Seção 1 — 04/05/2026

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.157085/2024-11

Parceria: 2024-00000009

Razão Social: Hospital Ana Nery Santa Cruz do Sul

CNPJ: 95.422.358/0001-19

Município/UF: Santa Cruz do Sul/RS

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Aquisição de Torre de Videolaparoscopia 4K com Fluorescência para a realização de procedimentos complexos pela via minimamente invasiva no Hospital Ana Nery

Extrato do Projeto (resumo): Possibilitar a realização de procedimentos complexos pela via minimamente invasiva, incluindo cirurgias de diagnóstico, estadiamento e ressecção de câncer, a partir da aquisição de uma Torre de Videolaparoscopia 4K com Fluorescência (Sistema de Vídeo Endoscopia Rígida)

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.503.381,37 (um milhão, quinhentos e três mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.776.397,06 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e seis centavos)

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 9/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0054488911).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.673.797,86 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)

Art. 2º Revogar o inciso IV, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 341.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Na Portaria SE/MS nº 910, de 19 de dezembro de 2025 (*), republicada no Diário Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, art. 1º, c) Bloco III - Colonoscopia, inciso XXI - NUP 25000.197316/2025-01, referente ao projeto "Ampliação do acesso ao diagnóstico no Hospital Ana Nery com a aquisição de equipamentos para colonoscopia e fibroendoscopia", do Hospital Ana Nery Santa Cruz do Sul, CNPJ 95.422.358/0001-19:

Onde se lê:

Título do projeto: Ampliação do acesso ao diagnóstico no Hospital Ana Nery

Valor aprovado para a captação de doações: R$ 681.326,00 (seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais)

Leia-se:

Título do projeto: Ampliação do acesso ao diagnóstico no Hospital Ana Nery com a aquisição de equipamentos para colonoscopia e fibroendoscopia

Valor aprovado para a captação de doações: R$ 614.652,00 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais)

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação do uso do praziquantel para o tratamento de crianças de 2 a 4 anos de idade com esquistossomose, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.224284/2025-15.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.

FERNANDA DE NEGRI

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação de uso das formulações lipídicas de anfotericina B para o tratamento da leishmaniose visceral, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.012251/2026-13.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.

FERNANDA DE NEGRI

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 29 de abril de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO

ANEXO

Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.665.981/0001-18

Número do Processo: 25351.035358/2003-55

Expediente: 0011073/26-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0333469/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25000.023367/95-01

Expediente: 0013489/26-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0347759/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25992.018620/68

Expediente: 0036139/26-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0322527/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.221174/2025-11

Expediente: 0040673/26-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0355838/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25000.020447/91-09

Expediente: 0056412/26-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0327222/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.388742/2013-60

Expediente: 0056429/26-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0395521/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.404693/2013-27

Expediente: 0056419/26-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0395549/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.794.046/0001-83

Número do Processo: 25351.030696/2024-25

Expediente: 0062446/26-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0366677/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0002-61

Número do Processo: 25001.008744/86

Expediente: 0070854/26-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0377893/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.363.032/0001-46

Número do Processo: 25351.495517/2016-07

Expediente: 0086998/26-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0343409/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 75.014.167/0001-00

Número do Processo: 25351.133898/2014-74

Expediente: 0101531/26-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0405848/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.001427/2023-71

Expediente: 0105027/26-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0378503/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RENATA SUAVINHO FERRO ME.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.014.706/0001-63

Número do Processo: 25351.135865/2025-01

Expediente: 1580992/25-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0365065/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RENATA SUAVINHO FERRO ME.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.014.706/0001-63

Número do Processo: 25351.135865/2025-01

Expediente: 0060539/26-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0361292/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PURE ESSENCE FRAGRANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 53.339.793/0001-34

Número do Processo: 25351.231506/2025-76

Expediente: 0117457/26-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0374633/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 27.349.434/0001-58

Número do Processo: 25351.504021/2023-45

Expediente: 0852323/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0303909/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 18.308.561/0001-18

Número do Processo: 25351.275559/2022-56

Expediente: 1230833/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0304001/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THEIA NUCLEAR COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 32.876.915/0001-51

Número do Processo: 25351.043941/2025-45

Expediente: 1150736/25-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0311163/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78

Número do Processo: 25351.128026/2025-29

Expediente: 1273386/25-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325369/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REVIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.734.648/0001-86

Número do Processo: 25351.178392/2025-29

Expediente: 1540340/25-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0375670/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 08.157.293/0001-27

Número do Processo: 25351.023355/2024-01

Expediente: 1509787/25-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0238478/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.087945/2024-54

Expediente: 1535529/25-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0239546/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXATA COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 03.230.771/0001-63

Número do Processo: 25351.079701/2025-89

Expediente: 1534619/25-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0356034/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZHEJIANG HUAHAI PHARMACEUTICAL CO., LTD.

CNPJ/CPF/Passaporte: DH.NUM.BER/0001-89

Número do Processo: 25351.177604/2023-99

Expediente: 1546094/25-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0306863/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586437/25-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413097/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586455/25-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413102/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586491/25-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413099/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586887/25-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413101/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586889/25-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413100/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586899/25-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1535529/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586903/25-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413103/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.543235/2011-55

Expediente: 1586911/25-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413098/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25351.067153/2003-39

Expediente: 1622774/25-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0266939/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089492/26-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409990/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089557/26-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409992/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089569/26-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409987/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089578/26-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409989/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089583/26-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409991/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089588/26-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0305301/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089631/26-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409988/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.089739/2016-79

Expediente: 0089634/26-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0409986/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A J HAHN CAFETERIA

CNPJ/CPF/Passaporte: 24.299.146/0001-48

Número do Processo: 25750.219419/2021-14

Expediente: SEI 2876290

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 181/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 28.763.118/0017-58

Número do Processo: 25351.476871/2020-01

Expediente: 0357398/23-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 183/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 15.436.940/0001-03

Número do Processo: 25351.603853/2020-09

Expediente: 4816011/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 184/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.102.954/0001-29

Número do Processo: 25742.189024/2021-89

Expediente: 0797098/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 180/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 33.112.665/0001-46

Número do Processo: 25351.651910/2021-39

Expediente: 0355652/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.848.178/0001-40

Número do Processo: 25351.110253/2021-74

Expediente: 0517918/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 102/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PABLINE SOARES DE SOUZA ALVEZ

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.245.691-**

Número do Processo: 25759.900133/2026-93

Expediente: SEI 4018341

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.248.312/0001-44

Número do Processo: 25351.233679/2021-03

Expediente: 0091826/23-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CEPEO CONTRACEPTIVOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.061.118/0001-20

Número do Processo: 25351.474132/2005-38

Expediente: 0244112/26-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0406054/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.415.627/0001-52

Número do Processo: 25351.724492/2018-19

Expediente: 0230674/26-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0406103/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUTURO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.664.689/0007-93

Número do Processo: 25351.013956/2026-60

Expediente: 0114362/26-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0406257/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MR MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 13.233.256/0001-90

Número do Processo: 25351.093113/2023-96

Expediente: 1557616/25-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0390398/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAINT GERMAIN PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 46.378.761/0001-82

Número do Processo: 25351.229486/2025-73

Expediente: 0014710/26-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0405963/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.123.973/0001-80

Número do Processo: 25351.079497/2025-04

Expediente: 1652010/25-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0164834/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 33.011.971/0001-96

Número do Processo: 25351.113812/2025-21

Expediente: 1622697/25-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0396298/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 33.011.971/0001-96

Número do Processo: 25351.119512/2025-56

Expediente: 1622710/25-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0405478/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14

Número do Processo: 25351.089404/2025-41

Expediente: 1515775/25-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0405440/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14

Número do Processo: 25351.089453/2025-84

Expediente: 1515644/25-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0405430/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14

Número do Processo: 25351.089478/2025-88

Expediente: 1494306/25-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0396352/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MED 7 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 08.140.941/0001-32

Número do Processo: 25351.588539/2020-81

Expediente: 0111728/26-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413891/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Retorno da SJO 08/2026

Recorrente: LEITE E ALVES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.362.838/0001-74

Número do Processo: 25351.951256/2025-94

Expediente: SEI 4165237

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Item: 2.4.002

Recorrente: DALMO LUIZ FARIA PIRES ANICETO

CNPJ/CPF/Passaporte: ***** *******

Número do Processo: 25351.929458/2022-15

Expediente: SEI 3962086

Área de origem: GGPES

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ENTERA TECH LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 12.365.815/0001-53

Número do Processo: 25351.031372/2025-95

Expediente: 1046039/25-3

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0357116/26-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 21.725.594/0001-78

Número do Processo: 25351.197020/2023-30

Expediente: 0110988/26-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para conhecer dos recursos nºs 0142545/24-5 e 0142571/24-4 e no mérito negar-lhes provimento, conforme teor do Despacho nº 0378010/26-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15

Número do Processo: 25351.143322/2025-50

Expediente: 0310763/26-6

Área de origem: GGREC

Decisão: Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para dar parcial provimento ao recurso nº 1238274/25-1, conforme teor do Despacho nº 0406058/26-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R S SOLUCOES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 45.852.816/0001-81

Número do Processo: 25351.902536/2025-79

Expediente: SEI 4073685

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 385/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.