Seção 3 — 29/04/2026

O MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541, Centro, em Nova Andradina/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.173.317/0001-18, através do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 10.711.980/0001-94, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Sr Hermes José dos Santos, e de outro lado a SOUZA E MASTELLINI LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 15.804.087/0001-27, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Camila Lima Mastellini, denominado(a) CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO, o qual sujeita as partes às normas disciplinadas e às regras estabelecidas no Termo de Referência e, ainda, às cláusulas e condições a seguir aduzidas. DO OBJETO (art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021) Constitui-se o objeto do presente instrumento AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS. Conforme itens abaixo mencionados:Item:5, Especificação: ARMÁRIO DE COZINHA - Conjunto de armários para cozinha, composto por 3 unidades: 1 Paneleiro vertical, com no mínimo 2 portas e 3 prateleiras internas: 1 armário aéreo, com no mínimo 3 portas; 1 balcão inferior, com no mínimo 3 portas, 1 gaveta e tampo. Especificações do produtos: Corpo e portas confeccionados em aço; Tampo do balcão em MDP ou material similar; Profundidade mínima: 40 cm; Quantidade mínima de portas no conjunto: 7 portas; Acabamento com pintura eletrostática a pó ou similar; Produto entregue montado; Modelo similar aos fabricados pelas marcas Itatiaia ou Telasul, Unidade: UM, Marca: TELASUL ESMERALDA, Qtde:7, Preço unitário: R$ 1.098,00; Item:19, Especificação: CONJUNTO DE MESA DE 1,40M COM 6 CADEIRAS - Conjunto composto por 1 mesa e 6 cadeiras. Tampo da mesa retangular em granito ou material equivalente de alta resistência. Cadeiras com estofamento de couro sintético ou similar, com assento acolchoado. Estrutura da mesa e das cadeiras em aço. Pés com tubo 2" ½ e sapatas de borracha. Dimensão mínima da mesa: 75 x 75 x 140. Dimensão mínima da cadeira: 97 x 37 x 49, Unidade: UM, Marca: ARTEFAMOL BRUNA, Qtde:1, Preço unitário: R$730,00, Item:20, CONJUNTO DE MESA DE 1,20M COM 4 CADEIRAS - Conjunto composto por 1 mesa e 4 cadeiras. Tampo da mesa retangular em granito ou material equivalente de alta resistência. Cadeiras com estofamento de couro sintético ou similar, com assento acolchoado. Estrutura da mesa e das cadeiras em aço. Pés com tubo 2" ½ e sapatas de borracha. Dimensão mínima da mesa: 75 x 75 x 120. Dimensão mínima da cadeira: 97 x 37 x 49, Unidade: UM, Marca: ARTEFAMOL SARA, Qtde:1, Preço unitário: R$693,00, Total: R$ 9.109,00. DO PREÇO E PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021) O valor decorrente da execução do objeto deste CONTRATO é de R$ 9.109,00 (nove mil e cento e nove reais). DOS PRAZOS - DA VIGÊNCIA (art. 105 da Lei nº 14.133/2021) O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data da publicação no PNCP e seu extrato na Imprensa Oficial.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

PROJETO DE ATIVIDADE: 2.058 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS

CÓDIGO REDUZIDO: 10

DOTAÇÃO: - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Material de Consumo

PROJETO DE ATIVIDADE :2.059 - ESTRUTURAR AS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS

CÓDIGO REDUZIDO: 11

DOTAÇÃO: - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Equipamentos ou materiais permanentes

PROJETO DE ATIVIDADE: 2.060 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

CÓDIGO REDUZIDO: 14

DOTAÇÃO: - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Material de Consumo

PROJETO DE ATIVIDADE: 2.061 - ESTRUTURAR AS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC

CÓDIGO REDUZIDO: 16

DOTAÇÃO: - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Equipamentos ou materiais permanentes

DA PRORROGAÇÃO (art. 105 da Lei n 14.133/2021) Este Contrato poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes, observada a legislação pertinente e a necessidade da prorrogação, devidamente justificada, nos termos da legislação em vigor. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO No que concerne ao reajuste, será observa a redação do art. 92, §3º da Lei nº 14.133/2021. O valor avençado para o CONTRATO será irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado ou por força maior em caso de fatos supervenientes.

Nova Andradina/MS, na data das assinaturas.

ASSINAM: HERMES JOSÉ DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ORDENADOR DE DESPESAS, CONTRATANTE E SOUZA E MASTELLINI LTDA-ME, CAMILA LIMA MASTELLINI, CONTRATADO

O MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541, CEP 79756-034, Centro, em Nova Andradina/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.173.317/0001-18, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, através da Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, neste ato denominado CONTRATANTE nesta cidade, e de outro lado a empresa PARCINOX FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.437.137/0001-40, neste ato representada pelo(a)s Senhor(e)s Samara Aparecida da Silva Faria, neste ato denominado(a) CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO, o qual sujeita as partes às normas disciplinadas e às regras estabelecidas no Termo de Referência e, ainda, às cláusulas e condições a seguir aduzidas. DO OBJETO (art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021) Constitui-se o objeto do presente instrumento a aquisição de (AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAU E EQUIPAMENTOS PARA CASA DO MEL - PROPOSTA Nº 02105/2024, CONFORME Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 967662/2024, através da proposta nº 02105/2024). Processo Administrativo nº 12086/2025, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 06/2026, conforme descrição abaixo. Item: 2, Especificação: ALVEOLADORA/CORTADORA AUTOMATICA PARA CERA, MIN 12KG/H, COM TANQUE DOSADOR E RESISTENCIA DE MIN 1.500W, CILINDRO ALVEOLADOR DIMENSAO MIN 300 X 50 E ALVEOLOS MIN DE 5.2MM, SISTEMA DE REFRIGERACAO, REGULAGEM ELETRONICA DO CORTE DAS LÂMINAS; PAINEL ELETRICO COM CONTROLADORES DE TEMPERATURA DIGITAL, TERMOMETRO DIGITAL, VARIADOR DE VELOCIDADE DA MAQUINA E PROTECAO DO EQUIPAMENTO; ALIMENTACAO 220V MONOFASICO, Unidade: UN, Marca: PARCINOX AC-300-C, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 148.900,00; Item: 3, Especificação: USINA MACERACAO DE PROPOLIS, COM 01 TANQUE MACERADOR EM ACO INOX 304, MIN 50L, COM AGITADOR; 01 TANQUE DECANTADOR EM ACO INOX 304, MIN 50L COM FILTRO NA ENTRADA; 01 FILTRO EM ACO INOX 304, COM ABERTURA RAPIDA; 01 PAINEL ELETRICO PARA ACIONAMENTO E PROTECAO DOS MOTORES; 01 ESTRUTURA DE SUSTENTACAO DOS EQUIPAMENTOS, EM ACO INOX 304; ALIMENTACAO 220V MONOFASICO, Unidade: UN, Marca: PARCINOX UMP-050, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 24.990,00; Item: 4, Especificação: CONJUNTO PRODUCAO MEL DE SACHE, POR BOMBEAMENTO, COM 01 MAQUINA DE SOLDA PVC ELETRONICA, POTENCIA MIN 1 KVA, ALIMENTACAO 220 V MONOFASICO, PEDAL AUTOMATICA; 01 ENCHEDEIRA DE SACHE MIN 100KG DE MEL, SISTEMA DE BOMBEAMENTO E AQUECIMENTO; 01 MESA CALHA EM ACO INOX 304 COM 2 CARRETEL, COMPRIMENTO MIN 3M; 01 COMPRESSOR DE AR DE MIN 10 PCM, Unidade: UN, Marca: PARCINOX CS-100-B, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 59.890,00; Item: 5, Especificação: PRE-FILTRO COM BOMBA DE TRANSFERENCIA, EM ACO INOX 304, TANQUE MIN 200 KG, CONTROLE DE NIVEL AUTOMATICO, MIN 02 FILTROS EM ACO INOX, MOTOR MONOFASICO 220V, Unidade: UN, Marca: PARCINOX PFB-200-A, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 13.450,00; Item: 6, Especificação: ENVASADORA FRASCOS DE MEL, COM BALANCA ELETRONICA, BOMBA DOSADORA E DE TRANSFERENCIA, CAPACIDADE ATE 3 KG, MIN 600 FRASCOS/H, TARA AUTOMATICA, MEMORIA PARA MIN 25 DOSAGENS, SISTEMA DE DOSAGEM EM MIN 2 ESTAGIOS, BICO DE DOSAGEM EM ACO INOX 304 COM ALTURA REGULAVEL, MESA EM ACO INOX 304, PRECISAO NA DOSAGEM ENTRE 0,5 A 1 %, ALIMENTACAO 220V MONOFASICO, Unidade: UN, Marca: PARCINOX EBT-3000, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 21.490,00; Item: 7, Especificação: DESCRISTALIZADOR BANHO-MARIA, EM ACO INOX 304, MIN 4 LATAS DE 25 KG OU BALDES 30 KG, COM PAINEL ELETRICO E CONTROLE AUTOMATICO DE TEMPERATURA DIGITAL, RESISTENCIA ELETRICA 220V MONOFASICO, Unidade: UN, Marca: PARCINOX DMA-400, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 