA DE FRETES E TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 09.412.353/0001-73, CRGPF00020532024, 14/04/2024, R$ 5.000,00; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0008-88, CRGPF00020382024, 14/01/2024, R$ 5.000,00; MINAS GESSO SAO JOAO EVANGELISTA LTDA, 40.036.075/0001-47, CRGPF00006912024, 29/09/2023, R$ 5.000,00; INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.303.911/0001-77, CRGPF00014632024, 19/01/2024, R$ 5.000,00; AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA, 22.501.943/0001-30, CRGPF00023312024, 10/03/2024, R$ 5.000,00; L. CAROLAYNE F. SANTOS - TRANSPORTES, 25.526.226/0001-51, CRGPF00017082024, 20/02/2024, R$ 5.000,00; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, CRGPF00012772024, 04/01/2024, R$ 5.000,00; J REMINAS MINERACAO LTDA, 38.907.754/0001-00, CRGPF00032952024, 04/04/2024, R$ 5.000,00; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0004-12, CRGPF00029762024, 10/05/2024, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.100.757/0001-07, CRGTF00010412024, 15/11/2023, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA TELES PIRES LTDA, 42.355.232/0001-02, CRGTF00006472024, 14/10/2023, R$ 6.900,62; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00016432024, 04/02/2024, R$ 5.598,32; DWM REPRESENTACOES LTDA, 20.693.796/0001-12, CRGTF00025112024, 16/04/2024, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES REPAR LTDA, 23.277.816/0001-62, FELCG00077852024, 20/07/2024, R$ 750,00; FELCG00079602024, 17/08/2024, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, PASFR00004382024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00002612024, 02/04/2024, R$ 5.571,24; PASFR00004412024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00004422024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00005162024, 04/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00004432024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00004222024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00005342024, 04/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00005362024, 04/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00005332024, 04/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00005352024, 04/06/2024, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO JOAO LTDA, 24.131.777/0001-53, PASFR00003472024, 08/05/2024, R$ 1.857,08; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, PASFR00001582024, 27/02/2024, R$ 7.428,32; GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.651.870/0001-84, PASFR00008602024, 23/07/2024, R$ 7.428,32; PASFR00008612024, 23/07/2024, R$ 1.857,08; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, PASFR00005882024, 11/06/2024, R$ 3.714,16; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00003332024, 25/04/2024, R$ 3.714,16; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PASFR00004802024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00004782024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; PASFR00004812024, 03/06/2024, R$ 7.428,32; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00002832024, 09/04/2024, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REMES TURISMO LTDA, 01.586.991/0001-07, PASFR00039582023, 18/06/2023, R$ 3.714,16; HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.329.618/0001-65, PASFR00016452024, 20/10/2024, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01167232026, 06/04/2026; FELTF01167212026, 06/04/2026; FELTF01167202026, 06/04/2026; FELTF01167152026, 06/04/2026; FELTF01167122026, 06/04/2026; FELTF01167052026, 06/04/2026; FELTF01166972026, 06/04/2026; FELTF01166952026, 06/04/2026; FELTF01166902026, 06/04/2026; FELTF01166872026, 06/04/2026; FELTF01166842026, 06/04/2026; FELTF01166772026, 06/04/2026; FELTF01166722026, 06/04/2026; FELTF01166642026, 06/04/2026; FELTF01166582026, 06/04/2026; FELTF01166542026, 06/04/2026; FELTF01166422026, 06/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01116872026, 03/04/2026; FELTF01116822026, 03/04/2026; FELTF01116772026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração