Seção 3 — 30/04/2026

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica ANA BECAS CONFECCAO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ nº .757.013/0001-73, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.000314/2026-02 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Pregão Eletrônico 90024/2024 (não apresentar a proposta no prazo indicado pelo Pregoeiro, sem qualquer justificativa, conforme disposto no item 9.1.1 do Edital) e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos, opção "PROTOCOLO".

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica CIRUTEC TECNOLOGY LTDA, CNPJ nº 5.656.119/0001-09, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.000307/2026-01 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Pregão Eletrônico 90024/2024 (não envio da proposta no prazo estipulado, conforme o item 9.1.1 do Edital) e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos, opção "PROTOCOLO".

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica MCS COMERCIO E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 7.630.109/0001-12, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.000346/2026-08 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Pregão Eletrônico 90024/2025 (não envio da proposta no prazo estabelecido e não apresentação de justificativas, conforme disposto no item 9.1.1 do Edital) e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos, opção "PROTOCOLO".

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração

Pregão Eletrônico Nº 90019/2026 - UASG 200100

Nº Processo: 004895/2024-81. Objeto: Registro de Preços para aquisição de estações de trabalho completa (CPU, monitor e acessórios), com suporte e assistência técnica dentro do período de garantia, de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus anexos, para atendimento do Ministério Público Federal. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90019-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Subsecretário de Licitações e Disputas Eletrônicas

(SIASGnet - 29/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. CNPJ: 05.757.597/0002-18. Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termo da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 31/03/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a senhora LUCIANA BISPO DA SILVA GALAO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001268/2024-99.

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Locação de Sistema de Geração Distribuída (SGD) de fonte fotovoltaica, na modalidade de minigeração (categoria GD1), por meio da adesão a consórcio (geração compartilhada), visando a participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), para redução do gasto com energia em BAIXA TENSÃO, conforme Resolução Normativa nº 1.059 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

FABIO EDUARDO PINTO COELHO

Pregoeiro

(SIDEC - 29/04/2026) 200035-00001-2026NE000001

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica MPF/PB Nº 3/2026. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000642/2026-69. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA (MPF/PB), por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA (SEFAZ/PB). OBJETO: O presente acordo de cooperação técnica objetiva estabelecer cooperação entre o MPF/PB e a SEFAZ/PB, nos seguintes termos: I - disponibilização, pela SEFAZ/PB ao MPF/PB, através de Virtual Private Network (VPN), de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Modelo 55, no formato CSV, emitidas pelos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e destinadas a órgãos públicos, constantes da base de dados da SEFAZ/PB, resguardado o sigilo fiscal constitucional. II - disponibilização, pela SEFAZ/PB ao MPF/PB, através de Virtual Private Network (VPN), de dados da dívida ativa. A cooperação proporcionará maior celeridade no acesso aos dados pelo MPF/PB e reduzirá o volume de expedientes recebidos pela SEFAZ/PB, assegurando mais eficiência e agilidade administrativa às instituições. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 11.531/2023. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 28/04/2026. VIGÊNCIA: 60 meses a contar da publicação. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba.

Extrato de Rescisão do Contrato nº 6/2021. Nº do Processo: 1.28.000.001359/2025-24. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 11.569.395/0001-64). Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2021. Data de Assinatura: 29/04/2026. Data da rescisão: 30/04/2026. Amparo legal: artigo 78, incisos I e II, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93. Assinam: Mísia Talita Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual e Gilberto Barroso de Carvalho Júnior, Procurador-Chefe, em aprovação, pela Contratante.

Espécie: APOSTILAMENTO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 11/2022

PGEA nº 1.36.000.000961/2022-20. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a LM COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, CNPJ 27.273.391/0001-74. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 11/2022, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas fechados de TV (CFTV) na Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA), solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Décima, mediante aplicação do IPCA/IBGE do período: ABRIL/2025 a MARÇO/2026. Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 29/04/2026. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.

Pregão Eletrônico Nº 90012/2026 - UASG 200008

Nº Processo: 0005019/2025-59. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, para o fornecimento de moedas institucionais do Ministério Público Militar (MPM), em material Tombak, incluindo estojos individuais em MDF personalizados, visando atender à PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90012-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA

Coordenador de Licitações

(SIASGnet - 28/04/2026) 200008-00001-2026NE000036

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 13/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: LEISTUNG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., CNPJ 00.306.524/0001-05. Objetos: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 60 (sessenta) meses, com data a contar de 16/05/2026, com fulcro na Cláusula Quarta do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. b) Reajustar os valores constantes da Cláusula Segunda do 4° Termo de Aditivo ao Contrato nº 13/2022, nos termos da Cláusula Décima Terceira do contrato, na proporção de aproximadamente 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/ IBGE), referente ao período de abril/2025 a março/2026, com efeitos financeiros a contar de 16/05/2026. Valor total anual estimado de R$ 337.541,16. Nota de Empenho Estimativo 2026NE000065, no valor de R$ 100,00, bem como a Nota de Empenho Global 2026NE00064, no valor de R$ 16.144,58, ambas emitidas em 13/01/2026. Data da assinatura: 29/04/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Roncalli dos Santos Souza.