6.990,00; Item: 8, Especificação: CENTRIFUGA ELETRICA RECUPERADORA DE CERA, MIN 32 QUADROS OU 18 NINHO, MIN. 4 CESTOS, EM ACO INOX 304 PADRAO ALIMENTICIO E SOLDAS TIG, ROTOR INTERNO, TAMPA COM VEDACAO E FECHO RAPIDO, MANCAIS E ROLAMENTOS COM RETENTOR, PES EM ACO INOX 304, MOTOR ELETRICO MONOFASICO 220V, SISTEMA ELETRONICO DE CONTROLE DE TEMPERATURA E VELOCIDADE DO ROTOR, SAIDA LATERAL COM VALVULA DE CORTE E GERACAO DE VAPOR ELETRICO, Unidade: UN, Marca: PARCINOX CRC-032-E, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 20.490,00; Item: 9, Especificação: DESOPERCULADORA ELETRICA DE CORRENTES, MIN 300 QUADROS/H, SEM ESTEIRA, EM ACO INOX 304 PADRAO ALIMENTICIO, COM ROLOS DESOPERCULADORES DUPLA FACE, MOTOR ELETRICO ALIMENTACAO 220 V MONOFASICO, REGULAGEM DE LARGURAS DOS QUADROS, ROLAMENTOS BLINDADOS COM MANCAL EM NYLON, ESTEIRA FURADA, TAMPA COM DOBRADICA, FIXAVEL EM MESAS DESOPERCULADORAS, Unidade: UN, Marca: PARCINOX DFE-300-C, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 10.490,00; Item: 10, Especificação: DECANTADOR COM TORNEIRA, EM ACO INOX 304 POLIDO PADRAO ALIMENTICIO, SOLDAS TIG, CAPACIDADE MIN 400KG, COM TAMPA, FUNDO CONICO, VISOR DE NIVEL E SAIDA LATERAL ALTURA MIN 50CM COM ROSCA 1.1/2" BSP, PES EM ACO INOX 304, Unidade: UN, Marca: DN-400-T, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 3.899,00; Item: 11, Especificação: MESA TELADA SECAGEM DE SACHES, EM ACO INOX 304, DIMENSOES MIN.DE 1,90M X 0,90M X 0,80 M, COM TAMPO EM TELA, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO, PES TUBULARES EM ACO INOX 304, DIMENSOES MIN. DE 1,90M X 0,90M X 0,80 M, Unidade: UN, Marca: MT-1900, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 4.490,00; Item: 12, Especificação: ESTEIRA DESINFECCAO DE FRASCOS, ESTRUTURA EM ACO INOX 304, MIN 1500 FRASCOS/HORA, COM TUNEL BANDEJA ACUMULADORA NA SAIDA, ESTEIRA EM TERMOPLASTICOS, MOTOR REDUTOR, ALIMENTACAO 220V MONOFASICO, Unidade: UN, Marca: EDF-3000, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 26.900,00; Item: 13, Especificação: CENTRIFUGA RADIAL ELETRICA, MIN 40 QUADROS OU 20 NINHOS, EM ACO INOX 304 POLIDO PADRAO ALIMENTICIO E SOLDA TIG; TORNEIRA DE CORTE RAPIDO, ROTOR INTERNO, EIXO E TAMPAS, PES EM ACO INOX 304, MOTOR ELETRICO MONOFASICO 220V, SISTEMA ELETRONICO, SAIDA DE MEL LATERAL COM ROSCA 1.1/2' BSP, Unidade: UN, Marca: CRE-044-T, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 13.490,00; Item: 14, Especificação: MESA DESOPERCULADORA COM FILTRO, MIN DE 60 QUADROS, COM TORNEIRA, SEM TAMPA, LARGURA MIN 1,5 M, CONSTRUIDA EM ACO INOX 304 PADRAO ALIMENTICIO E SOLDA TIG, PES EM ACO INOX 304, FILTRO INTERNO EM CHAPA PERFURADA EM ACO INOX 304, Unidade: UN, Marca: MDF-060, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 6.199,00; Item: 15, Especificação: LAVA BOTAS COM PIA ACOPLADA TOTALMENTE EM ACO INOX 304, Unidade: UN, Marca: LBP-100, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 3.290,00; Item: 16, Especificação: PENEIRA TOTALMENTE EM ACO INOX 304 PARA BALDES MALHA 040, Unidade: UN, Marca: PB-015-X, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 245,00; Item: 17, Especificação: PENEIRA TOTALMENTE EM ACO INOX 304 PARA DECANTADORES DE 400 KG, Unidade: UN, Marca: PD-400, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 591,00; Item: 18, Especificação: PENEIRA TOTALMENTE EM ACO INOX 304 PARA BALDES MALHA 060, Unidade: UN, Marca: PB-015-X, Qtde: 1, Preço unitário: R$ 245,00. TOTAL: 366.039,00; CLAUSULA SEGUNDA - PREÇO E PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021) O valor decorrente da execução do objeto deste CONTRATO é de R$366.039,00 (trezentos e sessenta e seis mil e trinta e nove reais). DOS PRAZOS - DA VIGÊNCIA (art. 105 da Lei nº 14.133/2021) O presente instrumento terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contada a partir da data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento para o exercício de 2025.

Proj. Atividade: 2.032 - Manter as atividades da secretaria

Dotação: 4.4.90.00.00 - aplicações diretas

Cód. Reduzido: 55

Fonte: 1.700.000 - outras transferências de convênio.

Proj. Atividade: 2.032 - Manter as atividades da secretaria

Dotação: 4.4.90.00.00 - aplicações diretas

Cód. Reduzido: 55

Fonte: 1.500.000 - recursos não vinculados

DA PRORROGAÇÃO (art. 105 da Lei n 14.133/2021) Este Contrato poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes, observada a legislação pertinente e a necessidade da prorrogação, devidamente justificada, nos termos da legislação em vigor. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO No que concerne ao reajuste, será observada redação do art. 92, §3º da Lei nº 14.133/2021. O valor avençado para o CONTRATO será irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado ou por força maior em caso de fatos supervenientes.

Nova Andradina/MS, na data das assinaturas.

ASSINAM: HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, ORDENADOR DE DESPESAS, CONTRATANTE, PARCINOX FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SAMARA APARECIDA DA SILVA FARIA, CONTRATADO E LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PREFEITO MUNICIPAL

À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 139/2025

CONTRATANTES: Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.173.317/0001-18, com endereço à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, representada pela Sra. Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez, e pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, neste ato denominado CONTRATANTE outro lado a Empresa: ESKIP DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.128.762/0001-31, com sede à Rua Euclides da Cunha, nº 1428, sala 03, na cidade de Maringá - PR, neste ato representado pela Sra. Kalissa Stresser Maximiano, neste ato denominado simplesmente Fornecedor, resolvem em comum e recíproco acordo celebrarem o presente Termo Aditivo nº 002 à Ata de Registro de Preço 139/2025, mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas: DO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual previsto na cláusula quinta, para o período compreendido entre 29/04/2026 até 29/06/2026 (02 meses), tendo em vista a necessidade da continuidade de fornecimento de papel A4 comum para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e seus Departamentos, conforme solicitação de fls1.964-1.966 e parecer jurídico de fls.2.021-2.023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social-SEMCIAS solicita ainda a alteração da dotação orçamentária, conforme segue: Atual dotação orçamentária:

RECURSOS DO MUNICÍPIO -MATERIAL DE CONSUMO -3.3.90.30.00.00.00.00

Nova dotação orçamentária:

FUNDO MUNICIPAL ASSITÊNCIA SOCIAL DE NOVA ANDRADINA / 2026

ORGÃO: 09.002.00011 -FUNDO M. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj. Ativ.: 8.122 -Assistência Social/ AdministraçãoGeral2.069-Manter as Atividades Administrativas do Fundo de Assistência Social

Dotação: 3.3.90.00.00.00.00.00 -Aplicações Diretas1.500.0000 -Recursos não Vinculados de impostos.

Código Reduzido: 9

Conta Bancária: Banco do Brasil S/A C/C 68.659-X

Proj. Ativ.: 8.245 -Assistência Social/ Serviços Socioassistências2.073 -Fazer a Gestão do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

Dotação: 3.3.90.00.00.00.00.00 -Aplicações Diretas1.660.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS.

Código Reduzido: 25

Conta Bancária: Banco do Brasil S/A C/C 37.873-9

Proj. Ativ.: 8.122 -Assistência Social/ Administração Geral2.076 -Fortalecer o Controle Social (Conselhos vinculados à política da Assistência Social)

Dotação: 3.3.90.00.00.00.00.00 -Aplicações Diretas1.660.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS.

Código Reduzido: 33

Conta Bancária: Banco do Brasil S/A C/C 46.203-9

DA RATIFICAÇÃO: A Ata nº 139/2025 e demais alterações, ficam ratificados em todos os seus termos, Cláusulas e Condições aqui não expressamente alteradas por este Termo Aditivo, que passa a fazer parte do mesmo. E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Termo, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em três vias na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Nova Andradina, MS, na data das assinaturas.

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, ORDENADORA DE DESPESAS, CONTRATANTE E RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORDENADOR DE DESPESAS, CONTRATANTE E ESKIP DISTRIBUIDORA LTDA, KALISSA STRESSER MAXIMIANO, Contratado