Seção 3 — 29/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO DE SERVICO BRASIL LTDA, 30.111.165/0001-00, FELTF01199752026, 07/04/2026; FELTF01135212026, 04/04/2026; FELTF01135202026, 04/04/2026; FELTF01135162026, 04/04/2026; POSTO FORMULA 1 LTDA, 48.448.157/0001-00, FELTF01135172026, 04/04/2026; POSTO ESMERALDAS LTDA, 19.954.676/0001-42, FELTF01121802026, 03/04/2026; POSTO NOVA ESPERANCA LTDA, 15.922.776/0001-36, FELTF01101192026, 02/04/2026; FELTF01101252026, 02/04/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS GRAVATAL LTDA, 28.162.958/0001-06, FELTF01104852026, 02/04/2026; POSTO MINAS SAO PAULO LTDA, 49.479.522/0001-07, FELTF01124432026, 03/04/2026; POSTO BARRA LIMPA LTDA, 22.421.630/0001-72, FELTF01124132026, 03/04/2026; POSTO QUINTAS LTDA, 42.132.847/0001-70, FELTF01122392026, 02/04/2026; POSTO PAPAGAIO LTDA, 26.238.222/0001-30, FELTF01117782026, 03/04/2026; POSTO BALUARTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.687.769/0001-46, FELTF01107872026, 03/04/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS JN 3 LTDA, 33.359.016/0001-44, FELTF01103592026, 02/04/2026; POSTO HORIZONTE LTDA, 59.310.414/0001-60, FELTF01113772026, 03/04/2026; POSTO AVENIDA LTDA, 01.754.957/0002-77, FELTF01113372026, 03/04/2026; POSTO DA SERRA COMBUSTIVEIS LTDA, 29.120.373/0001-88, FELTF01095562026, 02/04/2026; POSTO REAL PETROLEO LTDA, 15.069.722/0001-70, FELTF01094242026, 02/04/2026; FELTF01094222026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO ROTA 101 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.583.917/0002-66, FELTF01193252026, 07/04/2026; FELTF01187772026, 07/04/2026; POSTO ROTA 101 JAGUARUNA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.161.876/0001-39, FELTF01192702026, 07/04/2026; FELTF01192372026, 07/04/2026; FELTF01187822026, 07/04/2026; POSTO ROTA 101 ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 14.959.998/0001-60, FELTF01192582026, 07/04/2026; FELTF01187532026, 07/04/2026; PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA, 04.079.887/0001-06, FELTF01179652026, 06/04/2026; FELTF01179492026, 06/04/2026; FELTF01135132026, 04/04/2026; FELTF01135112026, 04/04/2026; PRADOZEM COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 90.049.677/0001-07, FELTF01100922026, 02/04/2026; POSTO RESENDE DE BOM JESUS LTDA, 03.328.149/0001-92, FELTF01125672026, 03/04/2026; PRALLIARTH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 06.079.290/0001-97, FELTF01119042026, 03/04/2026; POSTO TREVAO JAPARANDUBA LTDA, 02.428.689/0001-85, FELTF01116372026, 03/04/2026; POSTO RIBALTA MSA II LTDA, 46.831.635/0001-31, FELTF01102952026, 02/04/2026; FELTF01102942026, 02/04/2026; POSTO SANTO ANTONIO LTDA, 17.198.603/0001-42, FELTF01094672026, 02/04/2026; FELTF01094642026, 02/04/2026; POSTO SANTANA LTDA, 57.374.198/0001-90, FELTF01113812026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF01054182026, 23/03/2026; FELTF01054192026, 23/03/2026; FELTF01054482026, 23/03/2026; FELTF01070662026, 24/03/2026; FELTF01073752026, 24/03/2026; FELTF01073832026, 24/03/2026; FELTF01073912026, 24/03/2026; FELTF01073972026, 24/03/2026; FELTF01074002026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0157-00, FELTF01070702026, 24/03/2026; FELTF01073872026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0156-20, FELTF01070812026, 24/03/2026; FELTF01073792026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0175-92, FELTF01073852026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0155-49, FELTF01073892026, 24/03/2026; FELTF01074042026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0202-08, FELTF01073942026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0200-38, FELTF01074022026, 24/03/2026; FELTF01074072026, 24/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0144-96, FELTF01054752026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0070-15, FELTF01037162026, 30/03/2026; FELTF01037322026, 30/03/2026; FELTF01037372026, 30/03/2026; FELTF01037412026, 30/03/2026; FELTF01037622026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0133-33, FELTF01037212026, 30/03/2026; FELTF01038072026, 30/03/2026; FELTF01038122026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF01037272026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF01037362026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0101-56, FELTF01037702026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0225-96, FELTF01037752026, 30/03/2026; FELTF01038172026, 30/03/2026; FELTF01038232026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0002-74, FELTF01037822026, 30/03/2026; FELTF01037872026, 30/03/2026; FELTF01038202026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0092-20, FELTF01037942026, 30/03/2026; FELTF01038002026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0021-37, FELTF01038032026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0005-76, FELTF01179792026, 06/04/2026; FELTF01179752026, 06/04/2026; FELTF01179712026, 06/04/2026; FELTF01179662026, 06/04/2026; FELTF01179622026, 06/04/2026; R. DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 45.462.478/0001-71, FELTF01102542026, 02/04/2026; FELTF01102522026, 02/04/2026; FELTF01102532026, 02/04/2026; FELTF01101552026, 02/04/2026; FELTF01101522026, 02/04/2026; FELTF01100042026, 02/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0139-69, FELTF01089352026, 02/04/2026; FELTF01091012026, 02/04/2026; RACOES MATUTINA LTDA, 07.615.477/0001-20, FELTF01122692026, 03/04/2026; R.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 48.146.275/0001-64, FELTF01103832026, 02/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF01098352026, 02/04/2026; FELTF01098322026, 02/04/2026; FELTF01098272026, 02/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0193-04, FELTF01087272026, 02/04/2026; RACOES SILVA LTDA, 83.030.759/0001-44, FELTF01111292026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPECIAL DOG PETFOOD LTDA, 63.287.129/0003-04, FELTF01181402026, 06/04/2026; FELTF01181552026, 06/04/2026; FELTF01181542026, 06/04/2026; FELTF01181492026, 06/04/2026; FELTF01181442026, 06/04/2026; FELTF01181372026, 06/04/2026; FELTF01181342026, 06/04/2026; SPECIAL DOG PETFOOD LTDA, 63.287.129/0002-23, FELTF01181272026, 06/04/2026; FELTF01181192026, 06/04/2026; FELTF01181182026, 06/04/2026; FELTF01181122026, 06/04/2026; FELTF01181052026, 06/04/2026; FELTF01181012026, 06/04/2026; FELTF01180972026, 06/04/2026; FELTF01180942026, 06/04/2026; FELTF01180922026, 06/04/2026; FELTF01180882026, 06/04/2026; FELTF01180852026, 06/04/2026; FELTF01180792026, 06/04/2026; FELTF01180662026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0020-56, FELTF01015432026, 29/03/2026; FELTF01016572026, 29/03/2026; FELTF01016602026, 29/03/2026; FELTF01016632026, 29/03/2026; FELTF01017852026, 29/03/2026; FELTF01017882026, 29/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, FELTF01016522026, 29/03/2026; FELTF01016552026, 29/03/2026; FELTF01016652026, 29/03/2026; FELTF01016722026, 29/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF01016692026, 29/03/2026; FELTF01017862026, 29/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF01017872026, 29/03/2026; FELTF01017892026, 29/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, FELTF01018332026, 29/03/2026; FELTF01018322026, 29/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0200-38, FELTF01132162026, 30/03/2026; FELTF01126532026, 30/03/2026; FELTF01126582026, 30/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0156-20, FELTF01126622026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração