DOU 04/05/2026 — Seção 3 · Página 100

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-AM/DIPAM-AM/U-PROT- DIPAM-AM

Processo nº 02005.000436/2022-06. edital Nº 10/2026

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	Nº AI/TE	ENQUADRAMENTO	LOCALIDADE	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
				LEGAL DA AUTUAÇÃO
AUCIDES INÁCIO LAUSCHNER	423.*.*-53	02504.000291/2014-02	0G9XCYYK	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º, Art. 51 do Decreto 6514.	APUÍ-AM	6° 58' 28.0" S 59° 20' 16.0" W	49,55 HA
LEONILDO MARTELLI	283.*.*-20	02005.002655/2025-64	X88K6PHK	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 17' 44.03" S 65° 35' 35.2" W	778,45 HA
JOSÉ DOS SANTOS MARTINS	349.*.*-30	02005.002637/2025-82	TVVZTCNK	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	HUMAITÁ-AM	6° 29' 6.76" S 62° 52' 9.01" W	34,25 HA
HERBERTY FERREIRA VIEIRA	041.*.*-31	02502.000372/2025-77	MGUHZH30	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 51, Art.101 Inciso II do Decreto 6514.	CANUTAMA-AM	8° 48' 5.17" S 64° 14' 19.44" W	9,58 HA
ASCLÉ SANTOS DOS SANTOS	742.*.*-72	02005.002639/2025-71	K9X28Z0G	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	HUMAITÁ-AM	7° 51' 43.0" S 63° 34' 35.0" W	56,32 HA
ADENILSON BARRANTES DE BARROS	483.*.*-91	02005.002657/2025-53	6OVT1LLD	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 9' 2.15" S 45° 33' 24.0" W	29,65 HA
JOAO JANUARIO DE FREITAS NETO	959.*.*-97	02005.004390/2025-39	S6JPLC3D	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto 6514.	BOCA DO ACRE-AM	9° 4' 41.43" S 67° 51' 37.69" W	183,932 HA
LEONARDO ALVES DOS SANTOS	048.*.*-18	02005.002985/2025-50	9YUM9CRV	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 35 § único do Decreto 6514.	FONTE BOA-AM	2° 17' 9.7" S 65° 56' 27.3" W	Ter em depósito 1.200 kg de pirarucu salgado seco (Arapaima gigas) pescado ilegalmente, sem autorização da autoridade ambiental competente.
CESAR DE JESUS GLORIA ALBUQUERQUE	042.*.*-00	02005.003712/2025-22	PIZQPLV8	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 79 do Decreto 6514.	PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM	1° 22' 57.29" S 60° 17' 46.64" W	4,86 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001074/2026-86

O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
DERALDO FREITAS OLIVEIRA DE ITIUBA				00.415.212/0001-30
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
12992399	2/2021	30/06/2021	463,74	0	0	254,96	92,75	811,45
14331153	1/2023	31/03/2023	463,74	0	0	168,8	92,75	725,29
13882366	3/2022	30/09/2022	463,74	0	0	197,88	92,75	754,37
13882364	1/2022	31/03/2022	463,74	0	0	227,28	92,75	783,77
Data dos Cálculos:30/04/2026

Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Aviso

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 08/04/2026 .Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços gerais, em especial de limpeza, conservação e asseio - a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra - que compreenderá, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego dos equipamentos necessários, na Superintendência do Ibama no Estado do Espírito Santo e no Centro de Triagem de Animais Silvestres em Serra/ES.Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/05/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES

Pregoeiro

(SIDEC - 30/04/2026) 193099-19211-2026NE000072

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2026 - SUPES-MT

Processo nº 02013.001344/2009-69

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

ESPECIFICAÇÕES

JACSON CARLOS GARCIA

xxx.871.081-xx

02013.001344/2009-69

Manifestação Técnica nº 16/2025-Difis-MT/Supes-MT:

"Manifestamos pelo levantamento da medida cautelar do embargo imposto devido a propriedade apresentar regularidade ambiental conforme a documentação apresentada."

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente