Seção 3 — 04/05/2026

Processo nº 02026.003620/2022-51

O Superintendente Substituto do Ibama no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 389, de 06/03/2025, publicada no DOU de 10/03/2025 e, de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, considerando que não foi possível a entrega dos documentos e a cientificação oficial pessoalmente, através de remessa postal com aviso de recebimento e por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA o representante legal da empresa RODROLI SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 04.457.561/0001-75 a comparecer na sede da Superintendência Estadual do Ibama em Santa Catarina, à Rua Conselheiro Mafra, 784, Florianópolis/SC ou entrar em contato pelo e-mail [email protected], a fim de tomar ciência da Resolução de Penalidade 25943060 (processo SEI 02026.003620/2022-51). Após o prazo de 15 dias contados a partir da publicação deste Edital as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO

Processo: 02026.000810/2021-36. Finalidade: prorrogar a vigência do Termo de Compartilhamento de Imóvel n° 1/2021 por mais 60 meses. Órgão Gestor: Superintendência do Ibama em Santa Catarina - CNPJ 03.659.166/0022-37. Órgão Cliente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - CNPJ 04.903.587/0001-08. Vigência: 20/05/2031, podendo ser renovado sempre que presentes razões de conveniência e oportunidade. Assinam: Paulo da Costa Maués Filho - Superintendente Substituto do Ibama/SC; e Joelson Neves Miranda - Superintendente de Administração e Finanças da Antaq. Data de assinatura: 24/4/2026.

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 02070.001691/2021-01.

Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 05/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04 de maio de 2026 a 04 de maio de 2027.. Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.696.508,61. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

No Aviso de Consulta Pública para apresentação da proposta de criação das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, Tupana Igapó-Açu II e Canaã, publicado no DOU no dia 30 de abril de 2026, Seção 3, página 148,

Onde se lê: "ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23/2026"

Leia-se: "AVISO DE CONSULTA PÚBLICA"

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 02070.001691/2021-01.

Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor global do contrato nº 05/2022, de de r$ 10.034.262,97 (dez milhões, trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) para r$ 10.696.508,61 (dez milhões, seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos), em virtude da aplicação do índice nacional da construção civil - incc de 6,60% acumulado no período de setembro de 2024 a agosto de 2025, com efeitos retroativos a partir de setembro de 2025.. Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.696.508,61. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 02127.002348/2023-35.

Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 34.736.313/0001-24 - ESTACAO NAUTICA MARINHO LTDA. Objeto: Reajustar os valores das cláusulas primeira, quinta e décima quarta do contrato nº 10/2023, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Estação Náutica Marinho Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de guarda e movimentação de embarcações (retirada e colocação no mar), incluindo conservação (limpeza e manutenção preventiva) e serviços eventuais, sob demanda, de socorro náutico, limpeza e manutenção corretiva, para atendimento às embarcações oficiais do NGI ICMBio Florianópolis. Vigência: 22/11/2023 a 22/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.470,24. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 02070.000537/2023-76.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados na cláusula terceira e a alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira do contrato n° 06/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa SLM Recursos Humanos Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, assistente administrativo II, bibliotecário e motorista, executados nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade (ACADEBio), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.. Vigência: 23/02/2023 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.730.069,40. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 002/2004-ANEEL-EMAE

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, inscrita no CNPJ sob o n º 02.302.101/0001-42. Processo nº: 48500.030861/2025-74. Objeto: Formalizar à anuência à transferência do controle societário da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., que passará a ser detido diretamente pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do Despacho nº 149, de 20 de janeiro de 2026. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: FERNANDO LUIS FERNANDES, Diretor de Operações, e VALÉRIA SILVA CAMPOS, Diretora Jurídica. Pelo Acionista Controlador: DANIEL SZLAK, Diretor Financeiro e de Relação com Investidores, e LUCIANE GODINHO DOMINGUES, Diretora de Regulação e Gestão de Energia. Data da Assinatura: Brasília, 07 de abril de 2026.

AO CONTRATO Nº 2/2024-ANEEL/2026

Contratante: A União, por intermédio da Agênci a Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Concessionária: Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o n º 04.370.282/0001-70; e Acionista Controlador: Companhia Paranaense de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 76.483.817/0001-20. Processos nº 48500.903469/2024-71 e nº 48500.006828/2026-12. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo), cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.PR.002715-4.01, e Governador José Richa (Salto Caxias), cadastrada com o CEG: UHE.PH.PR.002591-7.01, conforme disposto na Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Rogério Pereira Jorge, Diretor- Geral, e Marcos Paulo Boaventura Severino Rezende, Diretor de Operação e Manutenção. Pelo Acionista Controlador: Daniel Pimenta Slaviero, Presidente, e André Luiz Gomes da Silva, Vice-Presidente de Regulação e Mercado. Data da Assinatura: Brasília, 14 de abril de 2026.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 004/2013 - ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.622.416/0001-41 e Taquari Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.118.844/0001-59. Processo nº: 48000.904055/1994-79. Objeto: Formalizar a transferência da Statkraft Energias Renováveis S.A. para a empresa Taquari Energia Ltda. da titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Rio Bonito, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.ES.002293-4.02. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela empresa Statkraft Energias Renováveis S.A.: Leoze Lobo Maia Júnior, Diretor Financeiro, e Paula Abrantes Suanno, Diretora de Desenvolvimento e Regulação. Pela empresa Taquari Energia Ltda.: Rodrigo Junqueira dos Santos, Diretor, e Eduardo Lambiasi, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 27 de abril de 2026.

Contrato de Metas n° 018/2026. Processo: 48500.901165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 30/4/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 326.972,82. Data de Assinatura: 30/4/2026. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da ARPB. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.