EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 118.924/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 03.232.675/0001-54, FELVP00286912026, 19/03/2026; FELVP00284092026, 18/03/2026; FELVP00281602026, 16/03/2026; FELVP00137622026, 24/02/2026; VIA ORIENTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 14.058.729/0001-23, FELVP00276492026, 20/03/2026; VIABRASIL TRANSPORTES LTDA, 63.381.514/0001-54, FELVP00276522026, 14/03/2026; VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 03.232.675/0062-76, FELVP00256022026, 13/03/2026; VIA TERRESTRE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.834.617/0001-07, FELVP00247162026, 14/03/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0013-91, FELVP00334102026, 05/04/2026; FELVP00333882026, 04/04/2026; FELVP00332422026, 04/04/2026; FELVP00330762026, 04/04/2026; VIABILIZA COMERCIAL ATACADISTA LTDA, 53.523.812/0001-88, FELVP00299472026, 21/03/2026; VIA TRANSPORTE SANTA CLARA LTDA, 23.164.089/0001-27, FELVP00291432026, 22/03/2026; VIABRASIL HOLDING LTDA, 63.413.758/0001-71, FELVP00236482026, 07/03/2026; VIA RAPIDA LOGISTICA LTDA, 60.318.016/0001-79, FELVP00319152026, 02/04/2026; FELVP00348312026, 01/04/2026; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0030-92, FELVP00344072026, 05/04/2026; FELVP00333982026, 04/04/2026; FELVP00333522026, 04/04/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração