Seção 3 — 30/04/2026

O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;

Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e

Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.001662/2026-98, resolve:

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com o INSTITUTO NACIONAL DE PARCERIAS PUBLICAS - INPP, fruto da proposta de Emenda Parlamentar Nº. 40770007, de autoria do Parlamentar (Deputado Federal Zé Vitor, registrada no Transferegov.br nº 004312/2026 e processo administrativo SEI 72031.001662/2026-98.

Objeto: Primeira edição do FanFest Araguari -MG.

Valor total: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

AUGUSTO ROCHA

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N. 4/2026 - Processo administrativo SEI 72031.001662/2026-98, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Primeira edição do FanFest Araguari -MG.

Identificação do Favorecido: INSTITUTO NACIONAL DE PARCERIAS PUBLICAS - INPP - CNPJ 20.801.500/0001-30 Valor total: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8º, parágrafo 3º do Decreto Federal 8.726/2014.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

Secretário Nacional de Políticas de Turismo