Seção 3 — 04/05/2026

Processo nº 02021.001135/2023-74

Considerando a baixa da empresa MÁXIMA TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ nº 26.690.239/0001-24 na base de dados da Receita Federal, e que o Código Tributário Nacional (CTN), em seus Artigos. 134, inciso VII e 135, inciso III, prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas, o Superintendente Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a Representante legal daquela Pessoa Jurídica abaixo identificada, a comparecer à sede da Superintendência para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

Ao tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações.

JEAN FRANCO SCHMITT

Superintendente

Processo nº 02026.000663/2023-66

O Superintendente Estadual do Ibama em Santa Catarina, no uso de suas atribuições, INTIMA as empresas abaixo e seus representantes legais - atualmente em local incerto e não sabido - acerca das Decisões de Impugnação proferidas nos processos relacionados abaixo. Após tentativas frustradas de notificação via Correios nos endereços constantes no CTF, Receita Federal e Sicafi, fica V.Sa. intimado da referida decisão. O prazo para ciência é de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias da data desta publicação (Art. 23, § 2º, IV, do Decreto nº 70.235/72). Para casos em que a decisão administrativa foi pelo desprovimento da impugnação, o mesmo prazo é concedido para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo, sob pena de inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme a natureza e o valor atualizado do débito.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO

Para mais informações ou regularização, o interessado deverá contatar a Equipe de Apoio a Arrecadação (Earre) da Superintendência do Ibama em Santa Catarina, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 784, Centro, Florianópolis/SC.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO