Seção 2 — 04/05/2026

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXXV do art. 4º da Portaria - C Ex nº 2.563, de 3 de outubro de 2025 e de acordo com as Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo no Exército Brasileiro (IG 02-035), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.938, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

DESIGNAR,

para o serviço ativo do Exército, o Cel R/1 (0187815733) ANDRÉ VICENTE SCAFUTTO DE MENEZES, para ocupar o cargo de Adjunto na Escola Superior de Guerra (Rio de Janeiro-RJ), referenciação 12.8100.080.000, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 5 de maio de 2026.

Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXXV do art. 4º da Portaria - C Ex nº 2.563, de 3 de outubro de 2025 e de acordo com as Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo no Exército Brasileiro (IG 02-035), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.938, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

RETIFICAR,

na PORTARIA-DGP/C EX Nº 49, DE 28 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 29 de abril de 2026, na Seção 2, página 15, relativa à designação para o serviço ativo do Exército, do Cel R/1 (0187818232) NALMIR PINTO FERREIRA DA SILVA:

ONDE SE LÊ: "DESIGNAR, para o serviço ativo do Exército, o Cel R/1 (0187818232) NALMIR PINTO FERREIRA DA SILVA, para ocupar o cargo de Subchefe da Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Economia e Finanças (Brasília-DF), referenciação 11.8500.000.080, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de maio de 2026."

LEIA-SE: "DESIGNAR, para o serviço ativo do Exército, o Cel R/1 (0187818232) NALMIR PINTO FERREIRA DA SILVA, para ocupar o cargo de Subchefe da Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Economia e Finanças (Brasília-DF), referenciação 11.8500.000.080, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 5 de maio de 2026."

Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REVERTER

1. OFICIAIS

a. Por término da Missão de Adido de Defesa e do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na Guatemala e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Inf QEMA (0113972343) CARLOS ANDRES SCHMITT, a contar de 1º de março de 2026.

b. Por término da Missão de Oficial de Intercâmbio do Exército Brasileiro junto ao Corpo de Engenheiros do Exército Americano (USACE) nos Estados Unidos da América e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel QEM QEMA (0114815046) JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, a contar de 1º de janeiro de 2026.

c. Por término da Função de Assessor do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) nos Estados Unidos da América e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Ten Cel Inf QEMA (0131787046) KEMPS DIAS VIANA, a contar de 14 de março de 2026.

d. Por término da Missão de Instrutor no Centro Argentino de Treinamento Conjunto para Operações de Paz (CAECOPAZ) na Argentina e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Maj Inf (0217705748) GUILHERME DA SILVA FREITAS E BAVARESCO, a contar de 5 de março de 2026.

e. Por término da Missão de Instrutor no Centro Conjunto para Operações de Paz do Chile (CECOPAC) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Maj Inf (0217891746) RHAFAEL GEORG ENÉAS, a contar de 5 de fevereiro de 2026.

f. Por término da Missão de Instrutor da Escola de Infantaria General Manuel José Arce em El Salvador e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Maj Inf (1140021641) MARCELO CAVALIERI NARDI DE SOUZA, a contar de 14 de março de 2026.

2. PRAÇAS

a. Por término da Missão de Auxiliar de Adido de Defesa e do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil no Paraguai e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0130213846) JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA, a contar de 15 de janeiro de 2026.

b. Por término da Missão de Monitor da Escola de Infantaria General Manuel José Arce em El Salvador e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0435141643) JULIANO MALATESTA BARBOSA, a contar de 1º de fevereiro de 2026.

c. Por término da Missão de Monitor da Escola de Infantaria General Manuel José Arce em El Salvador e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0435052949) JOVANE THOMAZ TRINDADE, a contar de 1º de fevereiro de 2026.

d. Por término de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso III do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 1º Sgt Sau (0100712751) RODRIGO BERNARDO DE OLIVEIRA, a contar de 2 de abril de 2026.

e. Por término de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso III do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 2º Sgt Inf (1201195458) JEFFERSON ARAÚJO MAKLOUF, a contar de 10 de abril de 2026.

Gen Div KURT EVERTON WERBERICH

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, (EB10-R-02.001), 2ª Edição, 2023, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, art. 116, inciso II, e seu §1º, alíneas a) e b), da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; no art. 4º, inciso I, e art. 17, incisos I, II e III, das Normas para os Processos de Demissão do Exército e de Cobrança Administrativa, (EB30-N-30.002), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Cap QEM (020230137-0) MAURO SÉRGIO DE PAULA SANTOS, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do § 1º, do Art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR,

o Subtenente da Reserva Remunerada (043441674-9) EUGÊNIO ANTONIO DOS SANTOS, Prec-CP: 96 2073351, no 7º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (Recife-PE), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico na Seção de Apoio Administrativo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2026; e

o Subtenente da Reserva Remunerada (030969674-8) ÉMERSON JEAN SOSINHO, Prec-CP: 96 2072908, no Centro de Pagamento do Exército (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico na Seção de Gestão de Pagamento da Divisão dos Sistemas de Pagamento de Pessoal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, combinados com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1° Nomear Oficiais de carreira dos respectivos Corpos e Quadros, a partir de 18 de março de 2026, os Oficiais a seguir relacionados, da Reserva, convocados para o Serviço Ativo da Marinha, que obtiveram as suas permanências em caráter definitivo na Marinha:

I - Corpo da Armada

a) Quadro Complementar de Oficiais da Armada (QC-CA)

1. No posto de Primeiro-Tenente (QC-CA):

21.0178.16 RÔMOLO LASCH

21.0160.11 AUGUSTO PEDRO MENDONÇA DE VASCONCELLOS

II - Corpo de Fuzileiros Navais

a) Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais (QC-FN)

1. No posto de Primeiro-Tenente (QC-FN):

18.1060.81 FABIO DO PRADO VERDERANO

21.0140.19 LUCAS MARTINS RIMOLO

21.0183.16 RYAN HENRIQUE FRANCO COUCEIRO BORGES

21.0131.10 RUAN CARLOS MARQUES GOMES

III - Corpo de Intendentes da Marinha

a) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha (QC-IM)

1. No posto de Primeiro-Tenente (QC-IM):

21.0135.19 JONATHAN MATOS DE FARIA

11.1394.21 PAULO VICTOR DE OLIVEIRA FREITAS

97.0084.60 THAÍS MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR

13.0284.21 MAURO LUCAS NASCIMENTO LIMA

21.0161.19 AMANDA CHAVES DE SÁ

IV - Corpo de Engenheiros da Marinha

a) No posto de Primeiro-Tenente (EN):

21.0193.12 LETÍCIA RIBEIRO FIGUEIREDO

21.0190.11 RICARDO SOARES GOMES JUNIOR

21.0177.19 TIAGO JOSÉ FLORENCIO SALVADOR

21.0169.17 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA

87.0907.83 BRUNO PEREIRA GÓES

21.0139.18 BRYAN DA SILVA DUARTE

21.0191.18 HARRISON BATISTA DE LIMA

21.0194.10 EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS

21.0129.11 MATEUS SOUSA DIAS

21.0179.13 NICHOLAS RAMALHO DA SILVA MENDES

86.8019.45 MARCOS HENRIQUE POLICARPO NEVES

21.0181.11 ALEXANDER LUCAS BUSSE

21.0150.15 DANILO CESAR DE AZEVEDO MONTEIRO

21.0196.14 JOSÉ FERNANDES JUNIOR

21.0156.19 VANESSA MARIA DE MENEZES PASCHOALIM

21.0163.13 JUAN PEIXOTO BARROCO MAGALHÃES

21.0198.19 LUCAS SOARES GUSMAN

21.0170.18 DANIEL LOPES DE SOUZA

21.0200.19 MÁRIO HENRIQUE OLIVA PEREIRA SILVA

21.0153.17 FERNANDO MASCAGNA BITTENCOURT LIMA

21.0157.16 VITOR ROMANO DE SOUSA OLIVEIRA

21.0146.12 JÚLIO CARLOS DOS SANTOS PARADA

V - Corpo de Saúde da Marinha

a) Quadro de Médicos (Md)

1. No posto de Primeiro-Tenente (Md):

21.0172.12 HANA RAYSSA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ RODRIGUES

19.0214.11 MARIO MANOEL BOTELHO BRANDÃO

21.0137.13 FELIPE FERNANDES SAMPAIO

21.0141.16 LUIZA MARIA DIAS

18.0184.41 CLARA SAMPAIO DE CAMARGO DIAS

21.0144.18 DANIEL QUADROS DE SOUZA JÚNIOR

87.0449.51 AMANDA DE CARVALHO SIQUEIRA

15.0454.63 NATÁLIA MARTINS MEDELLA

19.0212.59 MATHEUS BRASIL RAMOS

21.0148.17 NATHÁLIA FERREIRA NUNES

21.0202.13 MATHEUS FELDMAN FIDALGO PEREIRA

85.7931.41 NOELLE GONÇALVES DE PINHO

11.0668.22 ELISA MENDES DE MIRANDA COELHO

21.0201.16 FERNANDA MARON MASCARENHAS LIU

21.0155.11 MARCOS MARTINS SOARES JUNIOR

21.0138.11 BERNARDO SIÉBRA DE ALENCAR

16.0236.84 MÔNICA VIRGÍNIA SOLANO BRITO MARINHO

20.0122.25 MATHEUS NAURATH DE AZEREDO COUTINHO

19.0216.66 EDUARDO AUGUSTO ARRUDA DE MIRANDA

21.0151.12 FELIPE RIBEIRO NERI

21.0188.12 MARIA BEATRIZ GONÇALVES GONZALEZ

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD)

1. No posto de Primeiro-Tenente (CD):

19.0822.07 LUIZA GONÇALVES ROMA CUSTODIO

11.0627.20 DÉBORA TERESA GRIEBELER CARVALHO DREBEL

17.0914.71 THAIS POLASTRI ANTUNES RESENDE

86.4627.84 AMANDA ROSANA DOS SANTOS SILVA

21.0189.10 RAQUEL MACHADO ANDRADE LOSSO

c) Quadro de Apoio à Saúde (S)

1. No posto de Primeiro-Tenente (S):

17.0890.34 MARCELA FRANÇA PENNA RIBEIRO

17.0896.62 MICHELE HINERASKY DA SILVA

18.0907.11 JULIANA BERNARDO MADEIRA

19.0821.51 TATIANA MONTEIRO DA PAIXÃO

21.0142.13 PRISCILA MARIANA DA SILVA MAIA

21.0174.17 EMANUELA DINIZ LOPES

21.0158.13 TIAGO FERNANDES DA SILVA

86.5031.71 AMANDA MAURICIO MIRANDA DE LIMA

86.5239.37 JONATAS MENDES DE ALBUQUERQUE

18.0927.05 RAQUEL DE FARIAS VIEIRA MAGALHÃES

17.0901.64 PALOMA SILVA SOLANO RAMOS DOS SANTOS

21.0168.10 NATHALIA MORAIS DE PAULO SARAIVA

VI - Corpo Auxiliar da Marinha

a) Quadro Técnico (T)

1. No posto de Primeiro-Tenente (T):

09.0288.71 MELCA DIAS

15.1075.74 REBECCA JACCOUD AMARO FIGUEIREDO

21.0192.15 DANDARA DA SILVA COSTA

86.7321.02 JOSEMAR DA SILVA SIQUEIRA

21.0136.16 JESSYCA DE SIQUEIRA REZENDE

17.0893.28 RAMAIANA LOBO DO PRADO DE CARVALHO

86.3247.05 EMANUELE CRISTINA DIOGO MELO

17.0891.58 TAISE DA SILVA OLIVEIRA

14.2203.00 MICHAELA EMÍLIA DE SOUSA RAMOS MORENO

20.3388.21 TATIANE BISPO HOMEM

15.1152.41 PALOMA HENRIQUES MARICATO

12.1852.48 CAROLINA DA SILVA FRADE

21.0130.12 ISADORA DOS SANTOS LUPARELE

21.0165.18 JEFFERSON DE MORAIS LIMA

21.0149.14 FABÍOLA MOTA FALCÃO

21.0147.10 RAFAEL OLIVEIRA SILVA

21.0132.17 VITOR DANIEL DA SILVA

b) Quadro de Capelães Navais (CN)

1. No posto de Primeiro-Tenente (CN):

21.0203.11 ADILSON SILVA DOS SANTOS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1° Designar o Alte Esq 83.1055.14 ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA para realizar missão no exterior, participando da Cerimônia de Mostra de Armamento do Navio Doca Multipropósito "Oiapoque", em Plymouth, Reino Unido, no período de 26 de junho a 2 de julho de 2026, incluído o trânsito.

Parágrafo único. A referida missão é enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do inciso I e a alínea b do inciso II do art. 3°, combinados com o art. 11 da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN