Seção 1 — 04/05/2026

Autoriza o limite para a Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional - FADURPE operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br (processo ICMBio n° 02070.015313/2024-40).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o limite para a Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional - FADURPE operacionalizar a função de Ordem de Pagamento para Parceria - OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br, no valor de R$ 18.819,88 (dezoito mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), com base em prévia análise técnica realizada sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Onilo Luiz Maccarini (processo ICMBio n° 02070.005340/2024-12).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Onilo Luiz Maccarini, de interesse público e em caráter perpétuo, instituída na totalidade do imóvel rural denominado Sítio Maccarini, localizado no município de Casca, estado do Rio Grande do Sul, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casca/RS, sob a matrícula nº 32.391.

Art. 2º A RPPN Onilo Luiz Maccarini possui área total de 5,05 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN do imóvel Sitio Maccarini tem as seguinte coordenadas georreferenciadas:

Art. 3º A RPPN Onilo Luiz Maccarini será administrada por sua proprietária, Irena Dobroslava Maccarini.

Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Mata (processo ICMBio n° 02070.025208/2025-08).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Mata, de interesse público e em caráter perpétuo, instituída sobre parte do imóvel rural denominado Chácara Canto da Mata, localizado no município de Cavalcante, estado de Goiás, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante/GO, sob a matrícula nº 9.678.

Art. 2º A RPPN Canto da Mata possui área total de 1,7156 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Mata inicia-se no vértice ENUC-V-0300, de coordenadas (Longitude: -47°23'46.004", Latitude -13°47'45.325" e Altitude: 797.00 m); situado na divisa da CHÁCARA LAPIS LAZULI, Matrícula nº 8.107 com a CHÁCARA CANTO DA MATA, Matrícula nº 7.450; deste, segue confrontando com CHÁCARA CANTO DA MATA, Matrícula nº 7.450, de propriedade de RAQUEL NOVO DE AZEVEDO, com os seguintes azimutes e distâncias: 123º07' e 71,05 m até o vértice ENUC-V 0301, de coordenadas (Longitude: -47°23'44.023", Latitude -13°47'46.588" e Altitude: 798,00 m); deste, segue confrontando com FAZENDA SIRIEMA, Matrícula nº 7.816, de propriedade de MARCO ANTONIO DE MOURA, com os seguintes azimutes e distâncias: 215º51' e 49,99 m até o vértice AAH-M 1355, de coordenadas (Longitude: -47°23'44.998", Latitude -13°47'47.906" e Altitude: 776,13 m); 181º38' e 51,20 m até o vértice AAH-M-1360, de coordenadas (Longitude: -47°23'45.047", Latitude -13°47'49.571" e Altitude: 774,99 m); 192º30' e 37,46 m até o vértice AAH-M-1359, de coordenadas (Longitude: 47°23'45.317", Latitude -13°47'50.761" e Altitude: 771,05 m); 213º52' e 78,00 m até o vértice AAH-M-1354, de coordenadas (Longitude: -47°23'46.764", Latitude -13°47'52.868" e Altitude: 769,19 m); 214º04' e 4,3 4 m até o vértice AAH-V-1354, de coordenadas (Longitude: -47°23'46.845", Latitude - 13°47'52.985" e Altitude: 769,19 m); situado à margem direita do CÓRREGO CRIMINOSO, na confrontação com a FAZENDA BARROCO - GLEBA 01, Matrícula nº 3.065; deste, segue pela margem direita do CÓRREGO CRIMINOSO, a jusante, confrontando com FAZENDA BARROCO - GLEBA 01, Matrícula nº 3.065, de propriedade de RINALDO FERNANDES FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 325º51' e 32,27 m até o vértice BYI-V 8664, de coordenadas (Longitude: -47°23'47.448", Latitude -13°47'52.116" e Altitude: 769,72 m); 305º06' e 25, 12 m até o vértice BYI-V-8665, de coordenadas (Longitude: 47°23'48.132", Latitude - 13°47'51.646" e Altitude: 769,72 m); 345º15' e 23,96 m até o vértice BYI-V-8666, de coordenadas (Longitude: 47°23'48.335", Latitude -13°47'50.892" e Altitude: 768,36 m); 12º 54' e 34,56 m até o vértice BYI-V-8667, de coordenadas (Longitude: -47°23'48.078", Latitude - 13°47'49.796" e Altitude: 766,93 m); 330º05' e 26,21 m até o vértice BYI-V-8668, de coordenadas (Longitude: 47°23'48.513", Latitude -13°47'49.057" e Altitude: 766,90 m); 09º25' e 20,53 m até o vértice BYI-V-12730, de coordenadas (Longitude: -47°23'48.401", Latitude - 13°47'48.398" e Altitude: 769,63 m) cravado na margem direita do CÓRREGO CRIMINOSO, na confrontação com da CHÁCARA LAPIS LAZULI, Matrícula nº 8.107; deste, segue confrontando com CHÁCARA LAPIS LAZULI, Matrícula nº 8.107, de propriedade de VIVIANE MARIA RIBEIRO CO, com os seguintes azimutes e distâncias: 37º18' e 28,79 m até o vértice BYI-M-12730, de coordenadas (Longitude: 47°23'47.820", Latitude -13°47'47.653" e Altitude: 769,63 m), com azimute de 37º19' e distância de 89,98 m até o vértice ENUC-V-0300, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Art. 3º A RPPN Canto da Mata será administrada por seus proprietários Carlos Eduardo Meciano Monteiro e Raquel Novo de Azevedo.

Parágrafo único. Os administradores referidos no caput serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Novo Airão (processo ICMBio SEI nº 02070.002811/2020-07).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Novo Airão, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria ICMBio nº 356, de 10 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022, nº 91, Seção 1, p. 52.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES