Seção 1 — 04/05/2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de expansão de área (Berço 36), readequação da retroárea do Berço 37, modernização e aumento de capacidade do terminal XXXIX, proposto pela Empresa Terminal XXXIX de Santos S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, referente ao Contrato de Arrendamento nº 1.97-A do Porto de Santos/SP.

A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.004991/2025-04, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto expansão de área (Berço 36), readequação da retroárea do Berço 37, modernização e aumento de capacidade do Terminal XXXIX (conforme §1º da Cláusula Sexta do 4º Termo Aditivo), proposto pela empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, referente ao contrato de arrendamento nº 1.97-A do Porto de Santos/SP.

Art. 2º A empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.004991/2025-04, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

ANEXO

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto para a ampliação de 66m do píer de atracação dos navios, proposto pela empresa TESC - Terminal Santa Catarina S.A.

A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003777/2025-22, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização projeto para a ampliação de 66m do píer de atracação dos navios, localizado no município do São Francisco do Sul-SC, proposto pela empresa TESC - Terminal Santa Catarina S.A., CNPJ 01.115.535/0001-70, em Santa Catarina - SC, referente ao Contrato Arrendamento nº 015/96, celebrado com este Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003777/2025-22 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

ANEXO

O GERENTE TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que que lhe conferem a Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, e considerando o que consta no processo nº 00058.027189/2026-60, resolve:

Art. 1º Alterar a Categoria Contraincêndio do Aeródromo de CAT 5 (cinco) para CAT 6 (seis) no Aeroporto de Campina Grande - Presidente João Suassuna (SBKG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO DE BARROS MORAES SAYÃO

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.065823/2026-73, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MA0215 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.004178/2026-11, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FAZENDAS LR KONAGESKI LTDA., CNPJ nº 46.541.308/0001-45, com sede social em Diamantino (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2026-04-00YF-03, emitido em 22 de abril de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.018082/2026-21, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202211-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção JLS TECHNICAL SUPPORT LTDA., (AMCC - AIRCRAFT MAINTENANCE COOPERATION COMPANY).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA