Seção 3 — 29/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, FELTF01009372026, 23/03/2026; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0008-72, FELTF01011272026, 29/03/2026; FELTF01011292026, 29/03/2026; RGF EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA, 48.443.250/0001-22, FELTF01013432026, 29/03/2026; FELTF01013462026, 29/03/2026; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0032-00, FELTF01015882026, 23/03/2026; FELTF01139752026, 30/03/2026; RHODIA BRASIL S.A., 57.507.626/0004-59, FELTF01037712026, 23/03/2026; FELTF01037722026, 23/03/2026; FELTF01037932026, 23/03/2026; FELTF01037952026, 23/03/2026; FELTF01039512026, 30/03/2026; FELTF01039792026, 30/03/2026; FELTF01039922026, 30/03/2026; FELTF01040022026, 30/03/2026; FELTF01040172026, 30/03/2026; FELTF01040272026, 30/03/2026; FELTF01041702026, 30/03/2026; FELTF01041742026, 30/03/2026; FELTF01042542026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, FELTF01043822026, 30/03/2026; FELTF01043842026, 30/03/2026; FELTF01043872026, 30/03/2026; FELTF01047012026, 31/03/2026; FELTF01156982026, 31/03/2026; FELTF01152022026, 30/03/2026; FELTF01151742026, 30/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0008-26, FELTF01043952026, 30/03/2026; FELTF01044132026, 31/03/2026; FELTF01046342026, 31/03/2026; FELTF01046352026, 31/03/2026; FELTF01046372026, 31/03/2026; FELTF01047172026, 31/03/2026; FELTF01047232026, 31/03/2026; FELTF01048702026, 31/03/2026; FELTF01048602026, 31/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0016-36, FELTF01046362026, 31/03/2026; FELTF01047052026, 31/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0014-74, FELTF01043422026, 30/03/2026; FELTF01043442026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ROGERIO HILARIO BRANDINI LTDA, 52.575.364/0001-01, FELTF01010982026, 29/03/2026; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, FELTF01015782026, 23/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, FELTF01022672026, 23/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0016-36, FELTF01024882026, 23/03/2026; RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., 01.950.243/0001-53, FELTF01032262026, 30/03/2026; ROSARIO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.349.872/0001-83, FELTF01030892026, 30/03/2026; ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A., 78.958.717/0034-04, FELTF01133902026, 30/03/2026; FELTF01133212026, 30/03/2026; FELTF01132882026, 30/03/2026; FELTF01132862026, 30/03/2026; FELTF01124402026, 30/03/2026; RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 07.520.438/0003-01, FELTF01132412026, 30/03/2026; RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 07.520.438/0002-20, FELTF01050622026, 31/03/2026; FELTF01051552026, 23/03/2026; FELTF01051602026, 23/03/2026; ROMA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLA LTDA, 62.422.852/0001-24, FELTF01051452026, 23/03/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF01122562026, 30/03/2026; ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.334.281/0003-55, FELTF01072672026, 24/03/2026; FELTF01072702026, 24/03/2026; FELTF01072762026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RURAL MADEIRAS LTDA, 10.460.854/0001-04, FELTF01015302026, 29/03/2026; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0018-43, FELTF01026712026, 23/03/2026; FELTF01026742026, 23/03/2026; FELTF01026782026, 23/03/2026; RUMO S.A, 02.387.241/0002-41, FELTF01026882026, 23/03/2026; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0016-81, FELTF01029072026, 30/03/2026; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0005-29, FELTF01029222026, 30/03/2026; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0001-03, FELTF01029552026, 30/03/2026; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0005-15, FELTF01035962026, 30/03/2026; FELTF01035992026, 30/03/2026; FELTF01035972026, 30/03/2026; RR INDUSTRIA DE PLACAS LTDA, 47.950.853/0001-58, FELTF00989972026, 27/03/2026; S A MOAGEIRA E AGRICOLA, 78.143.146/0001-83, FELTF01044982026, 23/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0008-26, FELTF01048802026, 31/03/2026; FELTF01048852026, 31/03/2026; FELTF01051832026, 31/03/2026; FELTF01051852026, 31/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0016-36, FELTF01051422026, 31/03/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, FELTF01051442026, 31/03/2026; RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.996.444/0001-82, FELTF01068982026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SANTA CLARA AGROINDUSTRIAL S/A, 19.807.774/0001-57, FELTF01010122026, 29/03/2026; SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA, 03.779.994/0017-41, FELTF01021472026, 30/03/2026; FELTF01021482026, 30/03/2026; FELTF01021462026, 30/03/2026; FELTF01155332026, 31/03/2026; SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA, 16.400.178/0002-40, FELTF01024772026, 30/03/2026; FELTF01040142026, 30/03/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0564-79, FELTF01028592026, 30/03/2026; SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, 07.981.751/0001-85, FELTF01029522026, 30/03/2026; SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, 45.256.997/0001-83, FELTF01030262026, 23/03/2026; FELTF01018822026, 29/03/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0323-75, FELTF01129782026, 30/03/2026; SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, 61.585.931/0009-40, FELTF01107892026, 30/03/2026; FELTF01107882026, 30/03/2026; FELTF01107812026, 30/03/2026; FELTF01107802026, 30/03/2026; FELTF01107782026, 30/03/2026; FELTF01107762026, 30/03/2026; SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 03.952.525/0001-15, FELTF01083602026, 24/03/2026; FELTF01083642026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.592.494/0006-50, FELTF01225842026, 08/04/2026; FELTF01225732026, 08/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0039-70, FELTF01225252026, 08/04/2026; FELTF01225172026, 08/04/2026; FELTF01225122026, 08/04/2026; FELTF01224262026, 08/04/2026; FELTF01224212026, 08/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0027-37, FELTF01224442026, 08/04/2026; NOVA DIVINEIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA, 21.320.404/0001-32, FELTF01129392026, 04/04/2026; NOSSO GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 36.328.301/0001-96, FELTF01124262026, 03/04/2026; FELTF01115582026, 02/04/2026; NORTEFLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.958.986/0002-77, FELTF01128272026, 04/04/2026; NOVACKI INDUSTRIAL S.A., 13.284.642/0008-88, FELTF01100862026, 02/04/2026; FELTF01100822026, 02/04/2026; FELTF01100812026, 02/04/2026; FELTF01100762026, 02/04/2026; NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 21.957.646/0001-31, FELTF01089282026, 02/04/2026; FELTF01089212026, 02/04/2026; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0011-64, FELTF01121452026, 03/04/2026; NORTE PESCADOS LTDA, 53.659.121/0001-06, FELTF01206192026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração