Seção 2 — 04/05/2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 1657570102226 e 16439.001014/2002-19, resolve:

Art. 1º Enquadrar a requerente que teve o reconhecimento do vínculo funcional por meio da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 2.092, de 26 de fevereiro de 2024 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 40, página 50, que trata de novas inclusões no Grupo 1.050, relativo a Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 06 de junho de 2023, alterada pelas Portarias de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.433, de 22 de junho de 2023; nº 7.111, de 5 de julho de 2023 e nº 9.343, de 25 de agosto de 2023, na forma estabelecida do Anexo desta portaria.

Art. 2º A presente portaria trata-se do enquadramento da requerente que teve o reconhecimento do vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, em cumprimento à decisão judicial expedida pela Justiça Federal no Estado do Amapá, nos autos da ACP 0000014-40.1996.4.01.3100, bem como recomendação descrita no item 9.2.4 do Acórdão nº 1373/2022 TCU/Plenário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10983.000117/2026-78, resolve:

Art. 1º Nomear THAIS ITTNER, matrícula Siape nº 1230474, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.03, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Santa Catarina da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10983.000117/2026-78, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 14 de abril de 2026, GUILHERME BIANCHINI VOLPATO, matrícula Siape nº 1209600, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.03, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Santa Catarina da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 19971.000386/2026-48, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 24 de abril de 2026, o cargo de Economista, código 476.002, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor AMADEU HENRIQUE OURIQUE DA SILVA, matrícula Siape nº 3479517, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 17944.001973/2026-56, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 13 de abril de 2026, o cargo de Assistente Técnico-Administrativo, código 489.238, Classe C, Padrão II, ocupado pela servidora SAMILLA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula Siape nº 1989349, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 13, do Decreto nº 12.103, de 08 de julho de 2024, bem como ao disposto no artigo 11 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 00100.001182/2026-55, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 22 de abril de 2026, CARLOS EDUARDO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1219059, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação de Auditoria e Credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001815/2026-45, resolve:

Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 062, à servidora RITA DE CASSIA CERQUEIRA COSTA para exercício na Coordenação de Administração de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.003659/2020-61, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RAFAEL DICK DE BRITO DIAS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão do Coordenador de Orçamento, código FCE 1.10, da Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Gestão Coorporativa desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo dispensando a servidora NARA NUNES DE PINHO SANTO do referido encargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.006844/2025-12, resolve:

Art. 1º Designar os servidores CLAUDIA COUTO ROSA LOPES e JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento para Carreiras da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Dispensar o servidor JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT do encargo de substituto eventual, na condição de primeiro substituto da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento para Carreiras da Diretoria de Educação Executiva.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002493/2024-90, resolve:

Art. 1º Designar o servidor THIAGO SOARES FERNANDES para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora de Sistemas e Produtos Digitais, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10, da Diretoria de Gestão Corporativa desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001277/2026-99, resolve:

Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 138, ao servidor RICARDO CEZAR BLEZER para exercício na Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR