Seção 3 — 30/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0001-02, FELVP00263502026, 17/03/2026; FELVP00285442026, 17/03/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0002-85, FELVP00304862026, 17/03/2026; FELVP00291872026, 20/03/2026; FELVP00269662026, 15/03/2026; FELVP00303642026, 19/03/2026; TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.655.778/0002-69, FELVP00211492026, 05/03/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0005-28, FELVP00247272026, 19/03/2026; FELVP00315482026, 02/04/2026; FELVP00350102026, 24/03/2026; FELVP00348652026, 01/04/2026; FELVP00319862026, 02/04/2026; TRANSKOTEMPO TRANSPORTES LTDA, 59.521.601/0001-92, FELVP00217512026, 07/03/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0004-47, FELVP00320352026, 26/03/2026; FELVP00317132026, 14/03/2026; FELVP00295622026, 15/03/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0012-57, FELVP00294322026, 23/03/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0003-66, FELVP00290822026, 15/03/2026; FELVP00283342026, 14/03/2026; TRANSLAGUNA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 09.090.999/0001-81, FELVP00222472026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0001-06, FELVP00288802026, 22/03/2026; FELVP00280332026, 21/03/2026; FELVP00278152026, 15/03/2026; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, FELVP00278832026, 20/03/2026; TOP EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 25.346.656/0001-91, FELVP00275992026, 20/03/2026; TOMAFEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 07.427.039/0001-39, FELVP00274192026, 14/03/2026; TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.972.844/0001-83, FELVP00272992026, 13/03/2026; TOP COLLOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.114.243/0001-40, FELVP00255902026, 13/03/2026; TOMAS ROSA DA SILVA, ***.591.980-**, FELVP00250762026, 19/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0014-12, FELVP00266122026, 20/03/2026; TONINHO DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 07.786.167/0001-79, FELVP00299992026, 19/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0006-02, FELVP00306602026, 24/03/2026; TONETTO INDUSTRIA METALMECANICA LTDA, 41.605.753/0001-08, FELVP00293832026, 16/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0021-41, FELVP00283852026, 18/03/2026; TOP TRANSPORTE LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 27.298.191/0001-76, FELVP00242042026, 06/03/2026; TOMAZ COMERCIO DE COUROS LTDA, 37.012.684/0001-51, FELVP00262732026, 14/03/2026; TOP VERDE LTDA, 46.035.324/0001-66, FELVP00258152026, 20/03/2026; TOP RACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.197.193/0001-90, FELVP00232502026, 06/03/2026; TOP TRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 07.188.229/0001-40, FELVP00237542026, 12/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0023-03, FELVP00336702026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.629.686/0001-14, FELTF01013182026, 23/03/2026; CONSTRUMAIA S/A, 08.678.892/0001-96, FELTF01013902026, 29/03/2026; FELTF01013912026, 29/03/2026; FELTF01013922026, 29/03/2026; FELTF01013932026, 29/03/2026; CONSTRUIR COMERCIO LTDA, 04.785.469/0002-15, FELTF01020452026, 30/03/2026; FELTF01020462026, 30/03/2026; CONCRETA PRODUTOS CIMENTICIOS LTDA, 21.708.229/0001-55, FELTF01020482026, 30/03/2026; CONSTRUTORA APIA S/A., 17.155.391/0001-16, FELTF01029682026, 30/03/2026; FELTF01097612026, 24/03/2026; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0005-43, FELTF01131772026, 04/04/2026; FELTF01131742026, 04/04/2026; FELTF01123682026, 03/04/2026; CONFIANCA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 45.882.988/0001-06, FELTF01129492026, 24/03/2026; CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA, 27.364.421/0012-00, FELTF01128942026, 30/03/2026; CONSTRUTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 44.577.081/0002-43, FELTF01063032026, 24/03/2026; CONDOMINIO CORPORATE FINANCIAL CENTER, 01.456.106/0001-67, FELTF01097552026, 01/04/2026; CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA, 03.806.553/0001-24, FELTF01087602026, 02/04/2026; FELTF01087612026, 02/04/2026; CONCRENORTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 54.965.672/0001-60, FELTF01089052026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA, 06.933.939/0001-95, FELVP00259912026, 13/03/2026; FELVP00253472026, 19/03/2026; FELVP00242192026, 13/03/2026; TRANSCEDO TRANSPORTES LTDA, 12.257.913/0001-77, FELVP00257182026, 17/03/2026; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, FELVP00254492026, 15/03/2026; FELVP00220782026, 08/03/2026; FELVP00258122026, 16/03/2026; FELVP00329102026, 02/04/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0022-01, FELVP00264562026, 18/03/2026; FELVP00323532026, 03/04/2026; FELVP00333692026, 04/04/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0024-65, FELVP00311682026, 28/03/2026; FELVP00284272026, 17/03/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0015-74, FELVP00312772026, 02/04/2026; TRANSBEP LOGISTICA LTDA, 14.205.893/0002-05, FELVP00294942026, 15/03/2026; TRANSBELLA TRANSPORTE RAPIDO LTDA, 43.789.431/0001-91, FELVP00294512026, 22/03/2026; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, FELVP00221422026, 08/03/2026; FELVP00338382026, 28/03/2026; TRANS-CARGO TRANSPORTADORA LTDA, 96.576.012/0001-38, FELVP00314952026, 26/03/2026; TRANSCARGAS LTDA, 11.103.574/0001-01, FELVP00338732026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPEN CARGAS E ENCOMENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.706.751/0001-15, FELVP00262312026, 16/03/2026; TRANSPIX TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 45.712.763/0001-01, FELVP00280282026, 21/03/2026; TRANSPORTADORA & BORRACHARIA BARU SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 39.939.885/0001-24, FELVP00279862026, 15/03/2026; TRANSPORTADORA ABBA LTDA, 37.783.931/0001-13, FELVP00276472026, 15/03/2026; TRANSPIX LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.349.553/0001-31, FELVP00249582026, 16/03/2026; TRANSPAULISTANA SP LOGISTICA LTDA, 20.067.270/0001-27, FELVP00264822026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA A AURIMAR LTDA, 01.382.393/0001-08, FELVP00263872026, 11/03/2026; TRANSPONEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.116.646/0001-03, FELVP00307902026, 17/03/2026; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0011-00, FELVP00296622026, 23/03/2026; FELVP00286482026, 14/03/2026; TRANSPECAS TRANSPORTES ESPECIALIZADO DE CARGAS E REPRESENTACAO LTDA, 41.247.891/0001-62, FELVP00290832026, 22/03/2026; TRANSPIX RJ - TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 46.590.815/0001-79, FELVP00286472026, 18/03/2026; TRANSPE TRANSPORTADORA RODOVIARIO CARGAS LTDA, 31.871.034/0001-85, FELVP00280942026, 15/03/2026; TRANSPONCIANO TRANSPORTE LTDA, 28.966.361/0001-06, FELVP00223922026, 10/03/2026; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0015-33, FELVP00231772026, 07/03/2026; TRANSPIMAR LOGISTICA LTDA, 37.025.506/0001-65, FELVP00312522026, 02/04/2026; TRANSPE TRANSPORTADORA RODOVIARIO CARGAS LTDA, 31.871.034/0002-66, FELVP00321702026, 03/04/2026; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, FELVP00323762026, 27/03/2026; TRANSPEREIRA GOIAS LTDA, 61.563.089/0001-99, FELVP00332352026, 04/04/2026; TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA, 62.514.978/0003-90, FELVP00335822026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONTE SOLAR ENERGIA LTDA, 24.140.628/0001-50, FELTF01185812026, 07/04/2026; FELTF01112002026, 02/04/2026; FELTF01111992026, 02/04/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0011-18, FELTF01234012026, 09/04/2026; FELTF01234002026, 09/04/2026; FELTF01233992026, 09/04/2026; FELTF01233982026, 09/04/2026; FELTF01233972026, 09/04/2026; FELTF01233962026, 09/04/2026; FELTF01233952026, 09/04/2026; FELTF01233942026, 09/04/2026; FELTF01233932026, 09/04/2026; FELTF01233922026, 09/04/2026; FELTF01233912026, 09/04/2026; FELTF01233902026, 09/04/2026; CONSTRUTORA SOL NASCENTE DE IBIRA LTDA, 05.822.060/0001-03, FELTF01032752026, 23/03/2026; CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA, 53.503.652/0040-11, FELTF01209292026, 31/03/2026; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, FELTF01139862026, 30/03/2026; CONSTRUTORA SINARCO LTDA, 03.367.118/0004-93, FELTF01138232026, 04/04/2026; CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA., 08.474.549/0001-20, FELTF01078612026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração