Seção 1 — 04/05/2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU/MGI n° 11.424/2025 de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, na Seção 1, página 82, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Tarauacá, autorizada por meio da Lei 521/2001, de 04 de setembro de 2001, e, com alteração da redação do Art.º 1º da referida lei, através da LEI N" 1.163, DE 23 DE OUTUBRO 2025, do imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, n.º 160, Lote 0258, Bairro Centro, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Tarauacá. O imóvel está cadastrado na Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União (SPUnet) sob o RIP Imóvel 00054256, utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Art. 3.º Fica revogada a Portaria SPU/AC/MGI Nº 7716, DE 10 DE setembro DE 2025, publicada no DOU em 11 de setembro de 2025, seção 1, pág. 70.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCICO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e suas alterações, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.001629/2026-14, resolve:

Art. 1º Alterar a categoria das seguintes funções comissionadas:

I - uma Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, para uma função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, e realocá-la da Diretoria Executiva para a Coordenação-Geral de Governança Institucional da Diretoria Executiva.

II - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, para uma função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, e realocá-la da Coordenação de Legislação de Pessoal da Diretoria de Concursos Públicos para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa.

III - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, para uma função de Coordenador, código FCE 1.10, e realocá-la da Diretoria de Desenvolvimento Profissional para a Coordenação de Gabinete da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.

IV - uma Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, para uma função de Chefe, código FCE 1.07, e realocá-la da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas para a Divisão Educacional da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.

V - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, para uma função de Chefe, código FCE 1.06, e realocá-la da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas para o Serviço de Produção da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.

VI - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, para uma função de Chefe, código FCE 1.05, e realocá-la da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas para o Serviço Audiovisual da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.

Art. 2º Realocar as seguintes funções e Cargos comissionados:

I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão e Formalização de Parcerias Colaborativas da Diretoria de Concursos Públicos para a Divisão de Gestão e Formalização de Parcerias Colaborativas da Coordenação de Parcerias Colaborativas da Coordenação-Geral de Parcerias Colaborativas da Diretoria de Gestão Corporativa.

II - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Contabilidade da Diretoria de Concursos Públicos para a Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão Corporativa.

III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.06, do Serviço de Contabilidade da Coordenação de Finanças e Contabilidade para o Serviço de Contabilidade da Coordenação de Contabilidade ambas da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão Corporativa.

IV - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, do Serviço de Contabilidade da Coordenação de Finanças e Contabilidade para o Serviço de Contabilidade da Coordenação de Contabilidade ambas da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão Corporativa.

V - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Finanças e Contabilidade, com reflexo de alteração da denominação, para a Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão Corporativa.

VI - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Diretoria de Concursos Públicos para a Diretoria de Gestão Corporativa.

VII - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Diretoria de Concursos Públicos para a Coordenação-Geral de Comunicação Institucional da Presidência.

VIII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10 da Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos da Diretoria de Concursos Públicos para a Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos da Coordenação-Geral de Governança Institucional da Diretoria Executiva.

IX - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 da Divisão de Projetos da Diretoria de Concursos Públicos para a Coordenação-Geral de Governança Institucional da Diretoria Executiva.

X - uma Função Comissionada Executiva de assistente, código FCE 2.07 da Coordenação-Geral de Estratégia Institucional para a Coordenação-Geral de Governança Institucional ambas da Diretoria Executiva.

XI - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Diretoria Executiva para a Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Presidência.

XII - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Experiência do Usuário da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Diretoria Executiva para a Coordenação de Experiência do Usuário da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Presidência.

XIII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.11, da Coordenação de Eventos da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Diretoria Executiva para a Coordenação de Eventos da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Presidência.

XIV - duas Funções Comissionadas Executivas de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.01, da Coordenação de Eventos da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Diretoria Executiva para a Coordenação de Eventos da Coordenação-Geral de Imagem Institucional da Presidência.

Art. 3º As alterações de categorias e realocações definidas nos arts. 1º e 2º, detalhadas no Anexo a esta Portaria, serão refletidas no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022 e pelo nº 12.300 de 06 de dezembro de 2024)

a) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Presidência:

b) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Diretoria Executiva:

c) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Diretoria de Gestão Corporativa:

d) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional: