Seção 1 — 04/05/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 52)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202118094. Parecer: CNE/CES 94/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Fundação Universidade Federal de Rondônia - Porto Velho/RO. Assunto: Recredenciamento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir, nos formatos a distância, semipresencial e presencial, com sede no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir, nos formatos a distância, semipresencial e presencial, com sede na BR 364, Km 9,5, s/n, Zona Rural, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000700/2025-56. Parecer: CNE/CES 96/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Antônio Bezerra Di Medeiros Neto - Goiânia/GO. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Design Gráfico/Produção Cultural e Design, no formato presencial, ministrado pela Faculdade Senac Goiás, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Antônio Bezerra Di Medeiros Neto, no curso superior de tecnologia em Design Gráfico/Produção Cultural e Design, no formato presencial, nos períodos de 2015.1; 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; e 2019.1, ministrado pela Faculdade Senac Goiás, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202406531. Parecer: CNE/CES 99/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda. - Itaúna/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de aumento de cem para mil e cem vagas totais anuais no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato a distância, ofertado pela Faculdade Famart, com sede no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa pela Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de cem para mil e cem vagas totais anuais no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato a distância, ofertado pela Faculdade Famart, com sede no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Processo: 23001.000443/2025-52. Parecer: CNE/CEB 4/2026. Comissão: Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa (Presidente); Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho (Relator); Gastão Dias Vieira e Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva (membros). Relator: Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho. Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Orientações para aplicação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica. Voto do Relator: Voto favoravelmente às Orientações para aplicação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202111479. Parecer: CNE/CES 134/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento da Escola Superior do Ministério Público - Escolamp, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Escola Superior do Ministério Público - Escolamp, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, com sede na Quadra CRS 502, bloco A, nº 55, na Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no formato presencial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 00732.001714/2025-37. Parecer: CNE/CES 148/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Michael Luiz Anastacio - Nova Iguaçu/RJ. Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do curso superior de Música, licenciatura, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Michael Luiz Anastacio, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Michael Luiz Anastacio integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

Institui Comissão Técnica com a finalidade de elaborar proposta de Referenciais de Qualidade para a oferta de Educação a Distância ‒ EaD na Educação Profissional Técnica de Nível Médio ‒ EPTNM.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.013955/2026-70, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica com o objetivo de elaborar a proposta dos Referenciais de Qualidade para a oferta de Educação a Distância ‒ EaD na Educação Profissional Técnica de Nível Médio ‒ EPTNM, com a finalidade de subsidiar a regulação infralegal da matéria e assegurar o padrão de qualidade.

Art. 2º A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:

I - analisar as especificidades pedagógicas e de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento das atividades práticas na EPTNM a distância;

II - utilizar, como referência analítica, os Referenciais de Qualidade da Educação a Distância da educação superior, promovendo sua adequação às especificidades da EPT;

III - propor diretrizes, parâmetros e critérios de qualidade para a oferta de EaD na EPTNM; e

IV - elaborar e apresentar relatório técnico contendo proposta de Referenciais de Qualidade, a ser submetido ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:

I - dois da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica;

II - um da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

III - um da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica;

IV - um da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e

V - um da Gerência de Projetos do Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 1º Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo, e designados pelo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º A participação dos servidores será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.

§ 3º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo titular da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, e, em suas ausências ou impedimentos, por seu suplente.

Art. 4º A Comissão Técnica poderá convidar especialistas com notório saber técnico e acadêmico nas áreas de educação a distância ‒ EaD e educação profissional e tecnológica ‒ EPT, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º A Comissão Técnica e os participantes convidados se reunirão semanalmente em caráter ordinário, preferencialmente por webconferência, e em caráter extraordinário sempre que convocados pela coordenação com antecedência mínima de dois dias.

§ 1º As reuniões da comissão deverão iniciar com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 3º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação-Geral de Regulação da Educação Profissional e Tecnológica da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 6º A Comissão terá prazo de sessenta dias para conclusão de seus trabalhos, a contar da entrada em vigor da Portaria de designação dos membros, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e decisão do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica o relatório final das atividades desenvolvidas, após a conclusão dos trabalhos.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (FAIFCE), CNPJ nº 27.652.712/000-41, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), conforme o processo nº 23000.011046/2026-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação