Seção 2 — 30/04/2026

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento na Norma AE 079 062 C e Regulamento de Pessoal RH053010, da Caixa Econômica Federal, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.993, de 4 setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 169, Seção 2, p.58, de 5 de setembro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 481, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 40, Seção 2, p. 82, de 2 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.109097/2025-91.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de abril de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 482, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 40, Seção 2, p. 82, de 2 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4193, de 29 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p.100, de 30 de dezembro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 476, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 40, Seção 2, p. 81, de 2 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.112812/2025-73.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2029.0000984/2026-35, resolve:

Art. 1º Retificar a redação do art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 50, de 19 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de fevereiro de 2026, para que onde se lê: "Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 33", leia-se: "Apostilar, a contar de 23 de fevereiro de 2026, a Portaria CNMP-SG nº 33".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, sem desoneração de suas atribuições na unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002747/2026-94, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora da República ANELISE BECKER, na condição de representante do Ministério Público Federal, para participar do Juizado Especial Federal Itinerante em Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio e Terras Indígenas Waiãpis, da Seção Judiciária do Amapá, a realizar-se no período de 4 a 8 de maio de 2026, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no 1º Ofício Ambiental da Procuradoria da República no Município de Rio Grande e no Ofício Especial JEF/CL 4-061.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.259, de 24 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003052/2026-20, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA na Ação Penal nº 0003133-42.2015.4.03.6002, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.011304/2023-41, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República FERNANDO TÚLIO DA SILVA para exercer o encargo de 2º substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, no período de 13 de julho de 2026 a 17 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3293.0052404/2026-53, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora MARIA JÚLIA MACHADO DE ARAÚJO, matrícula 6351-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Análise de Descumprimento Contratual da Secretaria de Administração, código CC-01 (62002035), exonerando, em consequência, a servidora MONIQUE TAVEIRA CRISOSTOMO, matrícula 3627-7.

Art. 2º Dispensar a servidora MARIA JÚLIA MACHADO DE ARAÚJO, matrícula 6351-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão Chefe da Seção de Análise de Descumprimento Contratual da Secretaria de Administração, código CC-01 (62002035).

CLAUDIA MARIA RAMOS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003006/2026-21, bem como o disposto na informação PGR-00143820/2026, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Ana Maria Teixeira de Sampaio Almeida, na condição de cônjuge, a contar de 01/04/2026, data de falecimento do Subprocurador-Geral da República aposentado João Batista de Almeida, matrícula nº 353, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00156513/2026, resolve:

Designar TEOFILO TOSTES DANIEL, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 11313, para substituir, no período de 7 a 15 de maio de 2026, a Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Edição-4 da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República, por motivo de férias da titular.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00153187/2026, resolve:

1. Dispensar ALINE COSME DA CUNHA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 31963, do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Normas e Procedimentos Contábeis, CC-2, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade do Ministério Público Federal.

2. Designar RONER MARCELO ROVER OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 34282, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Normas e Procedimentos Contábeis, CC-2, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade do Ministério Público Federal.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES